Psol pede cassação do mandato de Jaqueline Roriz!

Jaqueline e seu marido, Manoel Neto, foram filmados recebendo dinheiro de Durval Barbosa.

O Psol apresentou nesta quarta-feira (16) ao Conselho de ÉticaÓrgão encarregado de zelar pela observância da ética e do decoro parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, recomendando ou não punições cabíveis aos deputados, que vão desde a censura oral até a recomendação de perda de mandato. Caso seja aprovado parecer que recomende punições severas, ele deverá ser votado pelo Plenário em dois dias, em votação secreta. O conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar. representação contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), por quebra de decoro parlamentarConjunto de princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato. . Jaqueline e seu marido, Manoel Neto, foram filmados recebendo dinheiro de Durval Barbosa, operador e delator do esquema de corrupção conhecido como “mensalão do DEM”, durante a campanha para a Câmara Legislativa em 2006. Por meio de nota, a deputada alegou que o dinheiro era um recurso não contabilizado de campanha. O Psol pede a cassação do mandato de Jaqueline.

Durante a análise do processo, o colegiado deverá discutir se é possível a condenação de deputado por fatos cometidos antes do início do mandato. Segundo o líder do Psol, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), não há qualquer impedimento legal para isso. “A eleição não anistia quem está na vida pública de malfeitorias passadas. A vida pública é um contínuo e é notório que mandatos de representação exercidos anteriormente também embasam a conquista de mandatos contemporâneos”, argumentou.

Reeleito hoje para presidir o Conselho de Ética, o deputado José Carlos Araújo (PDT-BA) lembrou que caberá ao relator do caso avaliar as denúncias contra Jaqueline e propor a cassação do mandato da deputada ou a rejeição da denúncia. O conselho vai analisar o parecer do relator e, caso a cassação seja aprovada pelo colegiado, caberá ao Plenário da Câmara votar a perda do mandato.

Instauração do processo
O relator do caso somente será designado após a instauração formal do processo disciplinar contra Jaqueline Roriz, que deverá ocorrer somente na próxima quarta (23), de acordo com Araújo. Isso porque ainda é preciso enviar a representação do Psol à MesaA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara, que posteriormente vai numerá-la e publicá-la.

Até que o processo seja instaurado, Jaqueline poderá renunciar para escapar da cassação. De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), porém, os deputados “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo ” poderão ficar inelegíveis pelo período remanescente de seus mandatos e os oito anos seguintes".

Duração do processo
José Carlos Araújo disse que não pode avaliar em quanto tempo o processo contra Jaqueline Roriz será concluído no Conselho de Ética. “Por enquanto, não sabemos quais investigações serão necessárias, quais testemunhas deverão ser inquiridas. É o relator quem vai conduzir todo esse processo”, disse. Mas, segundo Araújo, o colegiado evitará qualquer medida para atrasar o processo.

Jaqueline Roriz apresentou à Câmara nesta semana atestado de licença médica de cinco dias. De acordo com Araújo, a medida não impedirá o andamento normal do processo. “Sabemos que a deputada goza de boa saúde e que, portanto, não há motivo para uma licença médica protelatória. Caso seja preciso, vamos notificá-la pelo Diário Oficial”, afirmou.

Durval Barbosa
O deputado Fernando Franscischini (PSDB-PR), suplente do Conselho de Ética, disse hoje que vai propor a convocação de Durval Barbosa ao colegiado. A ideia, segundo ele, é questioná-lo sobre os vídeos gravados mas ainda não divulgadas ou entregues ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Federal. “Ele foi beneficiado pela delação premiada, mas, pelo que consta, não revelou todo o material colhido. Caso essa situação continue, devemos pedir a anulação do benefício”, disse.

José Carlos Araújo, porém, disse que o colegiado pode fazer um convite a Durval Barbosa, mas não tem poder de exigir a presença dele, como teria uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). Araújo defende a extensão dos poderes de CPI ao Conselho de Ética, o que permitiria a convocação obrigatória de Durval. A proposta de Franscischini ainda não foi analisada.

Continua:

• Corregedoria também investigará caso Jaqueline Roriz

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Pierre Triboli

'Agência Câmara de Notícias'

Ministro diz que não vai discutir contribuição para a Saúde!

Em reunião com frentes parlamentares ligadas à saúde, o ministro Alexandre Padilha disse que não vai se envolver na discussão sobre a possibilidade da criação de uma nova contribuição para financiar o setor. A Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF, está prevista na polêmica regulamentação da Emenda 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda., pendente de votação no Congresso – o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. ao Projeto de Lei Complementar 306/08 foi aprovado, mas ainda restaram destaques para votação em separado. Para aumentar a discussão, pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quarta-feira revela que 72% dos brasileiros desaprovam a criação de uma nova contribuição.

O ministro da Saúde defendeu uma discussão mais ampla, que vai além da criação da taxa. "Não é um debate em que eu entro. Está virando um Fla-Flu, contra ou a favor. Estamos fazendo um debate sério. A principal iniciativa que o governo pode ter para melhorar a saúde no País é exatamente mostrar que é possível fazer mais com o que nós temos de recursos, até para que os recursos crescentes que a economia do Brasil tem trazido à Saúde possam ser cada vez mais bem utilizados para melhorar a atenção ao setor no País", destacou.

Padilha sugeriu um contato contínuo com o Congresso para a construção de uma agenda conjunta. Segundo o ministro, é preciso avançar, por exemplo, na discussão da assistência farmacêutica, no acesso aos insumos de medicamentos e na questão da judicialização da saúde. Ele também quer debater iniciativas para melhorar a gestão e a formação profissional.

Texto do Senado
Já os parlamentares reconheceram que é responsabilidade do Congresso finalizar a votação da regulamentação da Emenda 29. Presidente da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido. da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que vai apresentar uma sugestão aos colegas que resgata o texto já aprovado no Senado.

Ele destacou que, se na votação da proposta for rejeitada a contribuição social, a regulamentação voltará ao Senado, que já aprovou a destinação de 10% da receita corrente bruta da União na Saúde. Isso, segundo ele, coloca R$ 30 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS). Perondi também quer acabar com a Desvinculação dos Recursos da União (DRUMecanismo criado por emenda constitucional que permite a desvinculação de 20% das receitas da União. Segundo o governo, o excesso de vinculações no Orçamento Geral da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens. Por isso foi criado o Fundo Social de Emergência (FSE), depois transformado em Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e finalmente DRU. ) para o setor, que tira 20% das receitas da Seguridade, o que representa R$ 40 bilhões.

Segundo Perondi, com a regulamentação da Emenda 29 e o fim da DRU, a saúde terá recursos suficientes.

Íntegra da proposta:

• PLP-306/2008

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi

'Agência Câmara de Notícias'

Deputados querem CPI para investigar comitê organizador da Copa!

Enquanto o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, pede ajuda da Câmara para acelerar as obras necessárias à Copa do Mundo de 2014, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) recolhe assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIComissão de caráter temporário criada a requerimento de pelo menos um terço do total de integrantes da Casa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. ) que investigue o comitê organizador do evento. Na prática, a investigação recairia principalmente sobre Teixeira. O deputado contabiliza 117 assinaturas de deputados para criar a CPI. São necessárias 171.

Garotinho quer que a comissão analise, entre outros pontos, denúncias de irregularidades na composição societária do comitê, no critério de divisão dos lucros da Copa e nos acordos firmados pela CBF com redes de TV e patrocinadores. "O futebol é a paixão do povo brasileiro, e no momento em que o Brasil vai sediar a Copa do Mundo é preciso que haja mais transparência da principal entidade do futebol, que é a CBF. O senhor Ricardo Teixeira tem conduzido a entidade como se fosse uma propriedade particular sua. Não pode. Nós precisamos que muitos pontos sejam esclarecidos", destaca.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), pediu em plenário o apoio de mais parlamentares. "O futebol brasileiro merece uma investigação séria de tudo o que está sendo articulado para a importantíssima Copa do Mundo do Brasil de 2014, que não pode só ser um megaevento empresarial para enriquecer uns poucos", afirmou.

Em visita ao presidente da Câmara, Marco Maia, Ricardo Teixeira pediu nesta quarta-feira ajuda para a realização da Copa, principalmente em relação aos projetos de infraestrutura.

Reportagem – Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi

'Agência Câmara de Notícias'