sexta-feira, 22 de junho de 2012
terça-feira, 19 de junho de 2012
Julgamento de Demóstenes no Conselho de Ética fica para o dia 25!
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado reúne-se no próximo dia 25, às 18 horas, para votar o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o processo disciplinar aberto contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Ele é acusado pelo PSOL de associação ao esquema de jogos ilegais e outros delitos comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, atualmente preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, pelos crimes de corrupção, tráfico de influência e escuta ilegal, e pelos atos ligados aos jogos de azar.
A data foi marcada após acordo realizado pelos integrantes do colegiado nesta segunda-feira (18).
A sugestão de votar o documento final em uma semana partiu do senador José Pimentel (PT-CE), por uma questão, segundo ele, de prudência:
– Deste modo, a matéria poderia chegar no dia 27 [quarta-feira] à Comissão de Constituição e Justiça já devidamente publicada e sem qualquer possibilidade de contestação – explicou.
O relatório seria votado nesta tarde, mas o procedimento foi adiado por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo mandado de segurança impetrado pela defesa do parlamentar goiano.
De acordo com a decisão de Toffoli, que tem caráter liminar, a votação deve ser realizada em, no mínimo, três dias úteis contados após a divulgação pública da “primeira parte” do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). Esta primeira parte é constituída apenas de um rol de providências, ou seja, dos passos adotados pelo conselho para obter informações que embasaram a elaboração do documento final.
Só no dia 25, Humberto Costa vai descrever a memória do caso em detalhes, confrontando as acusações com os resultados das investigações sobre as atitudes e declarações de Demóstenes.
A posição de Toffoli foi considerada “equivocada” pelo presidente do Conselho de Ética, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que argumentou ter seguido as regras da Resolução 20/93 do Senado:
– Na prática, o ministro Dias Toffoli reescreveu a resolução – disse, lembrando que a regra estabelecida por Toffoli não tem paralelo nem mesmo com os julgamentos realizados pelo próprio Supremo.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também discordou do posicionamento do magistrado. E pediu a palavra para lamentar o entendimento:
– Será que poderíamos apresentar projeto de lei para regrar o julgamento do mensalão? Claro que não. Não cabe a ministro do STF criar leis. O Judiciário entrou em questões internas do Legislativo. Além disso, o direito de defesa foi garantido, tanto que o advogado apresentou alegações finais no dia 15 [sexta-feira]. O ministro é Mãe Dináh ou Walter Mercado para adivinhar se os conselheiros tiveram ou não tempo para formar suas convicções. Decisão judicial se cumpre, mas na democracia, debate-se, sim. Na República não há escuridão, existe debate – afirmou.
Com o adiamento da votação, restou ao relator, Humberto Costa, ler a parte expositiva de seu relatório, explicitando todos os passos adotados para obter informações que embasaram a elaboração do documento final.
Todas as atividades do Conselho de Ética foram mencionadas. Desde a votação de requerimentos convocando testemunhas, com informações prestadas pelos delegados da Polícia Federal, Matheus Mella Rodrigues e Raul Alexandre, até o depoimento do próprio investigado.
Após a reunião do Conselho de Ética, o relator Humberto Costa afirmou que o adiamento da votação não vai atrapalhar os trabalhos.
– Se não surgirem outras medidas protelatórias, é perfeitamente possível que antes do dia 17 estejamos com esse relatório pronto para ser votado pelo plenário do Senado - disse o senador, em referência ao início do recesso parlamentar do primeiro semestre.
Já o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representante de Demóstenes Torres, negou que o pedido de adiamento feito por ele fosse um ato protelatório.
– Se nós fomos ao Judiciário por uma questão de cunho constitucional e conseguimos uma medida favorável, considero até atentatória à independência dos Poderes dizer que se trata de decisão protelatória – disse.
O quórum mínimo para a votação do relatório no Conselho de Ética é de nove senadores, segundo o Regimento Interno do Senado. O voto é aberto, e os parlamentares não precisam fundamentar suas opiniões por se tratar de um processo político.
Caso o relator recomende a cassação de Demóstenes Torres, o parecer do Conselho de Ética será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. A partir daí, o documento precisa ser votado pelo Plenário, em processo secreto de votação.
A data foi marcada após acordo realizado pelos integrantes do colegiado nesta segunda-feira (18).
A sugestão de votar o documento final em uma semana partiu do senador José Pimentel (PT-CE), por uma questão, segundo ele, de prudência:
– Deste modo, a matéria poderia chegar no dia 27 [quarta-feira] à Comissão de Constituição e Justiça já devidamente publicada e sem qualquer possibilidade de contestação – explicou.
O relatório seria votado nesta tarde, mas o procedimento foi adiado por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo mandado de segurança impetrado pela defesa do parlamentar goiano.
“Mãe Dináh”
Só no dia 25, Humberto Costa vai descrever a memória do caso em detalhes, confrontando as acusações com os resultados das investigações sobre as atitudes e declarações de Demóstenes.
A posição de Toffoli foi considerada “equivocada” pelo presidente do Conselho de Ética, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que argumentou ter seguido as regras da Resolução 20/93 do Senado:
– Na prática, o ministro Dias Toffoli reescreveu a resolução – disse, lembrando que a regra estabelecida por Toffoli não tem paralelo nem mesmo com os julgamentos realizados pelo próprio Supremo.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também discordou do posicionamento do magistrado. E pediu a palavra para lamentar o entendimento:
– Será que poderíamos apresentar projeto de lei para regrar o julgamento do mensalão? Claro que não. Não cabe a ministro do STF criar leis. O Judiciário entrou em questões internas do Legislativo. Além disso, o direito de defesa foi garantido, tanto que o advogado apresentou alegações finais no dia 15 [sexta-feira]. O ministro é Mãe Dináh ou Walter Mercado para adivinhar se os conselheiros tiveram ou não tempo para formar suas convicções. Decisão judicial se cumpre, mas na democracia, debate-se, sim. Na República não há escuridão, existe debate – afirmou.
Exposição
Todas as atividades do Conselho de Ética foram mencionadas. Desde a votação de requerimentos convocando testemunhas, com informações prestadas pelos delegados da Polícia Federal, Matheus Mella Rodrigues e Raul Alexandre, até o depoimento do próprio investigado.
Defesa
– Se não surgirem outras medidas protelatórias, é perfeitamente possível que antes do dia 17 estejamos com esse relatório pronto para ser votado pelo plenário do Senado - disse o senador, em referência ao início do recesso parlamentar do primeiro semestre.
Já o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representante de Demóstenes Torres, negou que o pedido de adiamento feito por ele fosse um ato protelatório.
– Se nós fomos ao Judiciário por uma questão de cunho constitucional e conseguimos uma medida favorável, considero até atentatória à independência dos Poderes dizer que se trata de decisão protelatória – disse.
Tramitação
Caso o relator recomende a cassação de Demóstenes Torres, o parecer do Conselho de Ética será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. A partir daí, o documento precisa ser votado pelo Plenário, em processo secreto de votação.
Veja o histórico do processo contra Demóstenes:
29 de fevereiro:
- Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, é preso na operação Monte Carlo, da Polícia Federal.
6 de março:
- Demóstenes Torres vai à tribuna do Plenário se explicar de acusações publicadas pela imprensa de que por mais de 300 vezes manteve contato telefônico direto com Cachoeira. O senador nega qualquer irregularidade, pede investigações sobre si mesmo e recebe o apoio de dezenas de colegas.
11 de março:
- Revista Época denuncia que Cachoeira habilitou 15 aparelhos Nextel nos EUA para fugir de grampos da PF. Demóstenes recebeu um dos rádios.
27 de março:
- Pressionado, Demóstenes Torres deixa liderança do DEM.
28 de março:
- PSOL representa contra Demóstenes no Conselho de Ética do Senado, e começam negociações sobre quem assumirá a presidência do Conselho, que estava vaga na ocasião.
3 de abril:
- Demóstenes se desfilia do DEM para evitar expulsão, e partido fica com quatro senadores.
10 de abril:
- No mesmo dia em que é escolhido presidente interino do Conselho de Ética, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) acata a representação do PSOL contra Demóstenes Torres.
12 de abril:
- Conselho de Ética finalmente decide, por sorteio, o relator. Tarefa fica a cargo de Humberto Costa (PT-PE), depois que cinco senadores declinaram da missão: Lobão Filho (PMDB-MA), Gim Argello (PTB-DF), Ciro Nogueira (PP-PI), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL). Na mesma reunião, Antonio Carlos Valadares é confirmado na presidência do Conselho por votação secreta.
25 de abril:
- Conselho recebe a defesa prévia do senador. O documento, de 61 páginas, é entregue pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Além de sustentar a ilegalidade das escutas, o defensor argumenta também que a representação do PSOL é inepta por se basear em matérias jornalísticas e pede ao Conselho de Ética que aguarde as conclusões da CPI mista do Cachoeira.
3 de maio:
- O senador Humberto Costa (PT-PE) pede ao Conselho de Ética, em relatório preliminar, a abertura de processo disciplinar contra Demóstenes. Cinco dias depois, o Conselho aprova por unanimidade a abertura do processo.
22 de maio:
- Testemunha indicada na defesa prévia, Ruy Cruvinel Neto não comparece para depor a favor de Demóstenes. Ele alega motivos pessoas e diz que não quer expor sua família. Na semana seguinte, Carlinhos Cachoeira também não comparece.
29 de maio:
- Demóstenes Torres se defende por cinco horas no Conselho de Ética. Nega envolvimento com os negócios de Cachoeira e da construtora Delta e pede para “ser julgado pelo que fez e não pelo que falou”. Sobre Cachoeira, diz não saber que ele “operava clandestinamente”.
15 de junho:
- Advogados protocolam no Conselho de Ética as alegações finais da defesa e pedem no Supremo Tribunal Federal o adiamento da votação marcada para segunda-feira (18).
18 de junho:
- Ministro Dias Toffoli acolhe liminarmente pedido da defesa de adiar votação do relatório e deliberação é remarcada para o próximo dia 25.
Agência Senado
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Agnelo autoriza quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico!
Ontem, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), recusou-se a abrir seus sigilos.
O governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), autorizou a CPMI do Cachoeira a quebrar seus sigilos fiscal, bancário e telefônico. “Meu patrimônio hoje é bem modesto para um médico com mais de 30 anos de trabalho”, disse. “Quem não deve não teme”, completou.
A autorização foi concedida após o governador ter mencionado que está sendo acusado de enriquecimento ilícito. Um dos principais questionamentos está relacionado à mansão que Agnelo e sua esposa adquiriram em 2007.
Ontem, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), recusou-se a abrir seus sigilos.
Favorecimento
Antes, Agnelo questionou a possível ligação de membros do seu governo com o esquema de Carlinhos Cachoeira. “Se ele [Cachoeira] tinha acesso direto ao governador, por que precisaria corromper funcionários de órgãos do governo para conseguir favorecimento em contratos?”.
O governador citou o exemplo da operação Monte Carlo, que apontou a participação de agentes públicos do governo do DF no processo de legalização de terras públicas compradas por Cahoeira. “Essa legalização nunca ocorreu”, sustentou Agnelo.
O governador disse ainda que a Secretaria de Transparência do DF já realizou na sua gestão 14 mil auditorias. Segundo ele, os principais problemas foram verificados na área da saúde. “O hospital de Planaltina parecia um ajuntamento de pessoas, de pacientes com diferentes enfermidades sendo tratados no mesmo local”, disse Agnelo, ao criticar o legado de gestões anteriores.
“Não estou aqui para fazer negócio, sou médico-cirurgião, e minha esposa também é médica. Tenho renda suficiente para arcar com meus gastos”, disse o governador, acrescentando que não admite “ser medido pela mesma régua de outros políticos que passaram pela administração do Distrito Federal”.
O governador depõe como testemunha à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos e privados.
A reunião está sendo realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Continue acompanhando esta cobertura
Tempo real:
- 11:03 - Governador do DF nega favorecimento à Delta na coleta de lixo
- 10:40 - Agnelo diz que sua convocação pela CPMI é fruto da "luta política"
- 10:33 - Manifestantes disputam espaço aos gritos no corredor da CPMI
- 10:22 - Agnelo está reunido no Senado com parlamentares e auxiliares
- 08:16 - CPMI do Cachoeira ouve hoje o governador do DF
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira
quinta-feira, 7 de junho de 2012
Câmara aprova prazo para início de tratamento de câncer pelo SUS!
Texto também prevê prioridade de acesso a analgésicos para pacientes com dor provocada pelo câncer.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (5) proposta que estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico médico, para o paciente começar a receber o tratamento contra câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é o de uma emenda do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 3887/97, do Senado. Devido a mudanças no projeto, a matéria retorna ao Senado.
O prazo para começo do tratamento poderá ser menor, conforme a necessidade terapêutica do caso. Esse prazo será considerado cumprido quando se iniciar efetivamente o primeiro tratamento (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia).
Segundo Perondi, o objetivo da proposta é acelerar o início do tratamento. Ele ressaltou que, atualmente, uma paciente com câncer de mama pode levar até seis meses para começar a ser tratada. "Nesse período, o que era um nódulo já avançou para uma fase mais grave, e a chance de cura cai de 80% para 10%", disse.
Perondi afirmou, no entanto, que a aprovação do projeto não garante bom atendimento no SUS. “Temos de lutar para que essa lei não fique no papel. Do jeito que está o financiamento da saúde, perdemos para os países africanos”, disse.
A emenda de Perondi foi elaborada com base em outra emenda, de autoria das deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Flávia Morais (PDT-GO).
Carmen Zanotto lembrou que o prazo de 60 dias foi um acordo possível com o governo para começar o procedimento necessário, mas afirmou que a intervenção poderá ocorrer em tempo menor, de acordo com o diagnóstico médico.
Para Flávia Morais, conforme o tipo de tratamento, nem a metade dos que procuram o SUS conseguem realizá-lo. “Auditoria do Tribunal de Contas da União [TCU] revelou que a média de espera pela radioterapia é de três meses”, afirmou.
Segundo ela, os dados também revelaram que, dos que deveriam ter sido atendidos com cirurgia, apenas 46% conseguiram passar pelo procedimento.
Revisão periódica
De acordo com o texto aprovado, a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas deverá ser revista e atualizada sempre que necessário para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
Medicamentos contra dor
O principal ponto em torno do qual versava o projeto original do Senado permaneceu no texto, mas de maneira mais simplificada, prevendo que os pacientes com dor provocada pelo câncer terão prioridade na prescrição e no acesso gratuito a analgésicos opiáceos ou correlatos.
O texto do Senado especificava os medicamentos, registros para sua liberação ao paciente e penalidade para a venda irregular.
Unidades de tratamento
Outra novidade da emenda aprovada é a obrigatoriedade de os estados elaborarem planos regionais de instalação de serviços especializados em oncologia. O objetivo é contemplar áreas que não tenham acesso a esses serviços.
“A partir desse projeto de lei, teremos outro olhar para os municípios nos quais não há acesso aos tratamentos contra o câncer”, afirmou a deputada Carmen Zanotto.
O deputado João Ananias (PCdoB-CE) criticou, no entanto, a falta de definição dos meios para garantir a expansão das unidades de tratamento de câncer. "Quem vai prover isso nos municípios pobres?”, questionou.
Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a melhoria no tratamento do câncer depende de investimentos do governo. Para ele, os recursos atuais têm sido insuficientes.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Lei mais rígida para crime de lavagem de dinheiro passa na CCJ!
No momento em que o Congresso busca desvendar, por meio de uma CPI, a rede de negócios de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, alimentados com recursos ilícitos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que reforça o combate a crimes de lavagem de dinheiro. Os senadores acolheram substitutivo da Câmara ao PLS 209/2003, tornando mais eficiente a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998). O texto vai a Plenário, com pedido de urgência.
O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), destacou, entre os avanços a partir da mudança na lei, a possibilidade de punição por lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita. Hoje, o crime só é admitido quando os bens forem adquiridos com recurso do tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, sequestro, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.
– [A mudança proposta] igualaria nossa legislação à de países como Estados Unidos, México, Suíça, França, Itália, entre outros, pois passaríamos de uma legislação de ‘segunda geração’ (rol fechado de crimes antecedentes) para uma de ‘terceira geração’ (rol aberto) – ressaltou o relator.
Delação premiada e ‘laranjas’
Entre as alterações propostas à lei em vigor está a possibilidade de apreensão de bens que os criminosos registrarem em nome de terceiros, os chamados “laranjas”, para ocultar o patrimônio real. Atualmente, a lei prevê essa possibilidade de apreensão, no curso do inquérito ou da ação penal, apenas para bens ou valores que estiverem em nome do acusado de lavagem de dinheiro.
Eduardo Braga considera também “muito importante a alteração no sentido de estender aos estados e ao Distrito Federal o direito de receber bens objeto de perda em razão de condenação penal”. O projeto prevê que valores arrecadados nos leilões desses bens se destinem a uma conta vinculada. No caso de absolvição, retornariam para os réus e, em caso de condenação, iriam para o erário.
Celeridade
Outra inovação é a ampliação da lista de instituições que ficam obrigadas a identificar clientes e informar às autoridades sobre operações suspeitas, colaborando com o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.
A medida alcança, por exemplo, empresas que comercializam imóveis, artigos de luxo ou que agenciam atletas e artistas, além de empresas de transporte de valores. O projeto prevê que a multa para o descumprimento da medida passará dos atuais R$ 200 mil para R$ 20 milhões.
Em seu voto, Eduardo Braga resgatou dispositivo que foi suprimido na Câmara, o qual confere ao Ministério Público e à autoridade policial “acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial”, resguardando cláusula constitucional que garante a inviolabilidade do conteúdo da correspondência, das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados.
– A previsão agiliza as investigações, permitindo, com o devido resguardo constitucional, a descoberta do modus operanti de organizações criminosas e minuciosa análise da rede de ‘lavagem’ dos valores – frisou o relator.
O relator também resgatou a possibilidade de a Justiça acolher denúncia de lavagem de dinheiro, ainda que já tenha sido prescrito ou que não haja comprovação do crime que gerou o recurso ilícito (tráfico de drogas, desvio de recurso público ou contrabando, por exemplo).
O texto aprovado nesta quarta-feira na CCJ resultou da composição de vários projetos de lei. Para o autor de um desses projetos, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), as mudanças na lei em vigor irão conferir mais eficiência ao Estado brasileiro no enfrentamento do crime organizado. Para Valadares, o combate à lavagem de dinheiro é considerado umas das formas mais eficientes de enfrentar crimes graves, como tráfico de drogas e de armas, sonegação tributária e corrupção.
O Senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou voto em separado, recusando as mudanças feitas pelos deputados ao projeto enviado pelo Senado, mas o voto não chegou a ser votado, uma vez que a comissão aprovou o relatório de Eduardo Braga. Para Simon, o substitutivo da Câmara é juridicamente inferior ao que foi construído no Senado e representa retrocesso, enfraquecendo a legislação.
Agência Senado
terça-feira, 29 de maio de 2012
Demóstenes apresenta sua defesa no processo por quebra de decoro!
Começou por volta das 10h desta terça-feira (29), a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para ouvir o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), acusado de quebra de decoro por envolvimento com o esquema criminoso montado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O parlamentar goiano chegou acompanhado de seu advogado Antônio Carlos de Almeida, o Kakai.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse ao chegar à reunião que considera a defesa do senador Demóstenes Torres uma "missão impossível". Para o líder do PSDB, houve quebra de decoro.
- Os fatos são contundentes e nada pode reverter essa expectativa de cassação de mandato - disse.
O Conselho de Ética tem reunião marcada para iniciar em instantes para que o senador Demóstenes Torres possa apresentar sua defesa. O senador é acusado de defender os interesses do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, no Congresso Nacional.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as relações entre Cachoeira e agentes públicos e privados tem reunião considerada decisiva marcada para as 14h. A CPI deve finalmente decidir sobre dois temas polêmicos que geram divergências entre os parlamentares: a possível convocação de três governadores e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico relacionados á direção nacional da Delta Construções.
A convocação dos governadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Agnelo Queiroz (PT-DF) tem sido motivo de polêmica nas últimas semanas. O assunto só seria posto em análise no dia 5 de junho; mas, diante da pressão de alguns dos integrantes da comissão, o presidente Vital do Rêgo (PMDB-PB) antecipou a decisão para esta terça-feira (29), contando com o apoio dos parlamentares do PMDB, PT e PSDB. Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Kátia Abreu (PSD-TO) e os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sílvio Costa (PTB-PE), por sua vez, protestaram, pois queriam que os requerimentos para as convocações tivessem sido apreciados na quinta-feira (24).
Outro assunto polêmico da pauta é a quebra de sigilo da Delta em âmbito nacional. Na semana passada, com a revelação de que recursos de contas da construtora no Rio de Janeiro abasteceram empresas de fachada que serviam à organização criminosa, o próprio relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), que inicialmente era contrário à ideia, admitiu pela primeira vez a necessidade de se investigar as atividades da matriz da empresa.
– A quebra de sigilos das filiais da Delta, no Centro-Oeste apontou indícios de que o ex-diretor Cláudio Abreu tinha autorização para movimentar contas nacionais da construtora – afirmou Odair Cunha.
Conselho de Ética
Acusado de defender os interesses de CAchoeira no Congresso Nacional, Demóstenes Torres apresenta sua defesa oralmente. O advogado já adiantou que o parlamentar deve usar os primeiros 20 minutos da sessão para falar sobre sua atuação na vida pública, ficando, a seguir, à disposição para responder perguntas dos colegas. Na CPI, no entanto, Kakai informou que ele pode ficar calado, exercendo o direito de não fornecer provas contra si.
– Estou inteiramente aberto a confrontar as denúncias com a defesa dele e elaborar um relatório levando em consideração tudo isso – disse o relator Humberto Costa (PT-PE), em entrevista à Rádio Senado.
As outras testemunhas indicadas por ele, o advogado Ruy Cruvinel e o próprio Carlos Cachoeira se recusaram a depor. Desde que começou a analisar a representação contra Demóstenes, o Conselho ouviu dois delegados responsáveis pelas operações Vegas e Monte Carlo que resultaram na prisão de Carlos Cachoeira e revelaram a ligação do bicheiro com parlamentares.
Os próximos passos da CPI e do Conselho de Ética para a semana de 29 de maio a 1º de junho:
* 29/05 (terça-feira) às 14h: reunião administrativa da CPI mista para eleição do vice-presidente e apreciação de requerimentos, entre eles os que dizem respeito a convocações de governadores de Estado;
* 30/05 (quarta-feira) às 10h15: depoimento na CPI mista de Cláudio Abreu, José Olímpio de Queiroga Neto, Gleyb Ferreira da Cruz, Lenine Araújo de Souza e Jayme Eduardo Rincón;
* 31/05 (quinta-feira) às 10h15: depoimento de Demóstenes Torres na CPI.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse ao chegar à reunião que considera a defesa do senador Demóstenes Torres uma "missão impossível". Para o líder do PSDB, houve quebra de decoro.
- Os fatos são contundentes e nada pode reverter essa expectativa de cassação de mandato - disse.
O Conselho de Ética tem reunião marcada para iniciar em instantes para que o senador Demóstenes Torres possa apresentar sua defesa. O senador é acusado de defender os interesses do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, no Congresso Nacional.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as relações entre Cachoeira e agentes públicos e privados tem reunião considerada decisiva marcada para as 14h. A CPI deve finalmente decidir sobre dois temas polêmicos que geram divergências entre os parlamentares: a possível convocação de três governadores e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico relacionados á direção nacional da Delta Construções.
A convocação dos governadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Agnelo Queiroz (PT-DF) tem sido motivo de polêmica nas últimas semanas. O assunto só seria posto em análise no dia 5 de junho; mas, diante da pressão de alguns dos integrantes da comissão, o presidente Vital do Rêgo (PMDB-PB) antecipou a decisão para esta terça-feira (29), contando com o apoio dos parlamentares do PMDB, PT e PSDB. Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Kátia Abreu (PSD-TO) e os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sílvio Costa (PTB-PE), por sua vez, protestaram, pois queriam que os requerimentos para as convocações tivessem sido apreciados na quinta-feira (24).
Outro assunto polêmico da pauta é a quebra de sigilo da Delta em âmbito nacional. Na semana passada, com a revelação de que recursos de contas da construtora no Rio de Janeiro abasteceram empresas de fachada que serviam à organização criminosa, o próprio relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), que inicialmente era contrário à ideia, admitiu pela primeira vez a necessidade de se investigar as atividades da matriz da empresa.
– A quebra de sigilos das filiais da Delta, no Centro-Oeste apontou indícios de que o ex-diretor Cláudio Abreu tinha autorização para movimentar contas nacionais da construtora – afirmou Odair Cunha.
Conselho de Ética
Acusado de defender os interesses de CAchoeira no Congresso Nacional, Demóstenes Torres apresenta sua defesa oralmente. O advogado já adiantou que o parlamentar deve usar os primeiros 20 minutos da sessão para falar sobre sua atuação na vida pública, ficando, a seguir, à disposição para responder perguntas dos colegas. Na CPI, no entanto, Kakai informou que ele pode ficar calado, exercendo o direito de não fornecer provas contra si.
– Estou inteiramente aberto a confrontar as denúncias com a defesa dele e elaborar um relatório levando em consideração tudo isso – disse o relator Humberto Costa (PT-PE), em entrevista à Rádio Senado.
As outras testemunhas indicadas por ele, o advogado Ruy Cruvinel e o próprio Carlos Cachoeira se recusaram a depor. Desde que começou a analisar a representação contra Demóstenes, o Conselho ouviu dois delegados responsáveis pelas operações Vegas e Monte Carlo que resultaram na prisão de Carlos Cachoeira e revelaram a ligação do bicheiro com parlamentares.
Os próximos passos da CPI e do Conselho de Ética para a semana de 29 de maio a 1º de junho:
* 29/05 (terça-feira) às 14h: reunião administrativa da CPI mista para eleição do vice-presidente e apreciação de requerimentos, entre eles os que dizem respeito a convocações de governadores de Estado;
* 30/05 (quarta-feira) às 10h15: depoimento na CPI mista de Cláudio Abreu, José Olímpio de Queiroga Neto, Gleyb Ferreira da Cruz, Lenine Araújo de Souza e Jayme Eduardo Rincón;
* 31/05 (quinta-feira) às 10h15: depoimento de Demóstenes Torres na CPI.
domingo, 27 de maio de 2012
Vetos ao Código Florestal desagradam à bancada ruralista!
Ambientalistas elogiam as mudanças, mas acreditam que a presidente Dilma deveria ter vetado integralmente o novo código.
A bancada ruralista da Câmara ficou descontente com os vetos anunciados pelo Executivo ao novo Código Florestal (PL 1876/99). Foram 32 mudanças no texto aprovado pela Câmara no último mês de abril. Para o deputado Nelson Padovani (PSC-PR), a quantidade de alterações foi um “exagero que deve prejudicar a produção agrícola brasileira”.
As mudanças no Código Florestal foram anunciadas na tarde desta sexta-feira (25), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. O governo não divulgou o texto definido pela presidente Dilma Rousseff, mas afirmou que as mudanças objetivam, em geral, anular a anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. Boa parte do novo texto deve recuperar o projeto que foi aprovado pelo Senado.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), defendeu as alterações e disse que elas “vão ao encontro dos anseios da sociedade”. Segundo ele, contudo, a melhor alternativa seria o veto total ao código: “Dessa forma, ficaria claro qual é o objetivo do governo: o progresso a qualquer custo ou a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.”
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso, desde que a maioria absoluta dos parlamentares aprove a medida. Os deputados ruralistas, no entanto, ainda não definiram qual estratégia tomar. “Vamos nos reunir na segunda-feira, já com os detalhes dos vetos, para analisar quais alternativas temos ”, disse o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
Pontos fundamentais
Os parlamentares ligados ao agronegócio já anunciaram que não abrem mão de pontos aprovados pela Câmara, como a descentralização aos estados das medidas de regularização ambiental e a manutenção das áreas desmatadas consolidadas. “Esses pontos são fundamentais e nós vamos lutar por eles. Tenho certeza de que o relatório da Câmara foi o mais realista possível e conseguiu trazer muitas soluções tanto para a área urbana quanto para a questão ambiental”, argumentou Valdir Colatto (PMDB-SC).
Para Colatto, os vetos anunciados nesta sexta-feira, se confirmados, devem gerar prejuízos à agricultura e à pecuária brasileiras. O deputado, no entanto, disse que aguarda a publicação do texto para definir as estratégias a serem tomadas.
Dúvidas
A divulgação parcial da decisão de hoje também deixou em suspenso a posição definitiva dos ambientalistas no caso. O deputado Antônio Roberto (PV-MG) afirmou que, em princípio, os vetos atendem às reivindicações do seu partido. “Mas ainda restam muitas dúvidas. Não sabemos ainda se vai ser possível a compensação de reservas legais em outros estados; se o cadastro ambiental rural será publicado, ao contrário do que prevê a proposta aprovada no Congresso; e se estados e municípios ainda poderão definir as áreas de preservação permanente em regiões urbanas”, exemplificou.
A declaração foi dada em entrevista coletiva nesta sexta-feira, que contaria com a participação de entidades da sociedade civil ligadas ao setor. De acordo com Sarney Filho, no entanto, o grupo preferiu esperar a publicação dos vetos para se manifestar.
Bancada fragilizada
A única certeza dos ambientalistas, segundo Sarney Filho, é a de que a bancada ruralista saiu fragilizada na disputa sobre o novo Código Florestal. “Esse grupo tentou de todas as formas retroagir na legislação ambiental, mas não conseguiu”, avaliou.
Para o líder do PV, a mobilização social em torno do veto foi determinante na disputa: “Se não houvesse tamanha mobilização da sociedade civil, talvez a presidente Dilma não tivesse força para vetar, e o futuro do Brasil seria comprometido.”
As mudanças no Código Florestal foram anunciadas na tarde desta sexta-feira (25), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. O governo não divulgou o texto definido pela presidente Dilma Rousseff, mas afirmou que as mudanças objetivam, em geral, anular a anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. Boa parte do novo texto deve recuperar o projeto que foi aprovado pelo Senado.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), defendeu as alterações e disse que elas “vão ao encontro dos anseios da sociedade”. Segundo ele, contudo, a melhor alternativa seria o veto total ao código: “Dessa forma, ficaria claro qual é o objetivo do governo: o progresso a qualquer custo ou a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.”
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso, desde que a maioria absoluta dos parlamentares aprove a medida. Os deputados ruralistas, no entanto, ainda não definiram qual estratégia tomar. “Vamos nos reunir na segunda-feira, já com os detalhes dos vetos, para analisar quais alternativas temos ”, disse o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
Pontos fundamentais
Os parlamentares ligados ao agronegócio já anunciaram que não abrem mão de pontos aprovados pela Câmara, como a descentralização aos estados das medidas de regularização ambiental e a manutenção das áreas desmatadas consolidadas. “Esses pontos são fundamentais e nós vamos lutar por eles. Tenho certeza de que o relatório da Câmara foi o mais realista possível e conseguiu trazer muitas soluções tanto para a área urbana quanto para a questão ambiental”, argumentou Valdir Colatto (PMDB-SC).
Para Colatto, os vetos anunciados nesta sexta-feira, se confirmados, devem gerar prejuízos à agricultura e à pecuária brasileiras. O deputado, no entanto, disse que aguarda a publicação do texto para definir as estratégias a serem tomadas.
Dúvidas
A divulgação parcial da decisão de hoje também deixou em suspenso a posição definitiva dos ambientalistas no caso. O deputado Antônio Roberto (PV-MG) afirmou que, em princípio, os vetos atendem às reivindicações do seu partido. “Mas ainda restam muitas dúvidas. Não sabemos ainda se vai ser possível a compensação de reservas legais em outros estados; se o cadastro ambiental rural será publicado, ao contrário do que prevê a proposta aprovada no Congresso; e se estados e municípios ainda poderão definir as áreas de preservação permanente em regiões urbanas”, exemplificou.
A declaração foi dada em entrevista coletiva nesta sexta-feira, que contaria com a participação de entidades da sociedade civil ligadas ao setor. De acordo com Sarney Filho, no entanto, o grupo preferiu esperar a publicação dos vetos para se manifestar.
Bancada fragilizada
A única certeza dos ambientalistas, segundo Sarney Filho, é a de que a bancada ruralista saiu fragilizada na disputa sobre o novo Código Florestal. “Esse grupo tentou de todas as formas retroagir na legislação ambiental, mas não conseguiu”, avaliou.
Para o líder do PV, a mobilização social em torno do veto foi determinante na disputa: “Se não houvesse tamanha mobilização da sociedade civil, talvez a presidente Dilma não tivesse força para vetar, e o futuro do Brasil seria comprometido.”
Continua:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – João Pitella Junior
Edição – João Pitella Junior
Assinar:
Postagens (Atom)