Criado Comitê de Compensação Ambiental Federal!

Cristina Ávila

As unidades de conservação brasileiras serão beneficiadas por recursos provenientes de licenciamentos ambientais. A determinação foi assegurada nesta sexta-feira (1°/7) pela Portaria Conjunta 225, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama, que cria o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF).

"Utilizar os recursos de compensação ambiental para preservar é uma belíssima agenda", exclamou o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, coordenador do órgão, durante reunião da Câmara de Compensação Ambiental, que define as diretrizes do trabalho que será executado pelo comitê.

A portaria foi assinada pelo ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos presidentes do Ibama, Curt Trennepohl, e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Rômulo Mello.

O novo comitê é integrado por representantes da Secretaria de Biodiversidade e Florestas e Secretaria Executiva do MMA, Diretoria de Licenciamento Ambiental e Assessoria da Presidência do Ibama, e pelas diretorias de Planejamento e de Unidades de Conservação de Proteção Integral, do ICMBio.

"Os recursos provenientes da compensação ambiental serão basicamente aplicados em regularização fundiária, planos de manejo e pesquisa", afirma o secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias. A aplicação dos recursos está prevista no artigo 33, do Decreto 4.340.

Durante a reunião da Câmara de Compensação Ambiental, a coordenadora do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, Helen Gurgel, do MMA, fez uma apresentação, mostrando que estão cadastradas como áreas de proteção integral 137 UCs federais, 267 estaduais e 44 municipais, em um total de 518 mil km². Estão incluídos entre elas, parques nacionais e estações ecológicas, por exemplo.

Também estão cadastradas áreas de uso sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por exemplo. São 173 federais, 277 estaduais e 38 municipais, com 950 mil km².

Recentemente, o MMA firmou com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) um acordo para a realização de estudos sobre a valoração das UCs. "As unidades de conservação devem ser consideradas como investimentos, e não como custos", comentou o secretário Bráulio Dias.

Fonte: www.mma.gov.br

ASCOM

Câmara pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda!

Regulamentação da Emenda 29 e ampliação do alcance do Supersimples também poderão entrar na pauta.

A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (528/11) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário nesta primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.

Nesse caso, entre os projetos que o presidente Marco Maia citou como de provável votação estão a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08) e a ampliação do teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 591/10).

Verbas para a Saúde
A Emenda 29 estipula que a União, os estados e os municípios devem aplicar percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde. De acordo com o projeto, estados e municípios continuarão a destinar ao setor, respectivamente, 12% e 15% de uma cesta de tributos. O projeto fixa em 10% o índice que deverá ser respeitado pela União (hoje ele não está definido).

Para finalizar a votação, o Plenário precisa votar um último destaque da oposição ao projeto, de autoria do Senado. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF.

O texto também define quais despesas podem ser consideradas de saúde para contar no percentual a ser aplicado anualmente no setor.

Supersimples
O Projeto de Lei Complementar 591/10 reajusta em 50% os valores de enquadramento das empresas no regime especial de tributação conhecido como Supersimples. O texto também inclui novos setores como beneficiários e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.

Imposto de renda
A MP 528/11 é uma das seis que trancam a pauta e corrige em 4,5% a tabela do IRPF, assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011.

Esse índice corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é usado desde 2006.

Comissão representativa
Os parlamentares também devem eleger os deputados integrantes da comissão representativa do Congresso Nacional, que responderá pela Mesa Diretora durante o período do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho de 2011.

Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:

- 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;

- 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;

- 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;

- 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

- 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Fonte: www2.camara.gov.br