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Inovação é imperativo para o país, diz ministro Raupp!

A inovação tecnológica deixou de ser uma opção e passou a ser um imperativo para o desenvolvimento do país, afirmou o novo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp. No discurso de posse, nesta sexta-feira (24), no Palácio do Planalto, ele afirmou que pretende ampliar a infraestrutura da ciência e tecnologia, e unir universidades e institutos de pesquisa para desenvolver projetos estratégicos.

“Tenho absoluta consciência da exigência sem precedentes para que a ciência, tecnologia e inovação contribuam para o desenvolvimento do país. O desafio da inovação ganhou novo patamar. Inovação não é opção, é imperativo. O futuro do país depende desse esforço criativo”, ressaltou.

Marco Antonio Raupp, que estava no comando da Agência Espacial Brasileira (AEB/MCTI), substitui na pasta Aloizio Mercadante, que tomou posse como ministro da Educação. Na cerimônia de posse, Mercadante defendeu que, além da educação, a ciência, a tecnologia e a inovação façam parte do eixo estruturante do desenvolvimento do Brasil.

“O Brasil tem que olhar para uma economia verde sustentável e aprofundar ainda mais o processo de distribuição de renda e riqueza. Para isso, a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é decisiva”, disse.

Leia mais sobre a cerimônia de posse.

Esforço conjunto

O ministro Marco Antonio Raupp convocou governo, sociedade e empresas a somar esforços para a solução dos grandes problemas nacionais. A seu ver, o MCTI deu um passo importantíssimo nessa direção ao estabelecer a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) para o período de 2012 a 2015.

Ele avaliou que as experiências no agronegócio, no petróleo e na aeronáutica mostram que o país está preparado para atuar na economia do conhecimento e que o Plano Brasil Maior deixa clara essa opção.

Raupp enfatizou a necessidade de fortalecer os institutos de pesquisa para a intermediação do conhecimento científico com o sistema produtivo. O papel da universidade, por sua vez, seria a interação com os grandes desafios do pensamento e a promoção e a disseminação do conhecimento.

Com relação à Encti, o ministro destacou alguns pontos como os mais oportunos para o momento. Entre eles, um novo padrão de financiamento público para a área, “que deve estar estreitamente relacionado ao aperfeiçoamento do marco legal”; e o fortalecimento da pesquisa e da infraestrutura científica e tecnológica em sintonia com formação e capacitação de recursos humanos.

Entre os setores considerados “portadores de futuro”, ele defendeu que os complexos industriais de defesa, aeroespacial e nuclear devem ser pensados em conjunto, por questão de soberania nacional. E que é necessário estruturar uma cadeia de produção com pleno domínio das tecnologias envolvidas.

No que diz respeito a petróleo e gás, afirmou que a manutenção do fundo setorial CTPetro é imprescindível e prometeu continuar a luta por esses recursos no Congresso Nacional.

Segundo sua avaliação, o Brasil pode se tornar a primeira potência ambiental do planeta. “A exploração da biodiversidade implica desafios importantíssimos para o futuro e a modernização da sociedade brasileira, o que exigirá uma visão de desenvolvimento nova, em que a ciência, a tecnologia e a inovação serão elementos cruciais para assegurar a sustentabilidade em seu sentido amplo”, analisou, remetendo à ideia de “economia verde”.

Marco Antonio Raupp disse contar com a colaboração da comunidade científica e dos setores empresariais para a missão de suceder Aloizio Mercadante à frente do MCTI, que qualificou como difícil e honrosa. E acenou para um trabalho em sinergia: “Vamos fazer com que a nossa educação e a nossa ciência sejam motivos de orgulho para o Brasil e para os brasileiros, e de admiração para o mundo”.

Em boas mãos

Na cerimônia de posse no Palácio do Planalto, o agora ex-ministro do MCTI Aloizio Mercadante destacou o perfil exigente da presidenta Dilma Rousseff e aconselhou o novo ministro quanto ao rigor exigido na apresentação dos projetos. Mercadante exaltou ainda o currículo de Raupp e a atuação de ex-ministros da pasta.

“O ministério não podia estar em melhores mãos por essa trajetória, por essa competência. Eu tenho absoluta segurança e tenho certeza de que a presidenta também, pela escolha do seu nome para dar continuidade a esse projeto republicano de Estado que é o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação”, disse.

Mercadante enfatizou a importância de a ciência, tecnologia e inovação ter sido colocada pelo governo como eixo estruturante do desenvolvimento do Brasil. “Pela primeira vez está no Plano Plurianual como um dos marcos e objetivos estratégicos do país. E é um ministério que está pensando a nova economia brasileira”, frisou.

Entre os avanços obtidos em sua gestão, Aloizio Mercadante citou a criação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), além dos esforços para avanços no setor espacial, aquisição de novos navios para pesquisa oceanográfica e o sucesso com o início do programa Ciência sem Fronteiras.

Ministério da Ciência, Técnologia e Inovação

Mercadante assume com proposta de pacto nacional pela educação!

Ao assumir o Ministério da Educação nesta terça-feira, 24, Aloizio Mercadante fez um relato sobre sua trajetória. Começou dizendo que ocupou importantes cargos no Legislativo, mas que é, acima de tudo, economista e professor. “Essa é a minha verdadeira identidade. Todos os cargos que ocupei, tudo o que fiz, fiz com base nessa profunda e definitiva identidade.”

E foi a favor dos professores da educação básica pública que Mercadante assumiu, na condição de ministro, o compromisso de iniciar um diálogo com governadores e prefeitos, para que o piso salarial da categoria se torne realidade em todo o território nacional. Com essa iniciativa, ele pretende melhorar não só a remuneração, mas também as condições de trabalho e da carreira docente.

Outro tema que vai merecer atenção especial é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), lançado pela presidenta Dilma Rousseff no ano passado. “Esse será um dos mais importantes objetivos estratégicos de minha gestão”, explicou.

E para que mais jovens concluam a educação básica e tenham acesso ao ensino superior, Mercadante anunciou que vai trabalhar para fazer um pacto nacional pela educação, que envolva a sociedade civil, os empresários, as famílias e as três esferas de governo. “De fato, a educação precisa se transformar numa espécie de saudável obsessão nacional, que mobilize a todos”, disse.

Já o ex-ministro da Educação Fernando Haddad fez um breve relato das atividades que desenvolveu em sua gestão. Destacou a boa interlocução que manteve com a sociedade, educadores, os movimentos sociais, empresários e com o Congresso Nacional, na discussão de reformas e mudanças que promoveu.

Haddad explicou ao novo ministro que quase tudo em educação é rigorosamente polêmico, mas que o diálogo é o caminho. Para o ex-ministro, os educadores não devem temer o desgaste e foi por isso que superou controvérsias em diversos momentos da gestão, como na criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), da Universidade Aberta do Brasil, do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

A solenidade de transmissão de cargo de Fernando Haddad para Aloizio Mercadante contou com a presença de reitores, secretários estaduais e municipais de educação, prefeitos, deputados e senadores, representantes de entidades educacionais e de organismos internacionais.

Trajetória – O ministro Aloizio Mercadante nasceu em Santos (SP), tem 57 anos, é graduado em economia pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em ciência econômica e doutor em teoria econômica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). É professor licenciado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Unicamp. Na carreira política, foi eleito, no estado de São Paulo, duas vezes deputado federal e uma vez senador. Em 1994, concorreu ao cargo de vice-presidente da República na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2011, assumiu o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, cargo que exerceu até esta segunda-feira, 23.

Ionice Lorenzoni

Ouça o discurso do ministro Aloizio Mercadante

Leia a íntegra do discurso do ministro Aloizio Mercadante

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Ministério da Educação

Mutirões nos estados comprovam efeitos da Lei Maria da Penha!

Visitas de parlamentares a quatro estados mostram que atendimento a mulheres vítimas de violência melhorou e número de denúncias cresceu. Deputadas querem agora medidas para viabilizar a integração de ações já em andamento.

Pouco mais de cinco anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já é responsável por avanços no combate à violência contra a mulher. Em visitas a estados brasileiros, parlamentares participantes do projeto Mutirão da Penha, que investiga a aplicação da lei, confirmam que o atendimento às vítimas melhorou e a consciência das mulheres sobre seus direitos e a coragem de denunciar têm se consolidado.

Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres mostram que o número de atendimentos cresceu desde a entrada em vigor da lei. Em 2007, quando o sistema foi adaptado para receber informações sobre a Lei Maria da Penha, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou 438.587 atendimentos. Entre janeiro e outubro do ano passado (últimos dados disponíveis), o sistema já havia recebido 530.542 ligações.

O número de serviços especializados no atendimento à mulher, como delegacias e juizados, também aumentou. No ano passado, o País tinha 928 serviços, contra os 521 existentes em 2006 - um crescimento de 78,1%.

Medidas judiciais
Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado mostra que, em quatro anos, 9.715 pessoas foram presas em flagrante com base na Lei Maria da Penha. O balanço considerou processos distribuídos em varas e juizados especializados no tema desde a entrada em vigor da lei (agosto de 2006) até julho de 2010.

No período, foram decretadas 1.577 prisões preventivas e gerados 331.796 processos envolvendo a lei. Cerca de 1/3 (111 mil) deles resultou em decisão judicial. Foram tomadas pela Justiça mais de 70 mil medidas de proteção à mulher.

O impacto da lei no dia a dia das mulheres também é considerado positivo. Sondagem de opinião realizada pela Câmara no ano passado constatou que a Lei Maria da Penha é aprovada por 95,5% dos entrevistados.

Falta de estrutura
“A lei foi um grande avanço, mas ainda falta estrutura para atender a demanda de assistência”, avalia a deputada Flávia Morais (PDT-GO), procuradora-adjunta da Mulher, que participou do Mutirão da Penha em São Paulo e em Goiás. Em São Paulo, segundo ela, não existe uma secretaria estadual de políticas para as mulheres, órgão que seria responsável pela articulação de todas as ações no setor. Já em Goiás, a secretaria existe, mas faltam delegacias especializadas e juizados.

Flávia argumenta que existem muitos projetos em andamento, mas implantados de forma isolada, sem integração. O resultado é que, às vezes, o Ministério Público tem um núcleo de combate à violência doméstica, mas o estado não constrói casas-abrigo. “A lei também fala em juizados contra a violência, mas não só eles são importantes. O agressor, por exemplo, precisa de tratamento para não fazer mais vítimas”, observa a deputada goiana.

Além de São Paulo e de Goiás, o Mutirão da Penha visitou em 2011, o Pará e o Distrito Federal. Em cada unidade da Federação, as deputadas reúnem-se com representantes do governo local, dos tribunais de Justiça, do Ministério Público e das assembleias legislativas.

Articulação
A procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), responsável pela organização do Mutirão da Penha, ressalta a importância de ações articuladas no combate a violência contra a mulher. Ela explica que o trabalho da Procuradoria restrito à Câmara seria insuficiente para consolidar as ações necessárias para a aplicação efetiva da lei. “Desta forma, surgiu a ideia de percorrer os estados”, afirma, ressaltando os resultados positivos desta fase inicial das visitas.

“Nos estados, as autoridades locais querem alguém que movimente e ajude na articulação. É uma forma de chamar a atenção da mídia e dos gestores para a causa”, complementa Flávia Morais. Ela acredita que novos avanços, no entanto, dependem de mais orçamento e da eleição de mais mulheres para o Parlamento.

Continua:

• Deputadas querem estimular implantação de procuradorias da Mulher nos estados

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

Câmara dos Deputados

Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas!

Deputados ruralistas querem votar a PEC 215/00, que transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações. Ambientalistas avaliam que o objetivo é prejudicar os índios. Novas regras do Executivo podem evitar votação da PEC e selar acordo.

O Ministério da Justiça deve enviar à Câmara, ainda neste semestre, uma proposta sobre novas regras para a demarcação de terras indígenas e de quilombolas. Essa decisão, fruto de um acordo entre governo, deputados ambientalistas e ruralistas, deve evitar a votação de uma matéria polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação dessas terras e de áreas de conservação ambiental.

A demarcação de terras indígenas e reservas ambientais no Brasil é contestada por políticos ligados ao setor de produção agropecuária. Para eles, o processo não é transparente e não há direito de defesa dos produtores que estão no local e têm de ser removidos. Atualmente, esses procedimentos são executados pelo Poder Executivo, em decisões dos ministérios da Justiça e de Meio Ambiente.

Os ruralistas pressionaram para que o relatório sobre a PEC, elaborado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fosse votado antes do fim do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Foi preciso um apelo do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), para que a votação fosse adiada.

Com isso, os deputados envolvidos com a questão puderam conversar com o ministro da Justiça, o ex-deputado José Eduardo Cardozo, que atuava na CCJ até ir para o ministério. Ele costurou um acordo para que as alterações da norma atual melhorem o processo de demarcação, evitando a votação da PEC.

Polêmica
Ambientalistas e defensores de índios e quilombolas temem que no Congresso os processos se arrastem, porque há muitos instrumentos de protelação no Parlamento. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que defende o direito de comunidades remanescentes de quilombos, chegou a dizer que a intenção da PEC é impedir a criação de novas áreas.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que participou do acordo, nega que o objetivo seja esse. Ele defende a criação da comissão especial que discutiria a PEC, para chamar todos os interessados no debate, e não apenas as comunidades indígenas e quilombolas. Para Mendes, devem ser incluídos na discussão os municípios, estados e produtores rurais atingidos, além de representantes da Justiça, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF).

Continua:

• Deputados ruralistas querem rever demarcação de terras indígenas

Íntegra da proposta:

• PEC-215/2000

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Westphalem

Câmara dos Deputados

Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico!

O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros estados.

Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades empresariais do comércio e da indústria questionaram a "superposição indevida" caracterizada pela cobrança no destino das mercadorias. Para as entidades, há uma violação clara dos dispositivos constitucionais que tratam do ICMS.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não decidiu se as entidades, as confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), têm razão. Em caso semelhante, o Plenário do STF já suspendeu a eficácia de uma lei do Piauí que cobrava o ICMS dos consumidores piauienses que faziam compras em sites de outros estados.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, concordou com os argumentos do Piauí quanto ao agravamento das distorções entre os estados, causado pelo "rápido avanço tecnológico". Mas discordou da forma como o Piauí fez a alteração, que depende de "verdadeira reforma tributária", que não pode ser realizada "unilateralmente por cada ente político da federação".

Polêmica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado iniciou a discussão do assunto na análise do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Esse PRS, que originalmente trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, é um dos pontos da reforma tributária fatiada defendida pelo Ministério da Fazenda. Por tratar de tema polêmico - a guerra fiscal -, ainda não avançou no Senado.

Emenda

Posteriormente, em 16 de junho de 2011, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2011, que estabelece nova forma de repartição do ICMS cobrado nas operações de comércio eletrônico. Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, não existia essa modalidade de compra e venda de mercadorias, que hoje movimenta mais de R$ 14 bilhões ao ano.

A ideia de Luiz Henrique é assegurar aos estados de destino das mercadorias uma parcela - 5 pontos percentuais - do ICMS de 17% cobrado nas operações de compra e venda de mercadoria pela internet.

Apoios

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Depois de passar pela CCJ, ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A mudança tem apoio de vários senadores, representantes dos estados onde se concentram os consumidores de produtos do comércio pela internet. Os estados onde estão os sites de venda são contra a alteração.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse à CAE, no início do ano, que a Constituição é clara ao atribuir o ICMS ao estado onde a operação de venda se realiza. Ele foi um dos que defenderam o cumprimento da regra atual.

Djalba Lima / Agência Senado

Isso que é uma boa explicação!

Senadores pedem integração de esforços para combate ao 'crack' !

Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Ana Amélia (PP-RS) veem com ressalvas a ação repressiva realizada desde o início do ano na região da cidade de São Paulo conhecida como Cracolândia. Para os parlamentares, integrantes de comissão do Senado que ao longo de 2011 analisou a questão da dependência química no país, medidas pontuais podem ser úteis, mas desde que integradas a providências voltadas ao tratamento e reinserção social dos dependentes.

Desde a primeira semana do ano, a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual promovem uma operação na Cracolândia, com forte presença policial e marcada por confrontos, prisões e desocupação de imóveis. A operação tem recebido críticas por se concentrar na repressão ao consumo e ao tráfico do crack. As autoridades, por sua vez, alegam que oferecem infraestrutura de saúde e assistência social para prestar apoio aos viciados.

Wellington Dias afirma que não basta investir em iniciativas repressivas. Ele alerta para a necessidade de atenção especial ao tratamento e à reinserção social dos dependentes químicos.

- É preciso, de um lado, combater a produção e a venda, e, de outro, reduzir o consumo. Quando você ataca uma região da cidade, mas não resolve a raiz do problema, essas pessoas mudam de lugar, porque elas não deixam de existir. É preciso prevenir, tratar e reinserir esse dependente químico na família dele, na comunidade dele, no emprego, na escola - diz o senador, que presidiu a Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e Outras Drogas.

Internação compulsória

Na opinião de Ana Amélia, autora do relatório final da subcomissão, táticas isoladas como a adotada em São Paulo são necessárias, mas não resolvem de fato o problema.

- Praticamente todos os municípios convivem com essa chaga. É necessário não só o engajamento do Congresso e do governo, mas de toda a sociedade, e atitudes mais enérgicas contra o traficante - diz a parlamentar.

Ana Amélia também se diz favorável à internação involuntária e compulsória dos dependentes.

- Primeiramente, é necessário tentar convencer o dependente a se tratar. E, quando isso não for possível, fazer essa internação involuntária, porque essa pessoa dependente não está com um grau de discernimento normal - argumenta.

Segundo a senadora, pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) demonstra que os municípios sem ajuda das demais esferas de governo não têm condições de enfrentar o avanço das drogas e de oferecer serviços públicos de recuperação de dependentes que sejam condizentes com as necessidades locais. Ela também lamenta o reduzido número de unidades de serviços de saúde destinados a tratar a dependência química.

- O Brasil hoje não dispõe de instituições médicas e estrutura na área de saúde suficientes para abrigar dependentes químicos - completa.

Nesta quarta-feira (18), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou em São Paulo que o governo federal já deu início à liberação de R$ 3,2 milhões para serem aplicados nos próximos seis meses em políticas de combate ao crack em São Paulo. Os recursos fazem parte do Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack, que prevê investimentos de R$ 4 bilhões até 2014, dos quais R$ 500 milhões destinados ao estado de São Paulo.

Desafios para gestores

O estudo da CNM, divulgado em dezembro, aponta que 98% dos municípios do país enfrentam problemas relacionados ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. A pesquisa, abrangendo 4.430 cidades, identificou uma série de problemas, principalmente para os gestores públicos municipais, no enfrentamento ao consumo de drogas.

Na avaliação do senador Wellington Dias, são necessárias ações integradas e articuladas entre todas as esferas de governo para enfrentar o que classifica de "epidemia de crack no país".

- Trabalhamos no Senado em parceria com a Câmara e junto com o governo federal, ouvindo os setores público e privado e os cientistas. Conhecemos a experiência de vários países do mundo e constatamos que não há outra saída. Precisamos atuar de forma integrada. O Brasil precisa trabalhar na prevenção, no tratamento e na reinserção social dos usuários de drogas - aponta.

De acordo com Wellington Dias, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o Brasil tenha um prejuízo anual aproximado de R$ 30 bilhões por ano no setor público devido à falta de uma política adequada de combate às drogas. O senador acredita que o prejuízo do setor privado alcance montante semelhante em razão de crimes cometidos por pessoas sob a influência de drogas.

- É o que o governo brasileiro gasta por ano com o tratamento de pessoas com doenças como HIV, hepatite e um conjunto de outras doenças características, pessoas que deixam o mercado trabalho, pessoas que são levadas à Previdência, têm morte precoce. Então é um custo muito elevado. E o custo da sociedade, da área privada é mais ou menos da mesma ordem. Se somarmos cada celular roubado, cada televisão, cada assalto a carro, cada roubo a caixas eletrônicos, cada assalto a banco, ou seja os prejuízos para o setor privado, fruto da necessidade de manter o consumo [de drogas], são muito elevados - diz.

Segundo o senador, o crack já pode ser considerado uma epidemia, em virtude de seu alto poder de propagação. Estimativas da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados e da Polícia Federal indicam que já existem mais de 1,2 milhão de usuários dessa droga no país. Para o senador, o cálculo é conservador e o número de dependentes já deve estar na casa dos 2 milhões.

Para o parlamentar, as políticas de combate à droga praticadas por países como Suécia, Portugal e Holanda podem servir de exemplo para o Brasil.

- A estimativa é de que precisamos de algo em torno de R$ 3,5 bilhões para desenvolver no país uma rede de enfrentamento às drogas e de tratamento dos dependentes. É possível reduzir em 30 % o número de dependentes. É algo que Portugal e Suécia já antigiram. E isso tem efeito no número de mortes no trânsito, de assaltos, e mesmo no número de pessoas em presídios e no 'custo Brasil' - argumenta.

Rodrigo Baptista / Agência Senado

Os Estados Unidos da América querem acabar com a internet!

Aqui irei colocar um infógrafico que encontrei no terra que explica o que é tal projeto e por que você tem que fazer parte disso.
http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/sopa-eua/

Junto com o video estou postando, a noticia da resistência em Pinheirinho no blog do sociólogo Luciano Alvarenga:
http://www.lucianoalvarenga.blogspot.com/2012/01/psdb-sao-jose-dos-campos-quase-em.html

PEC destina 10% do PIB para educação!

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 94/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a aplicar, de forma colaborativa, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em ações de manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Segundo a PEC, as responsabilidades financeiras de cada esfera federativa serão definidas nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE), de acordo com o percentual da arrecadação líquida de tributos.

Wilson Filho lembra que o Congresso havia aprovado no PNE 2001-2010 a destinação de, pelo menos, 7% do PIB para a educação – o que foi vetado na sanção da lei. O projeto do novo PNE (PL 8035/10, de autoria do Poder Executivo), que tramita na Câmara, prevê como meta a mesma aplicação mínima, de 7% do PIB.

“Assim é previsto o mesmo patamar aprovado dez anos atrás, que, se tivesse sido atendido, poderia ter alavancado investimentos para minimizar a dívida educacional brasileira”, declara o deputado. “Estudiosos reunidos em torno da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação têm apontado a necessidade de atingir o patamar de 10% do PIB.”

Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-94/2011

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli

Fonte: www2.camara.gov.br

Brasil firma acordo com instituição alemã para estimular inovação!

As articulações para a constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) ganharam novo fôlego a partir desta terça-feira (10). Foi assinado, em Brasília, memorando de entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Sociedade Fraunhofer, da Alemanha.

A Sociedade Fraunhoufer é apontada como a maior organização de pesquisa aplicada da Europa e exemplo de instituição de excelência na promoção da pesquisa e da inovação. Parceira do governo e do setor empresarial, a instituição, constituída por mais de 80 unidades de pesquisa na Alemanha, tem servido de modelo para a criação da Embrapii no Brasil. No encontro, a Fraunhofer foi representada pelo diretor de Redes Multinacionais e América Latina, Eckart, Bierdiimpel.

No evento de assinatura, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, reforçou a ideia original do projeto de estender para a indústria a experiência exitosa da Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa). Segundo o ministro, o objetivo é tornar os institutos certificados pela Fraunhofer referências para atender as demandas específicas da indústria.

Seis instituições brasileiras foram certificadas até o momento para atuar na Embrapii. Três delas já participam de projeto piloto: o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT-USP), na área de bionanotecnologia; o Instituto Nacional de Tecnologia (INT /MCTI - RJ), na área de saúde e energia (gás/petróleo); e a Faculdade de Tecnologia do Senai- Bahia (Cimatec), na área de automação manufatura.

As outras três são a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (Certi- SC), na área de engenharia; a Incubadora de Empresas (Coppe/UFRJ - RJ), na área de tecnologia pré-sal; o Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefatos (IBTeC - RS), no polo calçadista. “São instituições que nós elegemos como as melhores e que estão mais focadas no atendimento da indústria. Cada instituto vai ter uma especialização e vai trabalhar numa área específica naquilo que ela tem expertise”, ressaltou Mercadante.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Ronaldo Mota, explicou que o memorando materializa uma relação já existente com a instituição alemã. “A partir desta materialização do memorando a gente tem condições de avançar muito mais rápido. Todo esse contorno associado ao piloto [em curso] é que vai dar a base para o que será a Embrapii”, disse Mota, lembrando que a iniciativa ainda será apreciada pelo Congresso Nacional.

Parceria

Mercadante informou que o Brasil já possui 32 projetos em parceria com a Fraunhofer. Na sua avaliação, trata-se de uma parceria importante diante da especialização daquele instituto, presente em todas as áreas centrais da economia alemã.

“O modelo de gestão deles é muito exitoso pela capacidade de inovação da indústria alemã. É uma das poucas indústrias da Europa que conseguiram enfrentar a competitividade da China e conseguem competir pela qualidade do que fazem”, disse.

Ronaldo Mota acrescentou que o Brasil é um país que aprendeu a produzir conhecimento (13º no ranking mundial), mas que ainda está aprendendo a transferir conhecimento para o setor produtivo. “E a Fraunhofer sabe fazer isso muito bem”, destacou.

O embaixador da Alemanha, Wilfrib Grolig, comentou que o acordo é uma etapa importante no caminho de cooperação entre os países, que possuem como experiências conjuntas recentes as atividades em torno do ano Brasil-Alemanha e a parceria no Programa Ciência sem Fronteiras. “É uma parceria estratégica para cooperar na alta tecnologia e indústria aplicada. Importante estabelecer essa relação entre a pesquisa, de um lado, e a produção, do outro lado”, disse Grolig.

O diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria, Rafael Lucchesi, sustentou a importância de continuidade das ações e afirmou que a agenda de inovação é apoiada pelos governos nos principais países industrializados e nas economias em desenvolvimento que têm obtido maior sucesso de competitividade industrial. “Está se convergindo com as políticas mais bem sucedidas de desenvolvimento industrial e competitividade”, disse.

Fonte: www.mct.gov.br

Unidades de conservação recebem investimento de 20 milhões de euros!

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia, que já contribui para a criação e consolidação de quase 20 milhões de hectares em unidades de conservação (UCs) no bioma desde 2003, recebeu a doação de 20 milhões do Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW). O dinheiro será aplicado no Fundo de Áreas Protegidas (FAP), a cargo do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), executor financeiro do Arpa.

O FAP complementa o orçamento público destinado às UCs. Os recursos vão dar maior agilidade e autonomia à gestão de projetos voltados para Unidades em estágio avançado de consolidação dos programas de gestão e proteção. Uma das consequências é a geração de emprego e renda, com o uso sustentável dos recursos da biodiversidade.

O Programa Arpa tem ações previstas para até 2018, com expectativa de promover a consolidação de 60 milhões de hectares, mais de 70% de toda a área protegida no País. A estratégia é garantir que as UCs brasileiras deixem de ser apenas territórios delimitados em mapas e saiam do papel para a realidade.

Em sete anos de atividades, o Arpa trabalha com doações do Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF), do Banco Mundial, da WWF Brasil, do KfW, do governo da Itália e das empresas Boticário e Natura. Os recursos são aplicados na gestão e desenvolvimento de projetos que priorizam o uso sustentável das UCs, aliando proteção e manutenção dos serviços ambientais.

De caráter permanente, o FAP é aberto a doações e tem os rendimentos líquidos aplicados em despesas permanentes nas unidades de conservação. Até 2011, o fundo priorizou a sua e estruturação e capitalização, que deverá atingir os US$70 milhões até 2015. Esses recursos vão assegurar a operacionalização das UCs e a manutenção dos seus conselhos gestores.

A expansão em mais de 83% em áreas de unidades de conservação no Brasil, ocorridas entre 2001 e 2010, exige, na estimativa do Arpa, recursos da ordem de mais de R$ 550 milhões. Esse é o investimento estimado pelo programa para tornar as UCs beneficiadas autosustentáveis. O potencial de geração de emprego e renda a partir dos recursos da biodiversidade vai desde a exploração manejada das florestas até o desenvolvimento do turismo.

ASCOM

Fonte: www.mma.gov.br

Bezerra nega favorecimento a Pernambuco e a parentes!

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, negou há pouco que tenha favorecido o seu estado de origem, Pernambuco, na distribuição de recursos públicos para o enfrentamento de catástrofes naturais. Bezerra participa agora de reunião da Comissão Representativa do Congresso Nacional, no Plenário do Senado.

Segundo ele, em 2011 foram empenhados R$ 2,2 bilhões do governo federal para prevenção de catástrofes, sendo que a Região Sudeste ficou com 56%; o Nordeste com 24%; o Sul com 11%; o Norte com 5% e o Centro-Oeste com 4%. Entre os estados, de acordo com o ministro, São Paulo recebeu 26%; o Rio de Janeiro 18%; Minas Gerais 11% e Pernambuco 9%.

Do total de R$ 2,2 bilhões, apenas 12% dos recursos eram do Ministério da Integração. E Bezerra não informou qual parcela desses 12% ficou com Pernambuco.

Irmãos
O ministro negou, também, que tenha dado privilégios a dois parentes – o irmão, Clementino Coelho, diretor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codesvasf); e o filho, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).

No caso da Codevasf, Bezerra disse que Clementino ocupou a presidência não por influência do ministro, mas porque houve a vacância e quem responde pela empresa, segundo seu estatuto, é o diretor mais antigo — Coelho, nomeado em 2003.

Bezerra disse ainda que Fernando Coelho não foi privilegiado pelo fato de 100% das suas emendas ao Orçamento de 2011 no âmbito do ministério terem sido empenhadas, já que isso aconteceu também com outros 53 parlamentares.

De acordo com o ministro, o ministério destinou R$ 283,6 milhões para emendas individuais. Parlamentares do PMDB receberam 33% desse valor; do PT 15%; do PSDB 10%; do DEM 8%; do PR 8% e do PP 6%. Segundo ele, 221 parlamentares apresentaram emendas, e 138 tiveram as suas emendas empenhadas.

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Matéria atualizada às 17h07

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• 15:00 - Começa audiência do Congresso com o ministro da Integração

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – João Pitella Junior

Fonte: www2.camara.gov.br