A medida está prevista em relatório apresentado à Subcomissão Especial de Cartões de Crédito. O parecer deverá ser votado pela subcomissão na terça-feira (7) e pela Comissão de Finanças e Tributação no dia seguinte.
A subcomissão especial destinada a propor medidas para regulamentar as atividades das empresas que atuam com cartões de crédito no Brasil deverá votar, na terça-feira (7), a versão preliminar do relatório final do grupo. O parecer, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresenta uma série de sugestões para o setor. Entre elas, estão: instalação de chips em todos os cartões emitidos no País; redução das taxas cobradas pelo crédito rotativo; aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total; e autorização para prática de preços diferenciados de acordo com o modo de pagamento do produto, ou seja, a possibilidade de descontos para pagamento em dinheiro.
Confira as principais recomendaçãos do deputado para o setor
Estima-se que, até o final deste ano, estejam em circulação no Brasil 628 milhões de cartões. São 3,3 cartões por habitante, em média. Os dados evidenciam a tendência de crescimento do setor. Entre 2002 e 2008, os cheques perderam espaço entre os meios de pagamento (de 46% para 16% do total das operações realizadas), enquanto os cartões ganharam força (de 28% para 54%). Só em 2009, o setor movimentou R$ 444 bilhões. “O crescimento dessa indústria é evidente e a sociedade civil pede por uma governança mais transparente de seus gestores”, afirmou Quintão.
O parecer do deputado ainda poderá ser modificado pela subcomissão na terça, mas a expectativa do parlamentar é a de que não haja “alterações substanciais”: “O estudo é resultado de diversos debates com os atores envolvidos na área, portanto acredito que haverá consenso quanto à maioria dos pontos”. O grupo, instalado em março deste ano, realizou sete audiências públicas com representantes do Ministério da Justiça, do Banco Central, do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., das empresas de cartões de crédito, de entidades de defesa do consumidor, de organizações ligadas ao comércio e de bancos, entre outros.
Após a votação na subcomissão, o relatório deverá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação, provavelmente na quarta-feira (8).
