Luiz Henrique critica quebra de acordo pelos deputados na votação do Código Florestal!



Os deputados não cumpriram com a palavra dada ao modificar o texto do novo Código Florestal que ajudaram a construir em 2011, quando a matéria foi analisada no Senado, afirmou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), nesta sexta-feira (27).
Ao se dizer frustrado e decepcionado com o resultado da votação na Câmara, o senador frisou que o texto enviado àquela Casa em dezembro foi resultado de amplo entendimento com lideranças dos deputados, em especial com os da Frente Parlamentar da Agricultura.
– Palavra empenhada deve ter a força de uma bíblia, o peso de uma verdade histórica. Com a palavra empenhada, é nosso dever tornar irrevogável o cumprimento de acordos – ressaltou, após reafirmar que o texto aprovado pelos senadores foi feito “por mãos do Senado e por mãos da Câmara”.
Luiz Henrique se disse ainda mais frustrado pelo fato de terem sido os deputados do PMDB os responsáveis por derrubar o texto do Senado, na votação da última quinta-feira.
Luiz Henrique trabalhou ao lado de Jorge Viana (PT-AC) na relatoria da matéria no Senado, buscando “a construção de um novo código florestal que fosse durável, que atendesse aos reclamos da sociedade, capaz de interpretar a vontade nacional”. Para evitar “gestos inúteis”, os relatores discutiram com as lideranças da Câmara cada alteração proposta, sempre decidindo pela convergência, afirmou.
– Não houve um artigo, um parágrafo, uma alínea, uma frase, uma palavra que não tivesse sido discutida com aquelas ilustres lideranças da Câmara – observou.
O senador lembrou as inúmeras reuniões realizadas pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e a participação de assessores da Frente Parlamentar da Agricultura da Câmara na elaboração do texto.

Proposta

O parlamentar pediu aos colegas senadores apoio ao projeto que ele assina junto com Jorge Viana (PLS 123/2012), recompondo partes que a Câmara retirou da proposta de novo Código Florestal enviada pelo Senado.
– Faço um apelo para que o Senado vote esse projeto em regime de urgência urgentíssima, para que vá à Câmara e lá seja deliberado rapidamente, para que viabilizemos esse texto e o código passe a vigorar dentro dessa grande convergência.
O projeto institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça (CCJ), Agricultura (CRA) e Meio Ambiente (CMA).

Agência Senado

Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção!



Texto aprovado pelos deputados excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo governo durante a tramitação no Senado. A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros.

O Plenário aprovou na quarta-feira (25) o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. O novo código será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
A lista do que é APP continua praticamente igual à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros.
A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias. Na prática, isso pode diminuir a área preservada.

Anistia
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.

Segundo o relator, as faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 80, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção.
“Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”, afirmou.
Para os governistas, entretanto, a retirada das regras de replantio de APPs significa uma anistia aos desmatadores.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta aprovada pela Câmara nesta noite é "insuficiente" e já nasce precisando de mudanças. "Depois de tantos anos, estamos talvez produzindo uma peça que não vai parar fácil em pé", disse Chinaglia.

Reserva legal
O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).

Pequenos rios
A regra de manter ao menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida pelo relator antes mesmo da votação devido à decisão favorável do presidente da Câmara, Marco Maia, em questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA).
Segundo Maia, como Casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.
Devido à conexão com o tema, Piau recomendou e foi aprovado o parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal.
Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão considerados áreas consolidadas.
Confira como votou cada deputado
Veja os principais pontos aprovados e rejeitados
Matéria atualizada em 26/04.

Continua:

• Plenário excluiu principais pontos defendidos pelo governo
• Novo código retira proteção a apicuns e salgados
• Texto prevê criação de programa de conservação ambiental

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 

Câmara dos Deputados

Do the Evolution, baby!

Juristas sugerem criminalização de enriquecimento ilícito de servidor público!

O crime de enriquecimento ilícito poderá ser incluído na legislação penal brasileira para punir servidores públicos que acumulem patrimônio em padrão incompatível com sua remuneração ou outras fontes lícitas de renda. Depois de intenso debate na manhã desta segunda-feira (23), a Comissão Especial de Juristas instituída pela Presidência do Senado para apresentar um anteprojeto de novo Código Penal decidiu tipificar o delito e sugerir a aplicação de pena de reclusão de um a cinco anos, além do confisco dos bens e valores.
- É um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil: criminalizamos a conduta do funcionário público que enrique sem que se saiba como, aquele que entra pobre e sai rico. Agora temos um tipo penal esperando por ele – comemorou ao fim da reunião o relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves.
Na opinião do relator, o país necessita da previsão do crime de enriquecimento ilícito para avançar no combate à corrupção com efetividade, atendendo um “clamor social”. Conforme disse, é uma forma de alcançar o servidor com patrimônio incompatível com o que ganha licitamente, quando o crime anterior - normalmente a corrupção - ficou de fora do alcance da lei.
- A corrupção é um crime que acontece às escondidas, nos corredores mal iluminados. Quem compra um funcionário público e quem se deixa comprar não quer contar para ninguém. O que nos fizemos foi alcançar a conseqüência desta compra ilícita – argumentou.
Nos crimes contra administração, temática da pauta do dia da comissão de juristas, a legislação adota conceito abrangente de funcionário público. O conceito serve a pessoa que exerça qualquer cargo, emprego ou função pública, em qualquer nível ou Poder, inclusive para quem exerce atividade de forma temporária ou cargo eletivo.

Laranja

Como previsto pela comissão, a pena para enriquecimento ilícito ainda será aumentada, da metade do tempo até dois terços, quando o autor do crime usar nome de terceira pessoa para esconder os bens ou valores obtidos de forma criminosa. Ou seja, pegará pena maior quem usar o popular ‘laranja’ para ocultar patrimônio obtido de forma ilícita.
No processo, o ônus da prova ou demonstração de incompatibilidade entre renda e patrimônio será da acusação e denúncia deverá ser feita via representação Ministério Público. Manter inalterado o ônus da prova foi ponto defendido por alguns debatedores como garantia para evitar acusações infundadas. A redação para definir o novo tipo também exigiu cuidadosa negociação, para evitar situações arbitrárias.

Tratados internacionais

Assim que o debate foi iniciado, a inovação foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Ele salientou que o crime de enriquecimento ilícito é previsto em convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Lembrou que também há um tratado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- Temos que dar efetividade aos tratados e convenções internacionais – apelou o ministro, salientando que os protocolos foram ratificados pelo Congresso, contando com força de lei.
O advogado Nabor Bulhões foi quem mais resistiu à inclusão do novo tipo penal na legislação brasileira. Conforme Bulhões, a doutrina jurídica não comporta a conduta agora sugerida: o enriquecimento ilícito seria a consequência material de crime anterior (por exemplo, a corrupção). Portanto, o novo tipo seria uma distorção, podendo ser definido como “crime de mera suspeita”.
- O enriquecimento ilícito é o resultado de crime, e não um crime em si – argumentou.
Bulhões disse que teve o cuidado de examinar a legislação de diferentes nações, tendo comprovado que nenhum país da Comunidade Européia tipificou esse crime. Conforme o advogado, os Estados Unidos e o Canadá assumiram a mesma conduta. O ministro Dipp, por sua vez, observou que praticamente todos os países latino-americanos já possuem o novo tipo penal. A seu ver, nada impede o Brasil de seguir o mesmo caminho.
- É uma opção política do legislador – opinou o ministro.

Corrupção ativa e passiva

Outra medida incluída no anteprojeto é o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, de um lado, e aqueles cometidos por particulares, de outro. A medida foi proposta pelo relator Luiz Carlos Gonçalves.
O relator lembrou quea distinção data de 1940 e resultou na “cisão” entre os crimes de corrupção passiva (praticada por funcionário público) e de corrupção ativa (praticada por particular), que seriam na verdade "condutas de colaboração umas com as outras”.
– Essa distinção é sede de confusão e não se justifica. É uma tradição que mais atrapalha do que ajuda – disse.
Para Luiz Flávio Gomes, que também é integrante da comissão de juristas, o fim da distinção tornaria mais fáceis o entendimento e a aplicação da lei.
Luiza Nagib Eluf, por outro lado, afirma que a mudança proposta por Luiz Carlos também pode levar a confusões. Ela não é contra o fim da distinção entre corrupção ativa e passiva, mas receia que o novo texto “misture o crime de corrupção, seja passiva ou ativa, com o crime de concussão”. O código atual distingue corrupção ativa, corrupção passiva e concussão. Luiza argumentou que corrupção e concussão são figuras distintas que não devem ficar no mesmo artigo.
– Tem de ficar claro que a concussão é uma extorsão praticada pelo funcionário público contra o particular, que é a vítima – argumentou.
O risco, segundo ela, é induzir a opinião pública a acreditar que o particular também é culpado no crime de concussão, que é uma extorsão praticada pelo funcionário público.

Agência Senado

Má distribuição de médicos pelo território nacional é tema de debate nesta terça!

A presença desigual dos médicos nos municípios brasileiros será tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (24) às 11 horas. O debate foi pedido pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Vanessa Grazziotin é autora do projeto – em tramitação – que reconhece diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras quando condicionados, entre outras coisas, à atuação do profissional em regiões pré-definidas.

A senadora tem criticado a falta de profissionais da saúde no interior dos estados e na periferia das grandes cidades. No início do mês, Vanessa Grazziotin disse no Plenário que a média de médicos no Brasil é de 1,95 para cada grupo de mil habitantes, quase o dobro da recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de um médico para cada mil habitantes. Mas a situação é diferente na região Norte.

Esses profissionais, no entanto, se concentram nos grandes centros. Por outro lado, cerca de 2,1 mil municípios enfrentam dificuldades para manter equipes médicas, principalmente destinadas à saúde da família.

- No Amazonas, alguns municípios contam com apenas um médico, mesmo assim a cada 15 dias – afirmou.

Para o debate foram convidados o ministro da Saúde; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d´Avila; o secretário estadual de Saúde do Amazonas, Wilson Alecrim; e representantes de entidades que reúnem médicos e estudantes.

Agência Senado

Paulo Freire é declarado o patrono da educação brasileira!

O educador e filósofo pernambucano Paulo Freire (1921-1997) passa a ser reconhecido como patrono da educação brasileira. É o que estabelece a Lei nº 12.612, do dia 13 último. Freire dedicou grande parte de sua vida à alfabetização e à educação da população pobre.

Oriundo de uma família de classe média, Freire conviveu com a pobreza e a fome na infância, durante a depressão de 1929. A experiência o ajudou a pensar nos pobres e o levou, mais tarde, a elaborar seu revolucionário método de ensino. Em 1943, chegou à Faculdade de Direito da Universidade de Recife, hoje Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Durante o curso, teve contato com conteúdos de filosofia da educação. Ao optar por lecionar língua portuguesa, deixou de lado a profissão de advogado. Em 1946, assumiu a direção do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social de Pernambuco, onde passou a trabalhar com pobres analfabetos.

Em 1961, como diretor do Departamento de Extensões Culturais da Universidade de Recife, montou uma equipe para alfabetizar 300 cortadores de cana em 45 dias. As experiências bem-sucedidas com alfabetização foram reconhecidas em 1964 pelo governo de João Goulart, que aprovou a multiplicação das experiências no Plano Nacional de Alfabetização. No entanto, poucos meses após a implantação, o plano foi vetado pelos militares, que assumiram o governo. Freire foi preso e expulso do país. Em 16 anos de exílio, passou por Chile, Suíça, Estados Unidos e Inglaterra e difundiu sua metodologia de ensino em países africanos de colonização portuguesa, como Guiné-Bissau e Cabo Verde.

Em sua obra mais conhecida, A Pedagogia do Oprimido, o educador propõe um novo modelo de ensino, com uma dinâmica menos vertical entre professores e alunos e a sociedade na qual se inserem. O livro foi traduzido em mais de 40 idiomas.

Visão — Para a diretora de currículos e educação integral do Ministério da Educação, Jaqueline Moll, o Brasil presta uma homenagem a Paulo Freire por sua obra pela educação brasileira. “Paulo Freire é a figura de maior destaque na educação brasileira contemporânea, pelo olhar novo que ele constrói sobre o processo educativo”, afirma. “Ele tem ajudado muitos países no mundo a repensar a visão vertical que temos nas salas de aula, de um professor que sabe tudo e do estudante que é uma tábula rasa e nada sabe.”

“Uma homenagem mais que justa”, comemora Leocádia Inês Schoeffen, secretária municipal de Educação de São Leopoldo (RS), cidade a 50 km de Porto Alegre. Todas as 35 escolas públicas do município já aderiram ao Programa Mais Educação, que amplia a jornada diária para o mínimo de sete horas. “O Mais Educação, do ponto de vista da educação popular, não é restrito ao ambiente escolar, mas articula-se com a comunidade. Assim, há afinidade grande desse programa com o que o Paulo Freire defendia, que é fazer a leitura do mundo e a inserção do educando no seu meio, capacitando-o para que seja agente do seu momento histórico”, diz.

Reconhecido internacionalmente, Paulo Freire recebeu inúmeros títulos e importantes premiações. No portal Domínio Público, do MEC, pode-se baixar gratuitamente o livro Paulo Freire, de Celso de Rui Beisiegel, uma coletânea de análises de seus textos mais importantes.

A Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16, Seção 1 página 1.

Diego Rocha

Ouça os comentários da diretora de currículos e educação integral do MEC, Jaqueline Moll, sobre o educador Paulo Freire.

Ministério da Educação

Projeto da LDO chega ao Congresso com aumento de 7,3% no salário mínimo!

O governo entregou nesta sexta-feira (13) ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O valor do salário mínimo para o próximo ano foi estipulado em R$ 667,75, um aumento nominal de 7,35% em relação ao salário vigente (R$ 622). O reajuste é a soma de dois indicadores: o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 (2,73%) e a previsão de inflação para este ano, medida pelo INPC (4,5%).

Esse número, porém, é provisório, pois a inflação deste ano só será conhecida em janeiro de 2013. Além disso, o IBGE, que calcula os dois indicadores, pode fazer ajustes no PIB.

Os dados básicos da proposta da LDO foram apresentados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista coletiva. Na próxima terça-feira (17), a ministra vai se reunir com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir a tramitação da proposta no Congresso.

Ela afirmou que vai manter diálogo constante com os parlamentares para que o projeto seja aprovado no prazo constitucional (17 de julho). O relator do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será convidado a participar do encontro.

Previdência
O aumento do salário mínimo tem impacto direto sobre as contas da Previdência Social. Em relação aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do mínimo, o projeto da LDO não prevê aumento real em 2013. Eles só têm garantida a reposição da inflação.

O projeto determina também que as prioridades e metas da administração pública para o próximo ano correspondam às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Minha Casa, Minha Vida, e do plano Brasil sem Miséria.

Cenário econômico

A proposta da LDO traça o cenário macroeconômico para 2012 e 2013. O crescimento do PIB foi estimado em 4,5% e 5,5% respectivamente. A inflação oficial (IPCA) foi projetada em 4,7% (2012) e 4,5% (2013). Este último número equivale à meta inflacionária do Banco Central.

Em relação à meta do resultado primário, o projeto manteve a sistemática deste ano e estipulou um valor nominal, que será de R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, equivalente a 3,1% do PIB de 2013. Desse total, R$ 108,1 bilhões (2,1% do PIB) serão de responsabilidade do governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), e o restante (R$ 47,8 bilhões) ficará a cargo dos estados e municípios (0,95% do PIB). As estatais federais estão dispensadas do cumprimento de meta, e o governo compensará a parte da meta que não for cumprida pelos entes federados.

Como tem ocorrido desde o Orçamento de 2009, a meta primária poderá ser reduzida para garantir a execução das obras do PAC. O abatimento autorizado é de R$ 45,2 bilhões. A ministra afirmou, contudo, que o governo vai perseguir a meta cheia. “Isso [possibilidade de abatimento] é uma preocupação que temos, porque, se houver algum problema, teremos condições de executar os investimentos que são prioridades do governo”, afirmou Miriam Belchior.

Projeto “enxuto”
Durante a coletiva, a ministra informou que o projeto excluiu 24 dispositivos que hoje estão na LDO em vigor (Lei 12.465/11). Segundo ela, são dispositivos que constam de normas vigentes, como leis, portarias e até manuais técnicos, gerando uma “enorme redundância”.

Um exemplo disso é a parte que atualmente trata do sistema de custos das obras públicas - ela foi retirada por já constar de uma portaria. Resta saber como os parlamentares verão essa mudança, já que a repetição de dispositivos é usada pelo Congresso como medida de reforço das leis.

Execução
Outro ponto polêmico são os gastos que poderão ser feitos em 2013 caso a proposta orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro – é a chamada “regra de antevigência”. O projeto do Executivo permite a execução integral dos investimentos do PAC. Também poderão ser gastos livremente os recursos do Orçamento de investimento das estatais, exceto para o início de novas obras. Esse dois pontos não estão na lei em vigor e devem ser contestados pela oposição.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Juliano Pires

Câmara dos Deputados

O cenário econômico do projeto da LDO

Indicador (Fonte: Planejamento)	2012	2013
Crescimento do PIB (%)	4,5	5,5
Meta do resultado primário do setor público (R$ bilhão)	139,8	155,9
Dívida líquida do setor público (% do PIB)	35,2	32,4
IPCA (%)	4,7	4,5
IGP-DI (%)	4,9	4,5
Salário mínimo	622	667,75
Taxa de juros Selic (ao final do ano)	9,75	9,0
Taxa de câmbio média (R$/dólar)	1,76	1,84
Massa salarial (variação média %)	12,01	10,34
PAC (R$ bilhão)	42,6	45,2

Brasil sedia Olimpíada Internacional de Astronomia pela primeira vez!

Em agosto, estudantes dos cinco continentes desembarcarão no Rio de Janeiro para participar de uma olimpíada diferente, em que os equipamentos são telescópios, calculadoras, criatividade e aplicação. Trata-se da Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica (IOAA).

Reconhecida pela União Astronômica Internacional (IAU), a associação mundial dos astrônomos profissionais, a IOAA envolve estudantes de ensino médio de todo o mundo. No Brasil, os estudantes são selecionados a partir da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), que existe desde 1998.

Uma especificidade da organização da IOAA é que cada país participante deve se comprometer com a realização de uma edição da competição, arcando com todas as despesas relativas à estadia dos participantes e organização geral do evento. Para tal, é necessário o apoio de diferentes setores da sociedade.

A missão de apoiar o espírito olímpico e acolher equipes de 30 países, na primeira olimpíada científica de alcance mundial em solo brasileiro, tem o envolvimento o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de seus institutos de pesquisa e divulgação em astronomia: o Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast), o Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) e o Observatório Nacional (ON). Da mesma forma, participam o Ministério da Educação, o governo do estado do Rio e as prefeituras do Rio de Janeiro e de Vassouras (RJ), por meio das respectivas instituições.

Como país-sede, o Brasil tem direito este ano a duas equipes. Todos os estudantes farão, como todos os anos, as três modalidades de prova: observacional, na qual demonstram seus conhecimentos sobre o céu que podemos ver; teórica, na qual resolvem problemas de astronomia e astrofísica; e, finalmente, a prova prática, em que utilizam e interpretam dados como um astrônomo profissional.

Leia mais.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Senado debaterá situação jurídica dos remanescentes de quilombos!

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (16).

Nessa ação, o Partido da Frente Liberal (PFL), agora denominado Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

O requerimento de realização de audiência sobre as terras de quilombos foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Há dez convidados para o debate, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celson Lisboa de Lacerda.

Na segunda parte da reunião, a pauta da CDH tem sete requerimentos do senador Paulo Paim, que preside a comissão, para realização de audiências públicas.

Senado Federal

CPMI vai apurar envolvimento de Cachoeira com agentes públicos e privados!

Depois de muita negociação, governo e oposição chegaram nesta quinta-feira (12) ao texto do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar os negócios do contraventor Carlinhos Cachoeira. Preso em fevereiro, o empresário é acusado de explorar jogos ilegais e de ter criado uma rede de influência para dar suporte às suas atividades criminosas.

O documento pede a instalação de uma comissão de 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. O objetivo é investigar, durante 180 dias, as práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o envolvimento de Cachoeira e agentes públicos e privados. O pedido também permite a apuração do esquema de interceptação e monitoramento de comunicações feito pelo contraventor.

A CPMI precisa do apoio de 27 senadores e 171 deputados. As primeiras assinaturas foram dos líderes do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), e do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), em um gesto para demonstrar a unidade entre os partidos em torno da apuração. “Essa unidade se deu em função da gravidade do caso, pois é o crime organizado engendrado no Estado, com ramificações no Legislativo, Judiciário, Ministério Público, no setor privado e nos governos federal, estaduais e dos municípios”, comentou Jilmar Tatto.

O discurso de consenso foi quebrado pelo Psol, que, em nota, reclamou não ter sido ouvido no processo de criação da CPMI. “Fomos ignorados, talvez para não trazer incômodos à cúpula partidária dominante”, afirma o manifesto assinado pelo líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ). Tatto atenuou a polêmica ao dizer que o Psol tem liberdade para buscar assinaturas em um outro pedido de CPMI, se achar necessário.

Instalação
A expectativa dos líderes é atingir o número de assinaturas até a terça-feira (17). Depois disso, será preciso protocolar o pedido e aguardar a conferência das assinaturas, para que o requerimento seja lido em uma sessão do Congresso Nacional e comece o processo de instalação do colegiado. Feita a leitura, os partidos terão 48 horas para indicar os integrantes ao presidente do Senado, José Sarney, que marcará a reunião de criação da CPMI e eleição dos presidentes.
Beto Oliveira

Para Bruno Araújo, investigação pode abranger também Waldomiro Diniz.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia, “se tudo correr bem” a CPMI já poderá ser instalada no final da próxima semana. “Isso vai depender das negociações sobre as indicações dos integrantes e também da agilidade dos partidos na busca pelas assinaturas”, declarou.

Abrangência das investigações
A primeira versão do requerimento da CPMI fazia menção apenas à investigação da Operação Monte Carlo, de 2012. Na versão final, foi incluída a Operação Vegas, de 2009, e foram retiradas algumas palavras que, na avaliação da oposição, poderiam limitar a atuação da CPMI.

Apesar do acordo em torno do documento de criação da CPMI, os discursos do governo e da oposição ainda são diferentes sobre a abrangência das investigações. Para o líder do PT, está definido que a investigação tem intervalo de tempo claro, de 2009 a 2012. “O marco temporal são as operações Vegas e Monte Carlo, senão vamos abrir as investigações de tal maneira que não se chegará a lugar algum”, opinou.

Bruno Araújo e o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), no entanto, avaliam que não existe essa limitação e dão indícios de que a investigação pode retroceder ao caso Waldomiro Diniz, de 2004. Então secretário de assuntos legislativos da Casa Civil, Waldomiro saiu do cargo após a divulgação de um vídeo em que ele aparece pedindo dinheiro a Cachoeira. “O menos importante é o intervalo de tempo. O que importa são os fatos que tenham interlocução com Carlos Cachoeira - a exemplo de Waldomiro Diniz, que tem uma conexão de muitos anos com ele”, afirmou Bruno Araújo. “Não interessa se aconteceram em 2000, em 2004 ou 2010, todas as denúncias serão apuradas e não há nenhum impedimento ou embargo à investigação”, emendou o líder do DEM.

Comando
Oposição e governo também não se entendem quanto à divisão do comando da comissão. A tradição diz que o maior partido do Senado - no caso, o PMDB - tem direito a indicar o presidente, enquanto ao maior partido da Câmara, o PT, caberá a relatoria, mas a oposição reivindica espaço no comando dos trabalhos. “Esperamos que, a partir de agora, possamos chegar a um entendimento de compartilhamento da presidência e relatoria, para que possa haver participação da oposição e não reste dúvida das intenções da maioria”, comentou.

O líder do PT, entretanto, antecipou que não vai fazer acordo nesse sentido. “Há dois cargos [presidência e relatoria]. A não ser que o PMDB abra mão da presidência, pois o PT não vai abrir mão dessa prerrogativa [de ter o relator]", refutou.

Marco Maia minimizou as divergências e disse que os líderes terão “sensibilidade” para deixar as diferenças partidárias de lado a fim de viabilizar a investigação. “É óbvio que teremos um debate político entre oposição e situação querendo levantar elementos a serem investigados. Isso é inerente à atividade de uma CPMI, mas os líderes têm sensibilidade para saber que se trata de uma investigação muito séria e todos terão de trabalhar para que as apurações sejam consistentes”, declarou.

* Matéria atualizada às 19h25.

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Marcelo Oliveira

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que facilita prova de embriaguez e dobra multa da Lei Seca!

Proposta torna a Lei Seca mais rígida e permite que testemunho e vídeo sejam usados como prova criminal. Texto, que prevê multa de R$ 1.915 para quem dirige após beber, ainda será analisado no Senado.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, a multa passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 nos valores atuais, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. Permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças são no Código Brasileiro de Trânsito.

Crime
Em relação ao crime de dirigir sob influência de álcool, com pena prevista de detenção de seis meses a três anos, o projeto estipula um novo limite para sua tipificação.

Além dos 6 decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, segundo disciplinar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A pessoa acusada poderá produzir contraprova.

Acidentes
O texto retira a condição impositiva de realização do teste de sangue ou de bafômetro do motorista envolvido em acidente de trânsito. O projeto prevê que o condutor “poderá” ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita concluir a presença de álcool ou outra droga.

Reação
Edinho Araújo relatou a matéria pela Comissão de Viação e Transporte e acatou emendas dos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG).

A iniciativa de votar o projeto surgiu como reação da Câmara à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como válidas para desencadear uma ação penal apenas as provas produzidas por exame de sangue e teste do bafômetro, confirmando que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma.

“A Câmara entrega à sociedade uma legislação que vai permitir a punição do motorista que bebe ao volante. Porque com a decisão do STJ, ficamos com uma lei sem eficácia”, afirmou o relator. Sobre o aumento da multa, o relator disse: “Há quem diga que é preciso pesar no bolso para a pessoa se educar.”

Guincho
Uma mudança que vale para todos os casos de apreensão de veículos previstos no Código prevê que o recolhimento do veículo ao depósito ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério do menor preço.

Continua:

• Ministro da Saúde acompanha votação de projeto que dobra multa da Lei Seca

Íntegra da proposta:

• PL-5607/2009

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Daniella Cronemberger

Câmara dos Deputados

Instalada Comissão de Sindicância para investigar acusados de envolvimento com Cachoeira!

Foi instalada nesta noite a Comissão de Sindicância que vai investigar os deputados que são alvo de representações do Psol sob a acusação de envolvimento com o contraventor Carlos Cachoeira. O colegiado é composto por cinco deputados: quatro parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo corregedor da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que já indicou os relatores.

O deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) ficou com o caso de Sandes Junior (PP-GO); o deputado Evandro Milhomem (PCdoB-AP) vai relatar a representação contra Rubens Otoni (PT-GO) e Jerônimo Goergen (PP-RS) ficou com o caso de Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Também integra a comissão o deputado Odair Cunha (PT-MG).

A corregedoria tem 45 dias para dar o parecer, que vai dizer se os deputados suspeitos devem ou não ser investigados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A comissão também aprovou pedido de informação ao Supremo Tribunal Federal sobre os deputados investigados.

Os parlamentares já foram notificados e o deputado Rubens Otoni já apresentou sua defesa. Os outros dois têm cinco dias úteis para se manifestarem.

Operação Monte Carlo
A Operação Monte Carlo foi deflagrada pela Polícia Federal no fim de fevereiro, para desbaratar um esquema ilegal de jogos de azar, que seria comandado por Carlinhos Cachoeira. O empresário está preso em um presídio federal em Mossoró (RN).

Escutas da operação divulgadas pela imprensa revelaram conversas suspeitas entre o senador Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira. As investigações da Polícia Federal também apontaram a existência de relações próximas entre Cachoeira e deputados federais.

Continua:

• Maia formaliza sindicância para apurar envolvimento de deputados com Cachoeira

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Câmara dos Deputados

Esse eu peguei lá no youtoba!

Plenário poderá votar mudança na Lei Seca para ampliar provas!

Projeto foi apresentado há uma semana, no mesmo dia em que o STJ decidiu que somente teste de bafômetro e exame de sangue podem provar embriaguez. Se mudança for aprovada, testemunhos e vídeos poderão garantir processo criminal.

O Plenário da Câmara poderá votar na próxima quarta-feira (11) projeto que muda a Lei Seca (11.705/08) e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A votação rápida da proposta, apresentada há apenas uma semana, é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.

O relator do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), vai apresentar substitutivo mantendo somente a ampliação das provas, que é consensual – outras questões tratadas pelo projeto, como aumento de pena e mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Além disso, será incluído no texto o enquadramento na Lei Seca de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.

De acordo com o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mudanças foram acordadas em reunião de líderes partidários nesta quarta-feira (4) pela manhã. O anúncio da inclusão do projeto na pauta do Plenário foi feito à tarde pelo presidente da Câmara, Marco Maia, após reunião com os ministros Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e José Eduardo Cardoso (Justiça).

Para Cardoso, as mudanças na Lei Seca vão viabilizar a punição de quem dirige sob efeito de álcool. O ministro ressaltou que o formato atual da lei torna impossível a punição, já que o motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, mesmo que haja sinais evidentes de embriaguez. A lei considera crime dirigir sob concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.

Frente Parlamentar
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal também é autor da proposta que deu origem à Lei Seca. Ele apresentou o PL 3559/12 no mesmo dia da decisão do STJ. O texto, construído com a ajuda de especialistas em trânsito, foi discutido com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil da Presidência da República.

Desde o início do ano, a Câmara vem discutindo a possibilidade de ampliar os meios de prova para crimes de trânsito, mas o debate estava concentrado no PL 2788/11, do Senado, que tramita em conjunto com mais 16 projetos. O texto ainda aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes.

Continua:

• Plenário prossegue com pauta trancada por medidas provisórias

Íntegra da proposta:

• PL-2788/2011


• PL-3559/2012

Da Redação/DC
Com informações da Rádio Câmara

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