Projeto da LDO chega ao Congresso com aumento de 7,3% no salário mínimo!

O governo entregou nesta sexta-feira (13) ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O valor do salário mínimo para o próximo ano foi estipulado em R$ 667,75, um aumento nominal de 7,35% em relação ao salário vigente (R$ 622). O reajuste é a soma de dois indicadores: o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 (2,73%) e a previsão de inflação para este ano, medida pelo INPC (4,5%).

Esse número, porém, é provisório, pois a inflação deste ano só será conhecida em janeiro de 2013. Além disso, o IBGE, que calcula os dois indicadores, pode fazer ajustes no PIB.

Os dados básicos da proposta da LDO foram apresentados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista coletiva. Na próxima terça-feira (17), a ministra vai se reunir com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir a tramitação da proposta no Congresso.

Ela afirmou que vai manter diálogo constante com os parlamentares para que o projeto seja aprovado no prazo constitucional (17 de julho). O relator do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será convidado a participar do encontro.

Previdência
O aumento do salário mínimo tem impacto direto sobre as contas da Previdência Social. Em relação aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do mínimo, o projeto da LDO não prevê aumento real em 2013. Eles só têm garantida a reposição da inflação.

O projeto determina também que as prioridades e metas da administração pública para o próximo ano correspondam às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Minha Casa, Minha Vida, e do plano Brasil sem Miséria.

Cenário econômico

A proposta da LDO traça o cenário macroeconômico para 2012 e 2013. O crescimento do PIB foi estimado em 4,5% e 5,5% respectivamente. A inflação oficial (IPCA) foi projetada em 4,7% (2012) e 4,5% (2013). Este último número equivale à meta inflacionária do Banco Central.

Em relação à meta do resultado primário, o projeto manteve a sistemática deste ano e estipulou um valor nominal, que será de R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, equivalente a 3,1% do PIB de 2013. Desse total, R$ 108,1 bilhões (2,1% do PIB) serão de responsabilidade do governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), e o restante (R$ 47,8 bilhões) ficará a cargo dos estados e municípios (0,95% do PIB). As estatais federais estão dispensadas do cumprimento de meta, e o governo compensará a parte da meta que não for cumprida pelos entes federados.

Como tem ocorrido desde o Orçamento de 2009, a meta primária poderá ser reduzida para garantir a execução das obras do PAC. O abatimento autorizado é de R$ 45,2 bilhões. A ministra afirmou, contudo, que o governo vai perseguir a meta cheia. “Isso [possibilidade de abatimento] é uma preocupação que temos, porque, se houver algum problema, teremos condições de executar os investimentos que são prioridades do governo”, afirmou Miriam Belchior.

Projeto “enxuto”
Durante a coletiva, a ministra informou que o projeto excluiu 24 dispositivos que hoje estão na LDO em vigor (Lei 12.465/11). Segundo ela, são dispositivos que constam de normas vigentes, como leis, portarias e até manuais técnicos, gerando uma “enorme redundância”.

Um exemplo disso é a parte que atualmente trata do sistema de custos das obras públicas - ela foi retirada por já constar de uma portaria. Resta saber como os parlamentares verão essa mudança, já que a repetição de dispositivos é usada pelo Congresso como medida de reforço das leis.

Execução
Outro ponto polêmico são os gastos que poderão ser feitos em 2013 caso a proposta orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro – é a chamada “regra de antevigência”. O projeto do Executivo permite a execução integral dos investimentos do PAC. Também poderão ser gastos livremente os recursos do Orçamento de investimento das estatais, exceto para o início de novas obras. Esse dois pontos não estão na lei em vigor e devem ser contestados pela oposição.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Juliano Pires

Câmara dos Deputados

O cenário econômico do projeto da LDO

Indicador (Fonte: Planejamento)	2012	2013
Crescimento do PIB (%)	4,5	5,5
Meta do resultado primário do setor público (R$ bilhão)	139,8	155,9
Dívida líquida do setor público (% do PIB)	35,2	32,4
IPCA (%)	4,7	4,5
IGP-DI (%)	4,9	4,5
Salário mínimo	622	667,75
Taxa de juros Selic (ao final do ano)	9,75	9,0
Taxa de câmbio média (R$/dólar)	1,76	1,84
Massa salarial (variação média %)	12,01	10,34
PAC (R$ bilhão)	42,6	45,2

Brasil sedia Olimpíada Internacional de Astronomia pela primeira vez!

Em agosto, estudantes dos cinco continentes desembarcarão no Rio de Janeiro para participar de uma olimpíada diferente, em que os equipamentos são telescópios, calculadoras, criatividade e aplicação. Trata-se da Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica (IOAA).

Reconhecida pela União Astronômica Internacional (IAU), a associação mundial dos astrônomos profissionais, a IOAA envolve estudantes de ensino médio de todo o mundo. No Brasil, os estudantes são selecionados a partir da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), que existe desde 1998.

Uma especificidade da organização da IOAA é que cada país participante deve se comprometer com a realização de uma edição da competição, arcando com todas as despesas relativas à estadia dos participantes e organização geral do evento. Para tal, é necessário o apoio de diferentes setores da sociedade.

A missão de apoiar o espírito olímpico e acolher equipes de 30 países, na primeira olimpíada científica de alcance mundial em solo brasileiro, tem o envolvimento o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de seus institutos de pesquisa e divulgação em astronomia: o Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast), o Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) e o Observatório Nacional (ON). Da mesma forma, participam o Ministério da Educação, o governo do estado do Rio e as prefeituras do Rio de Janeiro e de Vassouras (RJ), por meio das respectivas instituições.

Como país-sede, o Brasil tem direito este ano a duas equipes. Todos os estudantes farão, como todos os anos, as três modalidades de prova: observacional, na qual demonstram seus conhecimentos sobre o céu que podemos ver; teórica, na qual resolvem problemas de astronomia e astrofísica; e, finalmente, a prova prática, em que utilizam e interpretam dados como um astrônomo profissional.

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Senado debaterá situação jurídica dos remanescentes de quilombos!

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (16).

Nessa ação, o Partido da Frente Liberal (PFL), agora denominado Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

O requerimento de realização de audiência sobre as terras de quilombos foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Há dez convidados para o debate, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celson Lisboa de Lacerda.

Na segunda parte da reunião, a pauta da CDH tem sete requerimentos do senador Paulo Paim, que preside a comissão, para realização de audiências públicas.

Senado Federal

CPMI vai apurar envolvimento de Cachoeira com agentes públicos e privados!

Depois de muita negociação, governo e oposição chegaram nesta quinta-feira (12) ao texto do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar os negócios do contraventor Carlinhos Cachoeira. Preso em fevereiro, o empresário é acusado de explorar jogos ilegais e de ter criado uma rede de influência para dar suporte às suas atividades criminosas.

O documento pede a instalação de uma comissão de 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. O objetivo é investigar, durante 180 dias, as práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o envolvimento de Cachoeira e agentes públicos e privados. O pedido também permite a apuração do esquema de interceptação e monitoramento de comunicações feito pelo contraventor.

A CPMI precisa do apoio de 27 senadores e 171 deputados. As primeiras assinaturas foram dos líderes do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), e do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), em um gesto para demonstrar a unidade entre os partidos em torno da apuração. “Essa unidade se deu em função da gravidade do caso, pois é o crime organizado engendrado no Estado, com ramificações no Legislativo, Judiciário, Ministério Público, no setor privado e nos governos federal, estaduais e dos municípios”, comentou Jilmar Tatto.

O discurso de consenso foi quebrado pelo Psol, que, em nota, reclamou não ter sido ouvido no processo de criação da CPMI. “Fomos ignorados, talvez para não trazer incômodos à cúpula partidária dominante”, afirma o manifesto assinado pelo líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ). Tatto atenuou a polêmica ao dizer que o Psol tem liberdade para buscar assinaturas em um outro pedido de CPMI, se achar necessário.

Instalação
A expectativa dos líderes é atingir o número de assinaturas até a terça-feira (17). Depois disso, será preciso protocolar o pedido e aguardar a conferência das assinaturas, para que o requerimento seja lido em uma sessão do Congresso Nacional e comece o processo de instalação do colegiado. Feita a leitura, os partidos terão 48 horas para indicar os integrantes ao presidente do Senado, José Sarney, que marcará a reunião de criação da CPMI e eleição dos presidentes.
Beto Oliveira

Para Bruno Araújo, investigação pode abranger também Waldomiro Diniz.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia, “se tudo correr bem” a CPMI já poderá ser instalada no final da próxima semana. “Isso vai depender das negociações sobre as indicações dos integrantes e também da agilidade dos partidos na busca pelas assinaturas”, declarou.

Abrangência das investigações
A primeira versão do requerimento da CPMI fazia menção apenas à investigação da Operação Monte Carlo, de 2012. Na versão final, foi incluída a Operação Vegas, de 2009, e foram retiradas algumas palavras que, na avaliação da oposição, poderiam limitar a atuação da CPMI.

Apesar do acordo em torno do documento de criação da CPMI, os discursos do governo e da oposição ainda são diferentes sobre a abrangência das investigações. Para o líder do PT, está definido que a investigação tem intervalo de tempo claro, de 2009 a 2012. “O marco temporal são as operações Vegas e Monte Carlo, senão vamos abrir as investigações de tal maneira que não se chegará a lugar algum”, opinou.

Bruno Araújo e o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), no entanto, avaliam que não existe essa limitação e dão indícios de que a investigação pode retroceder ao caso Waldomiro Diniz, de 2004. Então secretário de assuntos legislativos da Casa Civil, Waldomiro saiu do cargo após a divulgação de um vídeo em que ele aparece pedindo dinheiro a Cachoeira. “O menos importante é o intervalo de tempo. O que importa são os fatos que tenham interlocução com Carlos Cachoeira - a exemplo de Waldomiro Diniz, que tem uma conexão de muitos anos com ele”, afirmou Bruno Araújo. “Não interessa se aconteceram em 2000, em 2004 ou 2010, todas as denúncias serão apuradas e não há nenhum impedimento ou embargo à investigação”, emendou o líder do DEM.

Comando
Oposição e governo também não se entendem quanto à divisão do comando da comissão. A tradição diz que o maior partido do Senado - no caso, o PMDB - tem direito a indicar o presidente, enquanto ao maior partido da Câmara, o PT, caberá a relatoria, mas a oposição reivindica espaço no comando dos trabalhos. “Esperamos que, a partir de agora, possamos chegar a um entendimento de compartilhamento da presidência e relatoria, para que possa haver participação da oposição e não reste dúvida das intenções da maioria”, comentou.

O líder do PT, entretanto, antecipou que não vai fazer acordo nesse sentido. “Há dois cargos [presidência e relatoria]. A não ser que o PMDB abra mão da presidência, pois o PT não vai abrir mão dessa prerrogativa [de ter o relator]", refutou.

Marco Maia minimizou as divergências e disse que os líderes terão “sensibilidade” para deixar as diferenças partidárias de lado a fim de viabilizar a investigação. “É óbvio que teremos um debate político entre oposição e situação querendo levantar elementos a serem investigados. Isso é inerente à atividade de uma CPMI, mas os líderes têm sensibilidade para saber que se trata de uma investigação muito séria e todos terão de trabalhar para que as apurações sejam consistentes”, declarou.

* Matéria atualizada às 19h25.

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Marcelo Oliveira

Câmara dos Deputados