Planos setoriais implementam ações relacionadas ao clima!

Cristina Ávila

O Brasil começa a colher os resultados das operações realizadas para o combate ao desmatamento na Amazônia - o que significa a redução das emissões de gases de efeito estufa e, consequentemente, o cumprimento das determinações da Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187). Além do controle de danos ambientais na Amazônia, a legislação prevê planos para 11 setores que se relacionam à infraestrutura do País.

O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm) iniciou em 2004, mas ganhou ênfase quando a Política Nacional de Mudanças Climáticas foi publicada em 2009. "Agora temos mais força nas ações", observa o coordenador do plano, Mauro Pires, do MMA.

Ter mais força, segundo ele, significa, por exemplo, que "como lei, agora a meta de redução dos desmatamentos não é só compromisso do governo federal". Assim, o MMA está trabalhando para o que os estados assumam suas responsabilidades e implementem os próprios PPCDAms. Pará, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Amazonas, Amapá e Acre já finalizaram seus textos.

Os resultados das operações de combate ao desmatamento se veem na prática. Embora o País ainda não tenha alcançado as suas metas, já tem motivos para comemorar resultados positivos. Neste mês de abril, por exemplo, Querência (MT) deixou a lista dos 43 municípios do Arco do Desmatamento, depois de conseguir realizar o Cadastro Ambiental Rural em pelo menos 80% de seu território. Paragominas (PA) foi o primeiro a sair da lista, no ano passado.

Em Querência, isso significou que a média de desmatamentos caiu 60% nos últimos dois anos, em relação à média de 2005 a 2008. Fazer parte do Arco do Desmatamento, significa que os produtores estão em situação irregular em relação a questões ambientais, e isso se reflete em restrições ao crédito e em imagem comercial denegrida.

Perspectivas - "Partimos agora para sete novos planos setoriais. Aprendemos muito com os cinco primeiros, e a metodologia adquirida servirá para a conclusão de todos até dezembro", afirmou, nessa segunda-feira (18/4), o secretário nacional de Mudanças Climáticas, Eduardo Assad, na reunião do grupo executivo (GEX) coordenado pelo MMA e integrado por mais seis ministérios e pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

A experiência obtida na formulação dos planos setoriais servirão para a revisão do Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que deve ser revisto a cada dois anos. Já estão prontos os planos de ação para a prevenção de desmatamento da Amazônia e também para a prevenção do desmatamento e das queimadas no Cerrado, além do plano decenal de expansão de energia.

Estão em fase de finalização o plano para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura, e o plano para redução de emissões na siderurgia. Por determinação do Decreto 7390, de 2010, todos os planos setoriais devem estar prontos até 15 de dezembro deste ano.

O secretário Assad anunciou que começam agora as definições necessárias para das início dos planos setoriais que se referem ao transporte (cargas e passageiros), indústria (transformação e bens de consumo duráveis), indústria química, mineração, construção civil, serviços de saúde e indústria de papel e celulose.

"A reunião do GEX definiu como serão os trabalhos neste ano e como se dará o andamento da revisão do Plano Nacional de Mudanças Climáticas", observa Karen Silverwood-Cope, gerente de Projetos, da Coordenação de Mudanças Climáticas e Sustentabilidade, do MMA.

Karen Silverwood-Cope informa que dois temas relevantes devem entrar na pauta de discussões do grupo executivo: aquicultura e pesca e também orientações para o País sobre a política de governo para adaptação às mudanças climáticas.

Grupo Executivo - Na última reunião do GEX, o Ministério da Pesca e da Fazenda mandaram representantes, para explicitar a disposição de integrar o grupo.

Os ministérios que atualmente o integram são MMA, Casa Civil, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, Minas e Energia, do Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

ASCOM

Fonte: www.meioambiente.gov.br

Novas perspectivas no uso de satélites serão apresentadas em Curitiba!

Cerca de 2 mil pesquisadores e especialistas em tecnologias relacionadas a satélites são esperados em Curitiba para mais um Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto – XV SBSR, que será realizado entre os dias 30 de abril e 5 de maio no Estação Convention Center. Em comparação, a edição de 2009, em Natal, recebeu 1.400 participantes.

Promovido em diferentes cidades a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Sociedade de Especialistas Latino-Americanos em Sensoriamento Remoto (Selper), o SBSR é o maior evento nacional do setor e a cada edição cresce em número de participantes, submissão de trabalhos científicos e na programação de sessões especiais.

A exploração do pré-sal, a agricultura nos países do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), o monitoramento de queimadas, as mudanças no uso da terra que causam impacto no aquecimento global, entre outros, são exemplos de temas que serão discutidos no decorrer do SBSR, que traz as novas perspectivas para o uso de dados de satélites no Brasil e no mundo.

Pode-se afirmar que o SBSR é um conjunto de eventos, tantos são os cursos, workshops, palestras internacionais, mesas-redondas e reuniões paralelas. Com um diversificado programa acadêmico, nesta edição apresentará em sessões orais e de painéis (pôsteres) 1.207 trabalhos, selecionados por uma comissão técnica que recebeu quantidade recorde de submissões.

A programação inicia com 10 cursos, que acontecem no sábado (30) e domingo (1º). A noite de domingo é reservada para a abertura oficial e inauguração da exposição técnica, que traz os principais projetos e novidades de empresas, instituições públicas e organizações não-governamentais com atuação na área de sensoriamento remoto.

Ainda na cerimônia de abertura, os participantes conhecerão os cinco melhores trabalhos submetidos na categoria Iniciação Científica. No encerramento, em 5 de maio, será a vez de premiar as 12 melhores apresentações na Sessão Interativa de Painéis - Comunicação Visual Científica.

Devido à variedade de aplicações do sensoriamento remoto, as atividades do SBSR destacam temas diversos como Poluição, Saúde, Mudanças Globais, Ambientes Urbanos, Floresta, Agricultura, Geologia, Hidrologia, Oceanografia, Monitoramento Ambiental, Cartografia, Sistemas, Sensores, Processamento de Imagens, Geoprocessamento, Educação, entre outros.

Até o próximo domingo (24), é possível realizar inscrições online, pelo site do evento. Após esta data, as inscrições serão feitas apenas em Curitiba, na Secretaria Geral do SBSR.

Mais informações e a programação completa estão no site do evento: www.dsr.inpe.br/sbsr2011

Fonte: www.mct.gov.br

Deputados vão cobrar fiscalização sobre armas e munições!

A Comissão de Segurança Pública da Câmara inicia na próxima semana ciclo de debates sobre o tema, em resposta ao massacre no Rio de Janeiro.

A partir da quinta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará uma série de audiências públicas para discutir o controle de armas e munições no Brasil, em resposta ao massacre ocorrido em uma escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo de debates é fazer um diagnóstico sobre o controle de armas e avaliar quais ações podem ser realizadas pelo Congresso.

A percepção dos deputados ligados à segurança pública é a de que o episódio de Realengo evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação. Eles descartaram mudanças substanciais no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como a proposta de realização de um novo plebiscito em discussão no Senado.

“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não criará uma autoridade capaz de tomar dos criminosos as armas em circulação no País”, opinou Mendonça Prado.

Para o presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova consulta popular sobre armas é um equívoco. “A principal carência nesse campo é a fiscalização do cumprimento da lei que já está em vigor”, avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja colocado em prática”, emendou.

Mudanças pontuais
Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias, a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas e apresentar propostas para melhorar a fiscalização das armas. “Já estamos estudando algumas ideias, como a identificação das munições vendidas, o que não existe hoje”, disse.

Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defende que as eventuais mudanças no Estatuto sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar em medidas que se complementem, que envolvam controle de fronteiras, unificação do sistema de registro, política diferenciada de identificação de armas na indústria. Qualquer mudança no desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.

Os parlamentares defenderam o aumento do controle das armas em posse do Poder Público. “Quando o governo aperta as fronteiras, os criminosos se voltam para o território nacional e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça Prado considera necessária a criação de “salas de armas” nas delegacias, onde todos os armamentos apreendidos sejam controlados com maior rigor.

Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da Comissão de Segurança depois do massacre de Realengo é a suspensão da tramitação de projetos que concedam porte de armas a integrantes de categorias não contempladas na legislação atual. A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem caráter preventivo, ou seja, essas propostas poderão ser aprovadas no futuro.

“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso de armas para ver se há necessidade de ampliar o porte para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes ou agentes penitenciários, por exemplo. Mas o porte não pode ser concedido antes da criação de mecanismos que impeçam que armas saiam do controle do Estado”, destacou.

Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que concedem porte de arma a autoridades. A maioria deles dá esse direito aos guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes (PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para conceder o porte a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa (PL 5168/09), conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores da República (PL 7896/10), entre outros.

Íntegra da proposta:

• PL-2857/2004


• PL-5168/2009


• PL-7896/2010


• PL-1053/2011
  

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ralph Machado

Fonte: www2.camara.gov.br

Relator do Código Florestal vai rever áreas preservadas em margens de rios!

Aldo Rebelo aceitou uma das sugestões apresentadas pelo líder do PV. O relator disse que ainda vai analisar as demais propostas.

Beto Oliveira

O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse nesta quarta-feira que vai modificar seu texto para tornar mais claro que os agricultores não poderão reduzir as áreas de preservação permanentes (APPs) de 30 metros ao longo dos rios. Ele afirmou que essas áreas só poderão ser reduzidas para 15 metros quando o agricultor já houver desmatado e que, mesmo assim, precisará fazer a recomposição.

Aldo fez o anúncio após reunião com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), que sugeriu diversas mudanças no projeto do código.

Em caso de recomposição das APPs, Sarney Filho defendeu uma área 15 metros para todos os agricultores, enquanto Aldo definiu 15 metros para as grandes propriedades e 7,5 metros para as pequenas, de até 5 hectares.

Aldo afirmou que a recomposição de 15 metros seria inviável no caso da Região Nordeste, pois os pequenos agricultores já usam quase toda a terra de suas propriedades. Segundo Aldo, mais de 50% das propriedades no Nordeste têm até 5 hectares e reúnem apenas 0,6% de APPs e reserva legal.

Aldo também disse ser a favor de que as propriedades de até 5 hectares não tenham exigência de reserva legal, pois os pequenos agricultores já têm de preservar áreas ao redor de rios e morros.

Incentivo à preservação:

Durante a reunião, Sarney Filho sugeriu que os agricultores que até hoje cumpriram a legislação ambiental sejam beneficiados com medidas como crédito mais barato e isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Aldo disse que vai analisar a proposta.

Sarney Filho disse que é preciso decidir se o País quer um código florestal ou agrícola. Ele defendeu a manutenção de 80% de reserva da Amazônia e disse que a preservação da floresta pode render, no futuro, benefícios econômicos decorrentes da cobrança de serviços ambientais e da pesquisa de fármacos.

Data de votação:

Sarney Filho afirmou que o projeto do novo Código Florestal traz riscos de mais desmatamentos e, por isso, ainda não deveria ser colocado em votação. O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou ontem que o projeto será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio. O substitutivo de Aldo Rebelo foi aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara.

O líder do PV lembrou também que a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso, no segundo turno de campanha, de não adotar nenhuma medida que promova desmatamento.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Reportagem - Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli

Fonte: www2.camara.gov.br

Inpe vai sediar o maior programa internacional de estudos espaciais!

A Universidade Internacional do Espaço (ISU, na sigla em inglês) escolheu o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT) como sede do mais importante e abrangente programa de treinamento do mundo na área. O SSP13 (Space Studies Program) vai atrair para São José dos Campos (SP) cerca de 120 estudantes de diversos países para aulas sobre engenharia e aplicações de satélites, política, gestão e legislação espacial, entre outros temas. Serão nove semanas de estudos multidisciplinares, de 17 de junho a 17 de agosto de 2013.

“Esperamos um grande SSP no Brasil. Encontramos no Inpe instalações excelentes, nível de conhecimento técnico muito alto e a valorização dos estudos espaciais como condição para a melhoria da humanidade”, declarou Michael Simpson, presidente da ISU, sobre a escolha do Inpe como sede do programa em 2013.

Embora possua um campus central na França, a cada ano a ISU elege instituições ao redor do mundo para realizar este programa. “Estamos orgulhosos, pois o Inpe e a cidade de São José dos Campos terão a oportunidade de reunir especialistas do mundo todo, ao mesmo tempo em que se destacam as iniciativas brasileiras nas áreas de aplicações, engenharia e ciências espaciais, promovendo a cooperação internacional”, comenta Gilberto Câmara, diretor do Inpe.

Fórum internacional para o intercâmbio de conhecimentos e ideias sobre desafios relacionados ao espaço, a ISU pretende desenvolver os futuros líderes da comunidade mundial no setor, fornecendo programas educacionais para estudantes e profissionais em um ambiente internacional, intercultural e interdisciplinar. Desde a sua fundação, em 1987, a ISU já formou mais de 3 mil estudantes de 100 países.

Além das aulas teóricas e práticas no Inpe, durante o SSP13 serão realizadas visitas técnicas a outras instituições e empresas privadas. Estão previstas ainda atividades abertas ao público em geral, como oficinas e workshops com a participação de astronautas e personalidades internacionais.

"Assim que tivemos a confirmação da escolha da sede pela ISU, começamos a organizar um comitê local formado principalmente por especialistas do Inpe e de órgãos parceiros que são ex-alunos do programa. Um de nossos compromissos é com o envolvimento da comunidade nas atividades”, informa Antonio Yukio Ueta, assessor técnico do Inpe e responsável pelo comitê local do SSP13.

Space Studies Program

O SSP é um treinamento de altíssimo nível baseado no Princípio 3 I’s da ISU: Internacional, Intercultural e Interdisciplinar. Um de seus principais objetivos é incentivar o desenvolvimento inovador do espaço para fins pacíficos, buscando o avanço do conhecimento e a melhora da vida na Terra. O programa possui três fases: Core Lectures, Departments e Team Project.

Core Lectures são as aulas teóricas e práticas dos sete departamentos da ISU: Engenharia de Sistemas, Ciências Físicas, Ciências da Vida, Espaço e Sociedade, Política e Lei, Aplicações de Satélites, Negócios e Gerenciamento. Esta fase inclui workshops, painéis e atividade multidisciplinares e, ao final, os estudantes são submetidos a um rigoroso exame.

A fase seguinte, Departments, consiste em tutoriais, visitas técnicas, atividades práticas e apresentações com foco específico de cada departamento. Por último, durante o Team Project (TP), os estudantes têm a missão de desenvolver e documentar um projeto temático.

O SSP já foi realizado nas seguintes cidades: Houston, Cambridge, Mountain View, Cleveland, Pomona e Huntsville (EUA); Estrasburgo e Toulouse (França); Toronto e Vancouver (Canadá); Barcelona (Espanha); Pequim (China); Adelaide (Austrália); Bremen (Alemanha); Viena (Áustria); Estocolmo (Suécia); Kitakyushu (Japão); Viña del Mar e Valparaíso (Chile); e Nakhon Ratchasima (Tailândia).

Mais informações no site http://www.isunet.edu

Fonte: www.mct.gov.br

Projeto da LDO acaba com poder do Congresso de criar despesa obrigatória!

Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 foi enviada pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira.

O Executivo quer reduzir a margem dos parlamentares de criar despesas que não podem ser limitadas ao longo do ano. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, enviado nesta sexta-feira ao Congresso, exclui todo o anexo que os deputados e senadores construíram ao longo dos últimos oito anos abrangendo gastos discricionários que não podem sofrer contingenciamento – ou seja, têm execução obrigatória.

Na LDO em vigor (Lei 12.309/10), essas “despesas ressalvadas de contingenciamento” constam na chamada seção II do Anexo IV. São gastos com 15 ações diferentes, como os destinados aos programas de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, e de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, e a órgãos como a Embrapa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Há ainda gastos com Ciência e Tecnologia.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a decisão do governo de cortar todo o anexo na proposta tem como objetivo reduzir a rigidez orçamentária. “Essas despesas têm crescido e significam um engessamento da execução orçamentária”, disse. Ela ressaltou que na LDO de 2003 (Lei 10.707/03), quando o anexo foi criado, as despesas ressalvadas totalizavam R$ 2,4 bilhões. Neste ano, somam R$ 10,3 bilhões – um crescimento nominal de 329%.

Para a ministra, mais liberdade para o Executivo significa também mais possibilidade de redirecionar recursos, durante o ano fiscal, para novas áreas prioritárias. Esse argumento foi usado recentemente pelo governo para vetar R$ 1,6 bilhão de emendas parlamentares que beneficiavam ações protegidas de contingenciamento.

Repercussão

A decisão do Executivo deverá repercutir na Comissão Mista de Orçamento, onde o projeto da LDO será analisado agora. As despesas ressalvadas do anexo IV foram construídas nos últimos anos por dois motivos: primeiro, para atender as emendas parlamentares. Ao criar uma categoria de despesas discricionárias que não podem ser bloqueadas, os deputados e senadores abriram a possibilidade de ter emendas com execução garantida. Basta que essas emendas tratem de ações abrangidas pelo anexo.

Mesmo que elas não sejam executadas no ano, caem nos restos a pagar e acabam liberadas em anos financeiros subsequentes.

Em segundo lugar, o anexo foi usado para privilegiar despesas que os parlamentares entenderam que não deviam sofrer limitação por sua importância para o País. Em 2008, por exemplo, o programa de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro foi incluído entre os ressalvados após a crise do apagão aéreo. No ano passado, na esteira do debate sobre o aquecimento global, um novo item foi acrescentado: as despesas relativas ao Fundo Nacional de Mudanças Climáticas.

Caberá ao relator do projeto da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), negociar com o governo e os parlamentares a manutenção ou não do anexo.

Continua:

Proposta prevê salário mínimo de R$ 616,34 para 2012

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: www2.camara.gov.br