Presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e formada por 14 especialistas, a comissão foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney, com a missão de apresentar propostas para reduzir o desequilíbrio federativo no Brasil.
Além de novas regras para o FPE e para a divisão dos royalties do petróleo, a comissão também priorizou a análise de indexadores das dívidas dos estados junto à União e medidas para acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação.
Fundo dos estados
No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aquele com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.
A Comissão do Pacto Federativo ainda analisa prós e contras de cada modelo e, de acordo com o relator do grupo, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o resultado pode ser uma combinação dos dois.
De toda forma, parece haver consenso no grupo no sentido de que, qualquer que seja a solução adotada, não deverá representar perda real para nenhum estado e deverá prever mecanismo de transição, para evitar mudanças bruscas na passagem para o novo modelo.
Outro aspecto consensual entre os membros da comissão é a preocupação com a urgência que o tema requer, devido a entendimento do STF de que as normas atuais só valerão até 31 de dezembro. Depois dessa data, caso não se chegue a novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados.
Royalties
O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão do Pacto Federativo discute mecanismos para que estados que perderem com o FPE possam ser compensados na partilha dos royalties.
Dívidas dos estados
Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano – metade da cobrada hoje – e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo máximo para pagamento de saldo devedor.
Os contratos firmados entre estados e União, com base na Lei 9.496/1997, preveem 30 anos de prazo de pagamento. Após esse período e havendo valores residuais, a lei prevê mais dez anos para quitação. Na proposta dos especialistas, esse prazo para quitar o saldo residual pode desaparecer, ficando estabelecido o pagamento conforme o limite de comprometimento, no tempo necessário.
A dívida total dos governos estaduais, sem contar as estatais, somava quase R$ 453,5 bilhões em dezembro de 2011, conforme texto do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, sendo a União credora de 90% desse montante. Os demais 10% representavam dívidas bancárias e dívidas externas.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados e lideram movimento pela mudança do índice, sendo os governos mineiro e gaúcho os que apresentam maior comprometimento de caixa com o pagamento da dívida.
Guerra fiscal
Quanto às situações que fugiriam a essa unanimidade, os especialistas pretendem “dar um contorno mais moderno às exceções hoje existentes na lei”, segundo explicação de Everardo Maciel. A proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.
Ainda de acordo com o relator, o texto deve prever um “regime extremamente duro”, que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais instrumentos usados na guerra fiscal entre estados.
Prorrogação dos trabalhos
Os especialistas apresentarão ao presidente José Sarney anteprojetos tratando dos temas priorizados, que serão posteriormente transformados em projetos de lei e analisados pelos senadores.
