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sábado, 24 de dezembro de 2011

Um mundo em crise: reinventar os alicerces da modernidade!

Por André Martins


Em uma carta escrita a um amigo, em 1881, Nietzsche se diz estupefato por encontrado um precursor, Spinoza (cf.: Carta a Franz Overbeck, datada do dia 30 de julho de 1881. In Nietzsche, F. Oeuvres, vol.II, p.1272). Além de ver na filosofia de Spinoza a mesma tendência geral que a de sua própria filosofia – fazer do conhecimento o mais potente dos afetos –, reconhece-se ainda nela na negação de cinco conceitos capitais que constituíram os alicerces da Modernidade ao longo da história e até os nossos dias: o livre-arbítrio, as causas finais, a ordem moral do mundo, o desinteresse e o mal.


Um mundo sem finalidade e que não segue uma ordem moral – Leandro Chevitarese



Um mundo sem ações desinteressadas – Homero Santiago



Um mundo sem sujeito – João Constâncio



Um mundo onde conhecer é criar e afetar-se melhor – André Martins


No ocaso da Modernidade, quando ela já mostrava sinais inequívocos de fraqueza, Nietzsche reconhece que Spinoza, contemporâneo de Descartes, já fazia a crítica das falhas e inconsistências da Modernidade, no momento em que esta apenas ensaiava seus primeiros passos.


Hoje, os pilares do projeto moderno esmoreceram, queiramos ou não, e esses cinco alicerces seus parecem ter ruído. Mas como viver sem eles? Como viver neste mundo novo, como reconstruir nossa vida individual e coletiva sem esses parâmetros? Como abrir mão das ilusões e desilusões da Modernidade sem cair no pânico de não termos mais os apoios aos quais estávamos habituados?


Como, com a ajuda das filosofias de Spinoza e Nietzsche, reinventar novos referenciais para o mundo pós-crise, para a contemporaneidade pós pós-modernidade, é o que este módulo se propõe a investigar.



Fonte: www.cpflcultura.com.br




segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Mercado aquecido atrai estudantes para curso de Museologia!

Quem vive de passado é museu, diz o ditado popular. Mas o carioca Nathan da Silva Marinho, 19 anos, costuma brincar que, em breve, quem vai viver do passado é ele, e com orgulho. Estudante de Museologia na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), o estudante do terceiro semestre se debruça em livros de história, arte e restauração de acervos para, em breve, comemorar com um diploma o Dia do Museólogo, celebrado neste domingo, 18 de dezembro, e também realizar seu sonho: trabalhar no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O diretor do curso de Museologia da Unirio, Ivan Coelho de Sá, explica que, como o nome já evidencia, museólogos vivem de museus. De acordo com ele, o curso prepara o estudante para o mercado da arte, história e conservação. Classificação, conservação e exposição de peças de valor histórico, artístico, cultural e científico também são missões da profissão que, segundo Coelho de Sá, tem o dever social de "transmitir conhecimentos e desenvolver ações culturais por meio de acervos".

A importância do curso, porém, é relativamente nova. O professor, também museólogo, explica que foi a partir da reestruturação da área museológica, feita pelo Governo Federal, que veio a valorização acadêmica. No ano de 2009, o Estatuto de Museus entrou em vigor com uma lei que define regras para preservação, conservação e restauração dos acervos. No mesmo ano, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), vinculado ao Ministério da Cultura, foi fundado com o objetivo de coordenar a Política Nacional de Museus, sendo que uma das iniciativas foi a de exigir diploma de Museólogo para quem deseja trabalhar em instituições de preservação histórica. Depois disso, todas as vagas para o curso da Unirio - 100 por ano - têm sido preenchidas. "Os índices de evasão têm diminuído gradativamente", destaca Coelho de Sá.

"Tudo isso foi essencial para valorizar a profissão", completa. O diretor do curso da Unirio afirma que o museólogo é o profissional mais completo para atuar nesta área, pois o historiador sai da faculdade com conhecimento em questão de conteúdo, mas não sabe lidar com a parte prática de um museu, que consiste em arquivar, preservar, catalogar. Já o arquivologista é o contrário: sabe a prática, mas não tem aprofundamento de conteúdo.

O estudante Nathan da Silva Marinho caiu de paraquedas nesta faculdade. "Eu queria História, não passei. Então decidi optar por Museologia e consegui pelo Enem", conta, relatando que considera o fato uma questão de sorte. "Eu me identifiquei muito com o curso. Se eu tivesse passado em História, teria cursado. Mas não seria um profissional tão completo para trabalhar em um museu", diz, destacando a disciplina de História da Arte como a sua preferida. "Mas também adoro a área de restauração de acervos", completa.

Já Glória Gelmini, 21 anos, descobriu sua vocação na infância. "Desde pequena eu tenho paixão por museus, não tinha dúvida do que eu queria", conta a universitária do 7º semestre da Unirio. Prestes a se formar, a carioca pretende continuar os estudos fazendo uma pós-graduação. "Quero ter mais certeza da área mercadológica que quero seguir. Mas o que mais me agrada é a área de pesquisa, conservação e documentação", conta.

Atualmente, a maioria das universidades federais e estaduais do País já oferece o bacharelado em museologia. Em todas, o curso tem duração de 4 anos e abrange disciplinas como história, geologia, paleontologia, história do Brasil, história contemporânea, filosofia, restauração de obras, arquivologia e mais. "Precisamos preparar o aluno em duas frentes: conteúdo histórico e prática para saber lidar com a demanda manual de um museu", define Coelho de Sá.

Outro atrativo atual do curso é a alta demanda mercadológica. O diretor explica que nunca se precisou tanto de museólogos como agora. Depois que o Estatuto de Museus foi criado e diversas iniciativas públicas foram feitas para investir no setor, a demanda por museólogos cresceu. Conforme informações do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), existem cerca de 3 mil museus no Brasil, todos em busca de profissionais preparados. "Anualmente, o Ibram abre concurso com mais de 50 vagas destinadas a museólogos para trabalho em instituições como o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, e a Fundação Joaquim Nabuco, no Recife, entre outros", diz o diretor do curso da Unirio. Centros culturais de empresas, fundações, institutos de pesquisa e galerias de arte são outras possibilidades de emprego.

"Além disso, com as inovações tecnológicas, abriu-se um novo campo de trabalho: os museus virtuais e as exposições de acervos na internet", completa Coelho. As cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro são as que mais oferecem emprego devido à concentração de museus e centros culturais. Mas, na Bahia e em Minas Gerais, o museólogo também pode encontrar boas ofertas, em razão da tradição desses locais em preservar a memória histórica.

Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terr

sábado, 10 de dezembro de 2011

Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados!


Bancada ruralista não quer pressa na votação do projeto na Câmara



A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar, na próxima terça-feira (13), um debate entre os parlamentares, para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça-feira no Senado. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) defende que o tema seja melhor debatido na Câmara. Por isso, não quer pressa na votação da proposta que muda o Código Florestal.


Foi Caiado quem pediu a realização do debate na Comissão de Agricultura. Ele critica a proposta do Senado e defende que ela seja derrubada na votação que ainda vai ocorrer na Câmara, para que siga para sanção presidencial o texto elaborado pelo então deputado Aldo Rebelo, hoje ministro dos Esportes.


Caiado afirma que, caso entre em vigor o projeto do Senado, 85 milhões de hectares de terras deixarão de ser produtivas.


"No projeto da Câmara, nós temos o seguinte: as áreas produtivas nós aceitaremos como áreas consolidadas - elas continuarão produzindo. Isso faz com que o produtor rural tenha uma garantia sobre as áreas que já estão produzindo nesse País. O que o texto do Senado diz? Nas áreas que estão produzindo, nós ainda vamos retirar, em áreas de preservação permanente, mais em reserva legal, 85 milhões de hectares. Isso é um dado oficial do Ministério da Agricultura", afirma o deputado da bancada ruralista.


“Ilegalidade”
Ronaldo Caiado diz ainda que os relatores do Código Florestal no Senado, senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), impuseram aos produtores rurais tantas exigências burocráticas que farão com que eles fiquem na ilegalidade. O deputado acredita que apenas grandes grupos empresariais vão conseguir atender às medidas aprovadas no Senado.


"Primeiro, pelo custo e o quanto onera o produtor. O produtor até 100 hectares tem um custo de todos os relatórios que tem a apresentar quanto a inventários em torno de R$ 25 mil. Em segundo lugar: todos são obrigados a assinar um TAC [Termo de Ajuste de Conduta], que já estão criminalizados, e se aquelas áreas [de preservação ambiental] não forem recuperadas, as suas propriedades imediatamente já estão confiscadas ou impedidas”, protesta o deputado.







Na opinião do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o relator do projeto na Câmara, Aldo Rabelo, não conseguiu sintetizar os interesses da sociedade civil, dos ruralistas e dos ambientalistas. Ele reconhece que os pequenos produtores enfrentam grandes dificuldades, mas acredita que o texto aprovado no Senado está de acordo com as novas exigências ambientais.


"Não podemos justificar a destruição do meio ambiente em função do pequeno produtor. O Estado tem que assegurar essas condições. E essa é a posição, eu acredito, mais moderna e mais socialmente aceita pelos ambientalistas do mundo."




Íntegra da proposta:



Reportagem- Renata Tôrres/ da Rádio Câmara
Edição- Mariana Monteiro


domingo, 4 de dezembro de 2011

Jogo Justo é aprovado!

Após meses de campanhas, dezenas de blogs e sites apoiando, 8530 twittadas, 37 infográficos sobre impostos, a aprovação de 6 deputados e 2 senadores, o projeto “Jogo Justo” finalmente foi aprovado.

A notícia foi confirmada pelo próprio twitter do jogo justo nesta quarta-feira, 30 de novembro. E pretende reduzir os impostos absurdos cobrados por jogos no Brasil.

O projeto passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados com a aprovação de caráter conclusivo (significa que não precisa passar pelo Plenário). A proposta dá aos games os mesmos benefícios de redução de impostos previstos pela Lei de Informática, que reduzem os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) aos fabricantes que investirem parte de seu futuramente em pesquisas e desenvolvimento para o mercado brasileiro. Os jogos também serão beneficiados pela Lei 10.865/04, que reduz a zero os impostos sobre jogos importados para uso domiciliar, a mesma aplicada a livros e filmes.

Mas, antes da medida entrar em vigor, ela ainda deve ser revisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação, e é claro, pela Presidenta da República Dilma Rousseff.

Fonte: http://www.cafecomgames.com/

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Senado dificulta consumo de álcool e cigarro!

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana duas importantes restrições ao consumo de álcool e cigarro. Na manhã desta quinta-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável a projeto de lei que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 508/2011 torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a examinará em decisão terminativa.


Na terça-feira (22), foi aprovado projeto de conversão de Medida Provisória que aumenta o imposto sobre o cigarro e proíbe o consumo de tabaco em recintos de uso coletivo fechados ou abertos, públicos e privados. Mesmo os chamados fumódromos estão proibidos em território nacional, conforme texto já enviado a sanção presidencial.

A venda de álcool para menores de 18 anos é considerada atualmente uma contravenção penal. Uma vez tipificada como crime, poderá ser punida de forma mais rigorosa. O projeto prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica.

Também está prevista sanção administrativa de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.

A relatora, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta "extremamente oportuna", uma vez que "crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos
humanos".

Quanto às restrições ao fumo foram aprovadas na última terça-feira (22) pelo Plenário do Senado, no bojo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras disposições, cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).O projeto aumentou o imposto sobre o cigarro e mudou as regras para o acesso ao produto.

O texto, que já seguiu para sanção presidencial, proíbe os chamados fumódromos, locais específicos para fumantes em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. Nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Saúde e o preço mínimo de varejo estipulado pelo governo.

A partir de 1º de janeiro de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal.

Inicialmente previsto para 1º de dezembro, o aumento dos cigarros foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a um aumento de 55% em 2015.

Nelson Oliveira / Agência Senado

Para Conselho de Ética, deputado pode ser cassado por ato anterior à posse!

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara decidiu nesta quarta-feira (23) que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à Consulta 21/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse.

A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara.

Prescrição
Carlos Sampaio modificou a parte final do texto para incluir o prazo prescricional de cinco anos, contados do início do mandato. Assim, um parlamentar que tomou posse em 2011 poderá ser julgado pelos colegas por crime praticado a partir de 2006. “Temos prescrição para tudo, de dívida tributária a crimes hediondos, como estupro e homicídio. Escolheu-se o prazo de cinco anos porque é o mesmo previsto na Lei 8112/90 para processo disciplinar contra servidor público”, explicou Carlos Sampaio.

A alteração no texto foi feita depois de sugestão do deputado Vilson Covati (PP-RS). Ele argumentou que todo crime precisa ter um prazo prescricional.

Condições
O relator esclareceu também que, além do prazo, há mais duas condições para a abertura de processo de cassação por ato anterior ao mandato. “Que o fato seja apto a ofender a imagem da Câmara, e que seja desconhecido desta Casa”.

De acordo com o relator, a partir de agora, o Conselho não terá mais dúvidas se pode ou não receber representação contra parlamentar que praticou crime antes do mandato. Assim, a denúncia será sempre aceita, desde que atenda essas condições.

“Até hoje não se podia julgar mesmo que o fato tivesse ocorrido um dia antes da posse. É um fato inédito nesta Casa uma decisão no sentido de se admitir a retroatividade para se abranger atos anteriores ao mandato. Nunca na história do Parlamento brasileiro se concebeu essa ideia. É uma grande vitória para a Câmara dos Deputados”, comemorou Sampaio.

A decisão, que não é uma norma, mas uma orientação, terá validade apenas após sua leitura em Plenário pelo presidente da Câmara.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição - Juliano Pires

Câmara dos Deputados

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Observatório divulga ações da Convenção para o Controle do Tabaco!

O site do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco permite acompanhar as ações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) no Brasil.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) integra, junto a outros ministérios, a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ). A CONICQ é a instância responsável por internalizar as diretrizes definidas na Convenção, o primeiro tratado internacional de saúde pública negociado sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A adesão do Brasil à convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em novembro de 2005 e promulgada pelo presidente da República em janeiro de 2006. Com isso, a implementação nacional desse tratado internacional ganhou o status de uma política de Estado e o Programa Nacional de Controle do Tabagismo passou a integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco, de caráter multissetorial e norteada pelos objetivos, princípios, obrigações e medidas da CQCT.

O MCTI participa dos trabalhos da Comissão desde 2006, sendo levado à condição de membro em 2010, com a instituição de decreto de 14 de julho de 2010, que modificou o anterior, de 1º de agosto de 2003.

Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

A lua é realmente maior no horizonte?!





Lembre que quando vemos a Lua perto do horizonte com uma aparência muito maior, na verdade trata-se de uma ilusão. Este texto ´A ilusão sobre o tamanho da Lua no horizonte´ explica bem este fenômeno.







Relator entregará parecer sobre 3 mil emendas ao Plano Nacional de Educação!






O relator da proposta que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), pode divulgar na semana que vem seu parecer sobre as quase 3 mil emendas apresentadas ao projeto (PL 8035/10). Encaminhado pelo governo em dezembro do ano passado, o PNE define as metas da educação brasileira para os próximos dez anos.



Uma das principais metas até 2020 é a universalização do ensino para toda a população de 4 a 17 anos de idade. A meta que mais vem causando controvérsias, no entanto, é o investimento público em educação. Hoje, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área. A proposta do PNE prevê a ampliação para 7%. Entidades da sociedade civil, porém, pedem pelo menos 10% .


A proposta do PNE contém 20 objetivos e 170 estratégias. Os objetivos abrangem temas como a oferta de ensino em tempo integral em 50% das escolas, a duplicação das matrículas do ensino profissional, o alcance de índices mínimos de qualidade da educação básica e a melhoria do salário dos professores.

Confira as metas previstas na proposta do Executivo


Nesta reportagem especial, a Agência Câmara analisa os principais desafios e metas do plano:





Íntegra da proposta:





Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli


quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Comissão da Verdade é aprovada pela CCJ e segue para Plenário!

Projeto que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/2011) foi aprovado por unanimidade em reunião nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir direto para exame do Plenário. Está prevista a tramitação também nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Defesa Nacional (CRE), mas o texto pode seguir direto ao Plenário se for aprovado requerimento de Regime de UrgênciaO regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. , anunciado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).


No relatório favorável ao projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou o trabalho realizado pela Comissão de Anistia e a adoção de medidas de reparação "às pessoas atingidas por atos arbitrários cometidos antes da promulgação da Constituição federal de 1988". Ele considerou a Comissão da Verdade "um passo distinto e complementar" ao que já foi realizado no país.


Entenda o projeto da Comissão da Verdade



- [A Comissão da Verdade] Não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos - disse.


O relator manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentando apenas duas emendas de redação. Ele considerou desnecessário alterar artigo que trata de documentos sigilosos, como pedem familiares de mortos e desaparecidos políticos, que defendem a abertura das informações ao conhecimento público. Para Aloysio, o texto determina a manutenção do sigilo dos documentos apenas na fase de trabalho da comissão. "Uma vez concluído o trabalho, o relatório produzido deverá ser objeto de ampla publicidade".


Também considerou desnecessário alterar o período que estará sob investigação - o projeto determina o período de 1946 a 1988, mas os parentes das vítimas querem que seja a partir de 1964, com o início da ditadura militar. Para o relator, a comissão deverá manter o foco sobre o período do regime militar.


Ele disse ainda que as referências à Lei da Anistia Entenda o assunto, contidas no projeto, não apresentam risco de limitar a investigação de envolvidos, conforme temor das entidades representativas das famílias de desaparecidos políticos. Para Aloysio Nunes, a Comissão da Verdade atuará de forma articulada e integrada com a Comissão de Anistia.


Sugestões


A senadora Ana Rita Esgario (PT-ES) apresentou aos senadores propostas discutidas durante audiência pública realizada na terça-feira (18) na CDH, que receberam o apoio dos senadores presentes ao debate. Para evitar atraso na aprovação do PLC 88/2011, ela disse que ajustes no trabalho da Comissão da Verdade poderão ser viabilizados por meio de projetos de lei apresentados no Senado.


Também Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou a disposição de fazer mudanças no texto, mas defendeu a rápida aprovação da matéria, para que a Comissão da Verdade possa iniciar logo seu trabalho.


Já Pedro Taques (PDT-MT) disse acreditar que a comissão poderá revelar a verdade dos crimes contra os direitos humanos, mas afirmou ser necessário que se faça justiça, com a punição dos responsáveis.


Qualidade


Na opinião do senador Jorge Viana (PT-AC), a Comissão da Verdade não deve "reabrir feridas, mas sim transformá-las em cicatrizes", registrando os fatos ocorridos na memória nacional, para evitar a repetição dos crimes cometidos no período autoritário.


Jorge Viana elogiou o relatório feito por Aloysio Nunes e lembrou que o senador por São Paulo foi uma das vítimas da repressão, tendo sido perseguido por sua militância política e obrigado a sair do país. O relator também foi elogiado pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marta Suplicy (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá.


Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Simon pede aos jovens que saiam às ruas na Segunda Marcha contra a Corrupção

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) conclamou os jovens brasileiros, nesta sexta-feira (7), para que saiam às ruas para apoiar a Segunda Marcha contra a Corrupção, que está sendo programada para diversas capitais em 12 de outubro. Organizado por redes sociais, o movimento busca fortalecer a Lei da Ficha Limpa e pressionar pela aprovação de proposta de emenda constitucional, atualmente na Câmara dos Deputados, que torna os votos no Congresso obrigatoriamente abertos.


- Onde você estiver, vá para a rua. Exija. Cobre. Se quiser dizer desaforo de nós, diga, mas vá para a rua. Vou ficar de longe, não quero aparecer porque acho que deve ser deles, dos jovens, os políticos não têm que se meter - afirmou.


Simon fez o chamamento ao fim de seu pronunciamento em Plenário contra a corrupção. Nessa luta, disse que as trincheiras não podem ficar vazias, já que "os corruptos e corruptores não dão trégua". Aproveitou para criticar a forma trivial como a corrupção é vista e a ideia de que ela é necessária para evitar que as "engrenagens da máquina pública emperram".


- O noticiário já deu conta, inclusive, de empresários que colocam, naturalmente, a corrupção no campo da despesa, como custo, na mesma contabilidade da mão-de-obra, da energia elétrica, dos insumos, dos impostos e tantos outros dispêndios mais nobres - comentou.



Submundos do poder


Simon lembrou que, por muito tempo, o país lutou contra a tortura nos "submundos do poder", quando a democracia também parecia um sonho distante. Mas o povo açodou e foi às ruas para restaurar a liberdade. No entanto, conforme ressalvou, aqueles submundos não foram totalmente desativados e a tortura agora se expressa pelo "analfabetismo, a dor e a fome".


- E quem nutre essa mesma tortura dos nossos tempos é a corrupção. Quem a embala, a falta de ética. E quem a protege é a impunidade - apontou, em seguida cobrando atitude do Judiciário.


Ainda de acordo com Simon, a presidente Dilma Rousseff tem hoje papel decisivo na luta contra a corrupção. Antes dela, ele disse que os acusados se valiam da "defesa discursiva" dos presidentes.Destacou inclusive comentário do ex-presidente Lula citado em reportagens, no qual ele sustenta que "político não pode tremer quando for acusado" e que deve ter "casco duro" diante das acusações, para dizer que está certo e não acabar caindo [de cargos].


- Ora, político não tem que ter casco duro. Político tem que ter as mãos limpas - criticou.


Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) aproveitou para criticar a tese do "rouba, mas faz", com a qual muita gente já teria se acostumado. Ressalvou ainda que Simon não está só em sua luta contra a corrupção, pois muitos brasileiros sonham - se não com o fim - com a drástica redução da corrupção.


Da Redação / Agência Senado





Greve nos Correios



domingo, 25 de setembro de 2011

Senadores acreditam em definição sobre 'royalties' na quarta-feira!



Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Walter Pinheiro (PT-BA), dois dos parlamentares que estão na linha de frente das negociações sobre a partilha dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo, acreditam que a partir de quarta (28), haverá condições para votação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o PLC 16/10, do Executivo, que trata do assunto. Nesse dia, os senadores pretendem também se reunir com ministros e deputados para apresentação do relatório, o qual, segundo eles, contempla interesses de todas as partes envolvidas.


Se houver acordo em torno do relatório, o Congresso não terá de apreciar o veto do ex-presidente Lula ao artigo 64 da Lei do Pré-Sal Entenda o assunto(Lei 12.351/10). O veto em questão incide sobre a chamada Emenda Ibsen, que determinou a divisão dos royalties entre todos os entes federados, com base nos critérios adotados pelos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que o veto será levado à apreciação do Congresso em 5 de outubro, caso até lá não haja acordo sobre os royalties.


- Até terça-feira (27), o relatório deve estar pronto para apresentarmos, provavelmente na quarta-feira, aos ministros Guido Mantega [da Fazenda] e Edison Lobão [Minas e Energia] - previu Walter Pinheiro, que considera um acordo antes da análise do veto melhor para todos. Isso evitaria o que ele chama de "vitória de Pirro":


- Os estados não produtores ganhariam, pois são maioria, mas estaria aberta uma guerra judicial sem previsão de terminar - acrescentou.


A intenção dos parlamentares é fazer com que o PLS 448/11, de autoria de Wellington Dias, que tem teor semelhante, sirva como base para um substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do PLC 16/10.


- De acordo nossa proposição, as finanças dos estados confrontantes ficarão equilibradas, pois eles não perderão praticamente nada, ficando com R$ 12 bilhões no próximo ano; a União perderia R$ 3 bilhões e ficaria com R$ 8 bilhões. Os outros estados, por sua vez, teriam direito a R$ 8 bilhões também - explicou Wellington Dias.


Ainda de acordo com o senador, nesta hipótese, os estados não produtores, na verdade estariam abrindo mão de 50%, pois se o veto for de fato derrubado, eles ganhariam R$ 16 bilhões.


Segundo Wellington Dias e Walter Pinheiro, a proposta contida no parecer ainda prevê a redução de 4% da parcela da União na Participação Especial, que é o dinheiro pago por empresas petrolíferas à União, aos estados e municípios produtores de petróleo na exploração de poços com grande rendimento.


- Em linhas gerais, a intenção é também preservar os estados produtores de perdas imediatas, o que deve facilitar as negociações - acrescentou Pinheiro.


Sobre as críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao valor defasado da participação especial, Walter Pinheiro disse concordar que há a necessidade de revisão, mas acha que o assunto pode ser avaliado futuramente.

- Primeiro temos que resolver a questão da partilha dos royalties - opinou.



Anderson Vieira / Agência Senado


quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Senado vai reabrir debate sobre recursos para a saúde!

A definição de recursos de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá estar nas mãos do Senado até o fim deste mês, com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), de colocar em votação, em 28 de setembro, o projeto que regulamenta a Emenda 29/2000.
Na verdade, os deputados deverão deliberar sobre o último destaque da oposição, que visa excluir da base de cálculo dos recursos vinculados a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse tributo seria criado no lugar da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Com a decisão prevista para o fim deste mês, o projeto de lei complementar (PLP 306/08 na Câmara e PLS 121/07 no Senado), do então senador Tião Viana (PT-AC), deverá passar novamente pelo Senado, para revisão, antes de seu envio à sanção presidencial.
A votação desagrada o governo. A presidente Dilma Rousseff disse à imprensa recentemente que o momento de crise internacional não é propício à aprovação de despesas sem a definição de onde sairão os recursos.
Mas a pressão política para votar a regulamentação da Emenda 29/2000, que já é grande inclusive na base governista, deve aumentar com a 15ª Marcha de Prefeitos. O movimento deve acontecer nos dias 13 e 14 deste mês, em Brasília.

Origem
As razões para a reclamação dos prefeitos podem ser entendidas na origem do assunto, quando houve a alteração na Constituição. A Emenda 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, incluiu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, pela qual os municípios e os estados aplicariam em ações de saúde pública, respectivamente, 15% e 12% de sua receita.
O montante a ser investido pela União não ficou devidamente amarrado à receita, mas a valores historicamente aplicados no setor, acrescidos da variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Essa é uma regra transitória, válida enquanto o Congresso Nacional não aprovar a regulamentação da Emenda 29. A vinculação de uma parte das receitas da União - 10% - a programas executados no âmbito do SUS é prevista no projeto que regulamenta a Emenda 29.

Perdas
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), organizadora da Marcha de Prefeitos, estima em R$ 66 bilhões a perda de recursos no setor de saúde com a demora na aprovação da regulamentação. É que o PLS 121/07, aprovado em 2008 no Senado, tramita desde então na Câmara dos Deputados.
Para compensar as perdas no financiamento da saúde, de acordo com a CNM, os municípios são obrigados a investir cada vez mais no setor. No período de 2000 a 2009, conforme a entidade, teriam gasto R$ 100 bilhões acima do limite constitucional de 15%.

Desvios
Mas não é somente a União que estaria deixando de contribuir com recursos para a manutenção de um dos direitos fundamentais do cidadão, previsto na Constituição de 1988, que é o acesso à saúde pública.
A maioria dos estados não cumpre a Emenda 29 e aplica em saúde percentuais inferiores a 12%, conforme levantamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.
A auditoria apontou ainda problemas graves, como a aplicação financeira dos recursos do SUS em prejuízo de ações e serviços de saúde. Além disso, muitos estados não teriam feito a movimentação financeira exclusivamente pelo Fundo de Saúde, como determina a legislação.
O estudo da CNM afirma que 22 estados, no ano de 2008, maquiaram suas informações e acrescentaram nas despesas em saúde gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária e sistema prisional. Os desvios, conforme a entidade, chegaram a R$ 3,1 bilhões naquele ano.

Desafio
Como a Câmara dos Deputados deverá votar a regulamentação sem definir receita adicional para a saúde, um dos desafios do Senado poderá ser a busca de uma solução para o problema.
Vários governadores estão se pronunciando sobre a necessidade dessa fonte adicional de custeio, com sugestões que vão desde a ressuscitação da CPMF a uma maior taxação de bebidas alcoólicas e fumo ou a um aumento do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT).

Djalba Lima / Agência Senado

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Marco civil da internet estabelece direitos dos usuários!


Proposta também determina deveres dos provedores.



A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema.


De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta pública entre outubro de 2009 e maio de 2010, tendo recebido mais de 2 mil contribuições da sociedade.


“A proposta possibilitará um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados à internet que ainda carecem de harmonização, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos e o direito autoral, a governança da internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à internet”, diz a exposição de motivos do Poder Executivo, que acompanha o projeto.


Princípios
Entre os princípios estabelecidos, está a garantia da neutralidade de rede, que posteriormente será regulamentada. Isso significa que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento (ou seja, o provedor de conexão) terá o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.


Também será vedado monitorar filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.


Direitos do usuário
A proposta reconhece o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura ao usuário os seguintes direitos, que poderão ser exercido, em juízo, individual ou coletivamente:
- inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
- não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização;
- manutenção da qualidade contratada da conexão;
- informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet;
- não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Nas definições, o texto diz que registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais). Já registro de acesso a aplicações é o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP– por exemplo, os sites acessados pelo usuário.


Deveres do provedor
Além de garantir a neutralidade de rede, o provedor de conexão, também conhecido como provedor de acesso, terá o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior.


O texto deixa claro que essa obrigação vale apenas para “administradores de serviços autônomos” – ou seja, pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços (hoje, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - Nic.br). Isso pode deixar de fora da obrigação, por exemplo, telecentros, pequenos provedores e lan houses, que, em geral, não administram blocos de IP.


O provedor de conexão não poderá guardar, por outro lado, os registros de acesso a aplicações. Já o provedor de aplicações (conhecido como provedor de conteúdo) poderá guardar os registros de acesso a aplicações, respeitados os direitos do usuário. Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.


Conforme o texto, juiz poderá ordenar ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações, para fins de formação de provas em processo judicial cível ou penal. Nesse caso, o juiz deverá tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário.

Responsabilidade
O projeto diz ainda que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.


Tramitação
A proposta aguarda despacho.





Íntegra da proposta:



Reportagem – Lara Haje
Edição - Juliano Pires













Fonte: www2.camara.gov.br

segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Plano Nacional de Educação ainda tem pontos polêmicos, avaliam deputados!


Percentual do PIB a ser aplicado no setor, ampliação do número de mestres e doutores nas universidades e universalização do ensino infantil estão entre os itens controversos.



Na semana que vem, deputados retomarão as discussões sobre o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O projeto, que foi apresentado pelo Executivo no final do ano passado, contém os objetivos do setor para os próximos dez anos. Até agora, a comissão especial destinada a analisar a proposta já realizou oito audiências públicas sobre o tema em Brasília e 17 seminários nos estados. Mesmo após os debates, contudo, parlamentares ainda apontam temas polêmicos no texto.


Entre os assuntos que devem causar controvérsia estão as metas de universalização do ensino regular para pessoas com deficiência, de ampliação do número de mestres e doutores nas universidades e de aproximação do salário médio dos professores ao rendimento dos demais profissionais com escolaridade semelhante. O item mais polêmico, porém, é o que amplia de 5% para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) os gastos públicos em educação até 2020.


A proposta do PNE já recebeu 2.906 emendas, que são propostas de alteração do texto. Dessas, 216 referem-se à meta de financiamento. Entidades ligadas ao setor defendem a aplicação de pelo menos 10% do PIB no ensino. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que é presidente da Comissão de Educação e Cultura, apoia esse índice. “Não se pode pensar em erradicar a miséria, como estabeleceu a presidente Dilma, sem alocar recursos significativos em educação”, ressalta. Mas o presidente da comissão especial do PNE, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), é menos otimista: “O ministro da Educação [Fernando Haddad] afirmou que essa discussão já foi fechada no governo. Infelizmente, não creio que seja possível alterar essa meta”.


Os 5% do PIB aplicados atualmente em educação são divididos entre União, estados e municípios. A divisão, entretanto, segundo Vieira, está desequilibrada. É que o governo federal, que cuida basicamente dos ensinos superior e técnico, hoje é responsável por somente 20% dos gastos públicos na área. O restante da conta (80%) é arcado por estados e municípios, que se encarregam da educação básica.


Conforme o relator do projeto, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), a distribuição dos gastos estará na pauta da comissão especial neste semestre. Ele, no entanto, adianta que “acha pouco provável” que estados e municípios aumentem seus gastos em educação para atingir a meta do PNE. “Em regra, esses entes já destinam boa parte de seu orçamento para a área”, explica.


De acordo com o relator, um substitutivo à proposta do governo deverá ser apresentado até setembro deste ano. O prazo previsto inicialmente era agosto, mas o adiamento foi necessário, segundo Vanhoni, por causa do grande número de emendas apresentadas. No próximo mês, a comissão especial deverá realizar ainda outros debates. Dois já estão confirmados: um sobre o papel das entidades ligadas à ciência na educação e outro a respeito do formato legal do PNE. Depois da apresentação do substitutivo, haverá novo prazo para apresentação de emendas. A expectativa é que a proposta seja votada na comissão especial até novembro deste ano. Depois, ela segue para o Senado.


Professores


Para Gastão Vieira, uma meta ligada à qualificação dos professores das universidades também deve gerar controvérsias na Câmara. É que o governo propôs que, até 2020, 75% do quadro docente das instituições de educação superior sejam formados por mestres e doutores. Desse total, de acordo com a proposta do Executivo, 35% deverão ter título de doutorado. A regra vale para escolas públicas e privadas. Estas, ressalta Vieira, vão se esforçar para mudar a meta. “As instituições privadas estão se articulando fortemente para combater essa medida e eles têm muita capacidade de mobilização dentro do Congresso”, afirma.


Fátima Bezerra deverá ainda pedir mudanças na meta que se refere à ampliação das vagas da educação infantil. A proposta do governo prevê universalização do atendimento de crianças de quatro e cinco anos, além da ampliação do atendimento de meninos e meninas de zero a três anos de idade para 50% do grupo. “Dá para ser mais ousado aí. O ideal seria a universalização das matrículas de todas as crianças de zero a cinco anos”, argumenta.


Outra sugestão da deputada é a equiparação dos salários dos professores da educação básica com aqueles praticados no restante do mercado de trabalho. A proposta do governo estabelece somente a “aproximação” desses rendimentos. “Por que os outros profissionais devem ganhar mais que os professores?”, indaga. Conforme Fátima, o governo “vê com bons olhos” as duas propostas de alteração.





Íntegra da proposta:



Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira


sexta-feira, 29 de julho de 2011

Impasse impede votação de projeto que criminaliza grupos de extermínio!





A proposta entrou na pauta do Plenário em junho, mas sua votação foi inviabilizada pelo impasse sobre a mudança de competência para investigar os crimes, do âmbito estadual para o federal. Defendida como solução contra impunidade, a federalização foi aprovada na Câmara, mas rejeitada no Senado. Deputados decidirão qual versão vai prevalecer.






A votação do projeto que tipifica e define as penas para os crimes cometidos por grupos de extermínio ou milícias (PL 370/07) depende da superação do impasse sobre a retirada da competência das autoridades estaduais para investigar e julgar esses crimes, que passariam para a esfera federal. A proposta é uma das prioridades para o próximo semestre apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Presidência da Câmara.


Foi a polêmica sobre a federalização dos crimes praticados por milícias e grupos de extermínio que inviabilizou a votação do projeto no início de junho, quando a aprovação do texto ganhou força diante de uma série de assassinatos contra líderes rurais no norte do País.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), “parte do Ministério Público dos estados, da Justiça estadual, das corporações policiais e alguns partidos reagiram contra a proposta por achar que estamos tirando competência desses órgãos.”


Questionamento judicial
Em tese, a federalização de crimes já é possível, mas só foi autorizada em um caso e é questionada pelos magistrados estaduais e por promotores e procuradores de Justiça no Supremo Tribunal Federal.


A favor da federalização estão alguns órgãos federais e os ativistas dos direitos humanos, que defendem a mudança de competência como a principal arma contra a impunidade desses crimes.


Isso porque muitos grupos ou milícias são integrados por policiais, bombeiros e outros agentes públicos que conseguem interferir nas investigações. Relatórios da ONU e da CPI do Extermínio comprovam essas afirmações. A CPI das Milícias, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, indiciou 218 agentes públicos por envolvimento com esse tipo de crime.


De acordo com Luiz Couto, que foi relator de uma CPI que analisou a atuação de grupos de extermínio no Nordeste, um ponto em comum nos inquéritos dessas execuções é a falta de provas periciais adequadas.


Versões
O Plenário da Câmara analisa as emendas do Senado ao projeto, que já foi aprovado nas duas Casas. O texto aprovado pela Câmara em agosto de 2008 inclui, além da tipificação dos crimes de extermínio e do agravamento das penas, a apuração dos delitos pelas autoridades federais. Esse ponto, no entanto, foi derrubado pelo Senado no ano seguinte.


Agora, cabe ao Plenário da Câmara decidir qual versão vai prevalecer: podem aprovar a versão dos senadores, com a apuração dos crimes pela Polícia Civil e o julgamento, pela Justiça estadual, ou restabelecer o texto da Câmara, com o inquérito sendo feito pela Polícia Federal e o julgamento, pela Justiça Federal.


Ponto inegociável
Para Luiz Couto, a competência federal para a investigação e julgamento dos crimes cometidos pelas milícias, grupos de extermínio e outros grupos paramilitares é um ponto inegociável. “O projeto não pode ser mutilado e desqualificado, tipificando um crime, mas sem punir ninguém e deixando tudo na mesma”, disse o deputado, que já traçou outra estratégia.


Caso esse ponto seja derrubado, ele e os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos vão tentar emplacar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garanta a investigação federal de todos os crimes que atentem contra os Direitos Humanos.


quarta-feira, 27 de julho de 2011

Câmara debate soluções para uso indiscriminado de sacolas plásticas!

A preocupação com o aumento do consumo e com o descarte inadequado de sacolas plásticas no Brasil já motivou a edição de pelo menos 20 projetos de lei na Câmara. O mais antigo deles é o PL 612/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que tramita com 20 apensados e pretende obrigar todos os estabelecimentos comerciais do País a substituírem as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas oxibiodegradáveis.


As propostas apensadas sugerem ainda outras medidas, como a proibição do comércio de alguns tipos de sacolas plásticas, taxação, multa e incentivo ao consumidor que optar por meios alternativos, tais como o uso de sacolas retornáveis (ecobags) ou carrinhos de feira.


O debate em torno do tema deve ganhar espaço em audiência pública marcada para o próximo dia 11 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O relator dos projetos, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que solicitou a audiência, afirma que qualquer medida ligada à produção e ao consumo de sacolas plásticas no País merece ser mais bem analisada.


“Uma recente pesquisa realizada pela Associação Gaúcha dos Supermercados mostra que 95% dos usuários aprovam a utilização da sacolinha”, diz o deputado. “No entanto, essa mesma parte da população também manifesta uma importante preocupação ambiental”, completa Zulke.


Consequências
Apesar de atóxica, uma vez que o plástico que a compõe é inerte – não contamina o meio ambiente nem é contaminado por ele –, as sacolas plásticas vêm afetando ecossistemas em todo o mundo à medida que a produção e o consumo aumentam.


Entre os principais problemas apontados por organizações de defesa do meio ambiente estão a poluição visual, o entupimento de bueiros – que acaba facilitando a ocorrência de enchentes –, e a tendência natural do produto de ser levado pelo vento e de espalhar-se desordenadamente quando descartado de maneira inadequada, podendo atingir Áreas de Preservação Permanente (APPs), rios e oceanos.


“A sacola plástica passou a fazer parte da vida das pessoas como uma ferramenta de praticidade, mas ao longo dos anos a sociedade se acostumou a tratar essas sacolas como descartáveis e não como recicláveis”, afirma o presidente do Instituto de Consciência Ambiental (Inca) Pedro Chamochumbi.


Hábitos persistentes
Para Chamochumbi, a dificuldade de mudar os hábitos de consumo da população revela a necessidade de alterar a legislação. “Estabelecer multas e utilizar alternativas menos poluentes, inclusive envolvendo a composição das sacolas, pode ser uma forma de reverter esse quadro”, defende.


Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief), o Brasil produziu 13,9 bilhões de sacolas plásticas em 2010. No mundo, estima-se que sejam produzidas por ano entre 500 bilhões e 1 trilhão de unidades.


Apesar da grande quantidade de sacolas plásticas produzidas, o presidente da Abief, Alfredo Schmidtt, não concorda que as sacolas plásticas sejam consideradas um agente poluente. “Esse produto representa apenas 0,2% de todo o resíduo sólido urbano existente em aterros sanitários e lixões”, diz, destacando que as sacolas plásticas são recicláveis e cumprem uma segunda função: a de embalar lixo.


Projeto exclui de anistia alguns crimes cometidos durante a ditadura!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 573/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos. Segundo a proposta, esses atos não estão incluídos entre os crimes conexos definidos na Lei da Anistia (6.683/79).


Essa lei considera conexos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. A proposta de Erundina determina ainda que a prescrição ou outra exclusão da punibilidade não se aplique aos crimes não elencados pela Lei da Anistia.


A deputada explica que o objetivo é dar interpretação uniforme à anistia declarada em Lei. Segundo ela, trata-se de uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente.


“Já à época da promulgação da Lei da Anistia, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem a ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores ao regime militar, qualificaram-se como crimes contra a humanidade, insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade”, argumenta Luiza Erundina.


A Lei da Anistia extinguiu a punibilidade dos que cometeram crimes políticos ou conexos com estes ou crimes eleitorais. A lei também devolveu os direitos políticos suspensos e anistiou servidores públicos e representantes sindicais punidos com base em Atos Institucionais e Complementares entre setembro de 1961 e agosto de 1979.


Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.



Íntegra da proposta:



Reportagem – Rachel Librelon
Edição - Natalia Doederlein


quinta-feira, 14 de julho de 2011

Re-Postagem: Ler devia ser proibido!!!

Confira os principais pontos da LDO aprovada pelo Congresso




Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado


Congresso aprova LDO com metas fiscais e proteção às emendas!

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Orçamento. Em uma votação tranquila, marcada por poucos acordos de última hora, deputados e senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do texto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). A proposta, que tem 127 artigos e cinco anexos, foi votada quatro dias antes do fim do primeiro semestre de trabalho legislativo.


Confira os principais pontos da LDO para 2012.


O texto, que segue agora para sanção presidencial, é o mesmo aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão Mista de Orçamento. Em linhas gerais, ele mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o deficit público nominal – receita menos despesas, incluindo juros - do próximo ano não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.


Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% de todas as riquezas que o País produzirá em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, conforme foi aprovado pelo Congresso, o País precisará economizar três vezes mais para ter o saldo dentro da meta.

A meta de superavit primário permanece a mesma proposta pelo Executivo, de R$ 139,8 bilhões para o setor público consolidado. Valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto original do governo permitia um número maior de abatimentos, que foram retirados do texto pelo relator.

Além disso, o texto final prevê a inclusão, na lei orçamentária, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012.

Vetos

A nova meta fiscal foi incluída por pressão do DEM, durante as negociações na Comissão de Orçamento, mas o relator adiantou que há grandes chances do texto ser vetado, pois há resistência no governo.“Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado”, disse Moreira. O Executivo alega dificuldade para cumprir as duas metas ao mesmo tempo.

O líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) também afirma ser difícil o artigo virar lei. "Eu disse que ali haveria o veto, mas paciência”, disse. Já o líder do DEM, deputado Claúdio Cajado (BA) argumenta que a meta estará atrelada a outras variáveis como inflação e poderá ser mudada, se o governo justificar para o Congresso.


"É um avanço. Todos os países da Europa trabalham com deficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter que explicar", disse Cajado.

Há também a expectativa de que o governo vete o dispositivo que obriga todas as emissões do Tesouro Nacional a estarem previstas no Orçamento e nos créditos adicionais. O objetivo da medida é explicitar as operações de subsídio ao BNDES, que desde 2009 já recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro.

Hoje, esse repasse não é evidenciado na lei orçamentária, pois o Tesouro entende ser uma operação financeira. Com a mudança, as emissões entrarão no Orçamento como despesa primária. Como isso pressiona as contas públicas e obriga a obtenção de superavits maiores, o governo pode optar pelo veto.

Emendas

Moreira disse também que está mantido o acordo com o governo para a manutenção do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais, até o limite do saldo da reserva de contingência (aproximadamente R$ 6 bilhões).

O projeto aprovado garante a prioridade delas na execução e a proteção do bloqueio orçamentário, mas, na prática, isso não significa obrigatoriedade de execução, pois o orçamento federal é autorizativo, e não impositivo. Apesar disso, deputados e senadores destacaram que a proposta aprovada valoriza o trabalho do Congresso.

Para os parlamentares, a vantagem é que a LDO reduz o poder do governo de adiar o empenho das emendas. “O texto acaba com o balcão de negócios que virou as emendas, com o toma lá, da cá”, disse o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

O relator, por sua vez, ressaltou a importância política das emendas. “Os municípios pequenos se valem delas para investimento. Não podemos tratá-las como se elas fossem perniciosas aos interesses da Nação”, afirmou Moreira.

O deputado destacou ainda que a inexistência do anexo de metas e prioridades na LDO deste ano permitiu aos parlamentares se debruçar com mais atenção às questões da execução orçamentária.


Segundo semestre
Na próxima semana, o Congresso entra em recesso até o fim de julho. No segundo semestre, a LDO para 2012 vai servir de base para criar uma outra lei obrigatória, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é mais específica e descreve todas as despesas e receitas da administração pública federal ao longo do ano.

Matéria atualizada às 17h48.


Reportagem – Janary Júnior e Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger


sábado, 9 de julho de 2011

Saiba como os crimes na internet são tratados em outros países!


A Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, aprovada pelo Conselho da Europa em 2001, é considerada uma referência legislativa mundial a respeito dos crimes na internet, sua tipificação e persecução. A convenção já foi assinada por 43 países, tendo sido ratificada por 21 das nações signatárias – grupo que inclui países da União Europeia (como França, Itália, Portugal e Espanha) e Estados Unidos, Canadá, Japão, África do Sul, Austrália, Chile e Argentina, por exemplo. O Brasil não assinou o tratado.


A advogada especialista na área de segurança da informação Tatiana Malta, no artigo “Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos e o ordenamento jurídico nacional”, explica que na convenção estão previstos, por exemplo, os crimes de acesso ilícito; interceptação ilícita; interferência em dados e em sistemas; produção, venda, obtenção para utilização, importação e distribuição de dispositivos concebidos para a prática de crimes cibernéticos. Além disso, a convenção tipifica os crimes de falsificação de dados em quaisquer sistemas informáticos; violação de direitos autorais quando essa ocorrer em grande escala e por meio de sistemas informatizados; e pornografia infantil. Neste caso, no Brasil o assunto já é tratado na Lei 11.829/08.


A convenção também estabelece os procedimentos de investigação de crimes cibernéticos. Segundo o tratado internacional, a interceptação de dados de conteúdo e de tráfego somente será permitida para a investigação de crimes graves. A convenção determina que os fornecedores de serviço deverão conservar de maneira “imediata” os dados de tráfego. Ela prevê a obrigação dos fornecedores de serviço de comunicarem às autoridades investigatórias, quando solicitados, os dados cadastrais e outros dados informáticos necessários à identificação do responsável por um crime cibernético


Malta ressalta a importância dessa estratégia de caráter global, uma vez que só a cooperação internacional poderá combater com efetividade os delitos, muitos dos quais de caráter transnacional. A cooperação internacional pode ser importante, por exemplo, para o cumprimento de diligências em outros países – para a coleta de provas, por instância; para a resolução dos conflitos de jurisdição; e para a execução de mandados judiciais em outros países.


Liberdade
Os ativistas da internet livre preferem fazer referência ao Relatório Especial sobre a Liberdade Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentado ao Conselho de Direitos Humanos no dia 3 de junho. Segundo o relatório, os governos estão cada vez mais querendo restringir o fluxo de informações pela internet.


Em 2010, mais de cem blogueiros foram presos. “Os governos estão usando tecnologias cada vez mais sofisticadas para bloquear conteúdos, monitorar e identificar os ativistas e os críticos”, afirmou o autor do relatório, Frank La Rue. Ele também apontou a necessidade de um acompanhamento para avaliar se os governos restringem indevidamente o fluxo de informações online. “A internet continua a ser criminalizada em muitos estados”, disse.



Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado


quinta-feira, 7 de julho de 2011





Meta de investimento em educação deve permanecer em 7% do PIB, diz deputado!

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que é presidente da comissão especial destinada a analisar a proposta que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), afirmou que a tendência é que o texto final do projeto permaneça com a meta de aplicação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor até 2020. Os 7% constam da proposta inicial do Executivo, em tramitação na Câmara, mas entidades da área pedem a ampliação para 10%.


“Não se pode viver de sonhos. A palavra final, nesse e em outros casos que envolvam a equipe econômica, é da própria equipe, ou seja, do governo”, disse Vieira, nesta quarta-feira, em reunião do colegiado sobre formas de financiamento para o ensino. Segundo o parlamentar, a limitação das receitas do setor deve ser compensada pela melhoria da gestão dos gastos, com foco na qualidade do ensino.


No debate, contudo, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, afirmou que há espaço para aumento das verbas da educação. De acordo com ele, apenas duas medidas já garantiriam mais 2% do PIB na área: o fim da renúncia fiscal do Imposto de Renda por gastos com educação privada e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição.


Carga tributária
Pochmann explicou que, nos últimos 20 anos, as verbas da educação não têm acompanhado o crescimento da carga tributária do País. Conforme o presidente do Ipea, em 1995 a carga tributária representava cerca de 27% do PIB e, em 2007, 35%. Já a educação recebeu repetidamente cerca de 5% no período. Ao mesmo tempo, ressaltou ele, o número de matrículas em diversas faixas etárias aumentou “de forma expressiva”.


Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a falta de sintonia entre carga tributária e verbas da educação tem consequências graves. “Esse é um dos motivos para a falta de qualidade do ensino hoje. Não há como ter qualidade com baixo investimento, péssima estrutura e salários baixíssimos”, argumentou.


Recursos do pré-sal
Outra possibilidade para o aumento das verbas da educação, na opinião de Pochmann, é a reserva de parte do dinheiro arrecadado com a exploração do pré-sal. Essa medida, porém, segundo o consultor da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, só será possível com uma mudança no modelo atual de distribuição da arrecadação do setor.


De acordo com Lima, o sistema atual gera poucos recursos para o governo e privilegia as empresas. O especialista fez um cálculo estimado, levando em consideração a aplicação de 7% do PIB em educação em 2020. Segundo ele, se o PIB na época somar R$ 5,9 trilhões, deverão ser destinados R$ 413 bilhões para a educação. Nos moldes atuais de distribuição da renda da exploração do petróleo, se metade dos recursos do governo forem destinadas à educação, serão garantidos apenas R$ 40 bilhões para a área.


Lima sugeriu mudanças, como a tributação da exportação do petróleo e a criação de imposto para empresas sobre a renda petrolífera e mineral no País. As alterações, segundo ele, adaptariam o modelo brasileiro àquele adotado na maioria dos países exploradores. Segundo o consultor, caso o modelo sofra mudanças, poderão ser destinados R$ 98 bilhões para a educação em 2020.


No final do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma parte de proposta aprovada pelo Congresso que destinava a programas de educação metade do dinheiro do fundo social do pré-sal. O veto ainda será analisado pelo Congresso, mas, segundo o presidente do Ipea, não é possível contar com essas verbas para a melhoria do ensino. “O fundo social está comprometido também com outras áreas. É preciso avaliar se a educação terá acesso a esses recursos”, lembrou. Os recursos do fundo destinam-se também ao esporte, ao meio ambiente, à ciência e tecnologia e ao combate à pobreza.



Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira


terça-feira, 5 de julho de 2011

Criado Comitê de Compensação Ambiental Federal!


Cristina Ávila


As unidades de conservação brasileiras serão beneficiadas por recursos provenientes de licenciamentos ambientais. A determinação foi assegurada nesta sexta-feira (1°/7) pela Portaria Conjunta 225, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama, que cria o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF).


"Utilizar os recursos de compensação ambiental para preservar é uma belíssima agenda", exclamou o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, coordenador do órgão, durante reunião da Câmara de Compensação Ambiental, que define as diretrizes do trabalho que será executado pelo comitê.


A portaria foi assinada pelo ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos presidentes do Ibama, Curt Trennepohl, e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Rômulo Mello.


O novo comitê é integrado por representantes da Secretaria de Biodiversidade e Florestas e Secretaria Executiva do MMA, Diretoria de Licenciamento Ambiental e Assessoria da Presidência do Ibama, e pelas diretorias de Planejamento e de Unidades de Conservação de Proteção Integral, do ICMBio.


"Os recursos provenientes da compensação ambiental serão basicamente aplicados em regularização fundiária, planos de manejo e pesquisa", afirma o secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias. A aplicação dos recursos está prevista no artigo 33, do Decreto 4.340.


Durante a reunião da Câmara de Compensação Ambiental, a coordenadora do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, Helen Gurgel, do MMA, fez uma apresentação, mostrando que estão cadastradas como áreas de proteção integral 137 UCs federais, 267 estaduais e 44 municipais, em um total de 518 mil km². Estão incluídos entre elas, parques nacionais e estações ecológicas, por exemplo.


Também estão cadastradas áreas de uso sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por exemplo. São 173 federais, 277 estaduais e 38 municipais, com 950 mil km².


Recentemente, o MMA firmou com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) um acordo para a realização de estudos sobre a valoração das UCs. "As unidades de conservação devem ser consideradas como investimentos, e não como custos", comentou o secretário Bráulio Dias.


Fonte: www.mma.gov.br


ASCOM