domingo, 20 de fevereiro de 2011
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Lei de Comunicações: influência da bancada de radiodifusão divide opiniões!
Consultor legislativo acredita que parlamentares concessionários de rádios e TVs podem dificultar mudanças na lei. Deputados discordam e acreditam que a propriedade de emissora não inviabiliza capacidade de análise do tema.
Parlamentares afirmam que não haverá prejuízo na análise do projeto da Nova Lei Geral de Comunicações em razão da presença de acionistas ou proprietários de emissoras de rádio e TV no Congresso. Um dos pontos previstos no projeto, que está em fase de elaboração pelo governo, é a proibição expressa de parlamentares serem concessionários de rádio e TV.
Eles discordam de avaliações que apontam eventual parcialidade no debate da proposta em razão da relações diretas e indiretas de parlamentares com emissoras. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta uma bancada informal de 60 parlamentares proprietários, acionistas ou ligados a emissoras de rádio e TV. Segundo o Diap, contando proprietários diretos e indiretos (parentes de concessionários, por exemplo), o número sobe para mais de 100. Alguns deputados com participação acionária em veículos de rádio e TV não se reconhecem, no entanto, como integrantes da bancada de radiodifusão.
O consultor legislativo da área de comunicações Cristiano Aguiar Lopes acredita que essa bancada pode dificultar a aprovação das mudanças previstas na proposta do governo. Ele prevê um fortalecimento desse grupo, especialmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, já que muitos deputados que atuavam na área, considerados independentes, não foram reeleitos. O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, especialista em políticas de comunicação, afirma que a influência forte dos parlamentares radiodifusores na Câmara já é um fato histórico.
Isenção
O deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ), que é dono de uma emissora de rádio e era integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática na legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. anterior, afirma que o fato de um parlamentar deter participação acionária em rádios e TVs não atrapalha a análise isenta de uma nova lei para o setor. O deputado acredita que a proibição expressa de parlamentares deterem emissoras de rádio e TV, prevista no anteprojetoEsboço de um texto ainda não apresentado formalmente como proposta à Casa. , tem que ser discutida com clareza, de forma "não pueril". "Por que não pode ter? O político tem mandato temporário, ele entra e sai. E ele pode não ter a propriedade da emissora, mas ela pode estar em mãos de uma pessoa de sua confiança", destaca. "Se o político que tem rádio tem facilidade para se eleger, o político que tem dinheiro também tem. Essa é uma discussão ideológica".
Oliveira é contrário a um novo marco regulatório amplo para o setor e defende ajustes pontuais na legislação de rádio e TV, para adaptá-la às inovações tecnológicas e para regular, por exemplo, questões de propriedade cruzada dos meios de comunicações. "Não temos que reinventar a roda, temos que corrigir problemas, sem mexer nas conquistas". Ele ressalta ainda que é contrário a qualquer tipo de controle de conteúdo dos meios de comunicação.
Concentração de propriedade
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pretende integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, diz que o fato de parlamentares serem acionistas ou proprietários de emissoras de rádio pequenas, por exemplo, não inviabiliza a análise de mudanças nas leis do setor. "Há parlamentares proprietários de grandes redes de comunicação, mas eles são minoria". Para ele, não é necessário proibir os parlamentares de serem proprietários de emissoras, mas deve ser evitada a concentração. "A acumulação de emissoras, o excesso de poder - isso, do ponto de vista democrático, não é bom". O deputado afirma que já foi dono de uma pequena rádio, mas não é mais.
Azeredo acredita que algumas mudanças na legislação do setor são necessárias para adaptá-la à evolução tecnológica. Na sua visão, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), por exemplo, deve ser alterada para permitir que as concessionárias de telefonia ofereçam diretamente o serviço de internet de banda larga. Já a Lei do Cabo (Lei 8.977/95), em sua opinião, precisa de alteração para permitir que as operadoras de telefonia ofereçam o serviço de TV a cabo. "Hoje o consumidor paga caro pelos dois serviços", ressaltou. No caso dos serviços de radiodifusão, ele defende a democratização da propriedade de rádios e TVs.
Já o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), afirma que um novo marco regulatório das mídias, que regulamente o capítulo da Constituição referente à comunicação, democratize o setor e impeça a monopolização, é um dos pontos centrais da agenda do Congresso. "Há uma chiadeira dos proprietários dos conglomerados de comunicação, mas a matéria não pode ser mais adiada", diz. "A bancada de radiodifusão é cerca de 1/5 do Congresso, mas restam 4/5, e não quer dizer que este 1/5 seja todo contrário a mudanças, se elas forem boas para o País".
Programa pode atender milhões de alunos em tempo integral !
Pelo menos 3 milhões de novos alunos poderão ser matriculados anualmente em escolas de horário integral, cujos professores, selecionados por meio de concurso público nacional, terão bons salários e dedicação exclusiva. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A proposta, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a indicação de novo relator na CE, estabelece o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos, a ser implantado em escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF). O projeto autoriza ainda o Executivo a criar a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base. O programa, de acordo com a proposta, será implantado por cidades, sob supervisão do Ministério da Educação e com a colaboração dos governos locais — do DF, estado ou município onde se localize a escola. Deverá ainda incluir ao menos 3 milhões de alunos por ano, concentrados nas cidades escolhidas para abrigar o programa.
Essas cidades oferecerão horário integral em todo o seu sistema escolar e os meios para a modernização dos equipamentos pedagógicos e das edificações. As escolas das cidades participantes serão administradas de forma descentralizada, sob a coordenação de prefeitos ou governadores.
O ingresso na carreira nacional ocorrerá por meio de concurso público nacional e o plano de cargos e salários da carreira será o mesmo adotado pelo Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro. Com isso, o salário médio do magistério subiria dos atuais R$ 1,3 mil para R$ 4 mil, ressalta Cristovam na justificação do projeto.
Fonte: www.cristovam.org.br
Brasil e Dinamarca ampliam acordo de cooperação em C&T !
Os ministros da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, e da Educação, Fernando Haddad, assinaram nesta quinta-feira (17) com a ministra de Ciência e Tecnologia e Inovação da Dinamarca, Charlotte Sahl-Madsen, um Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Educação Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. Entre as áreas de interesse estão: energia renovável, meio ambiente, ciências agrícolas e políticas públicas de inovação.
O ministro Aloizio Mercadante reiterou que as experiências de cada país devem ser compartilhadas. “A Dinamarca é um país que investe 3% do PIB em C&T, sendo 2% provenientes do setor privado. Temos interesse em que as nossas empresas participem cada vez mais dessas pesquisas. Esse conhecimento deles pode nos ajudar”, avaliou.
Em maio, haverá um workshop na Dinamarca sobre técnicas aplicadas no setor alimentar. A ministra Charlotte Sahl-Madsen declarou estar ansiosa para iniciar os trabalhos de cooperação. “Queremos estabelecer uma ponte de conhecimento e experiências. Tenho certeza que podemos nos ajudar muito. As ambições brasileiras são ótimas e servirão para impulsionar a economia do País”, declarou.
Na área educacional, Charlotte Sahl-Madsen destacou que os objetivos de Brasil e Dinamarca são iguais. “Sempre queremos melhorar a educação dos nossos professores assim como vocês. O intercâmbio de profissionais é uma ótima oportunidade. O Brasil está de parabéns pelos avanços conseguidos no setor educacional durante a última década”, finalizou.
Fonte: www.mct.gov.br
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Votação do salário mínimo será nesta quarta-feira!
Governo defende o reajuste para R$ 545. Oposição está entre R$ 560 e R$ 600.
O governo da presidente Dilma Rousseff terá nesta quarta-feira seu primeiro grande teste político na Câmara com a votação do salário mínimo, marcada para as 13 horas. A aproximação da votação intensificou as conversas entre os partidos, o governo e as centrais sindicais durante o dia de hoje. Para garantir a aprovação do seu projeto (PL 382/11), que prevê reajuste dos atuais R$ 540 para R$ 545, o governo mandou técnicos para conversar com os deputados, inclusive da oposição. Na noite desta terça-feira, o Plenário aprovou o regime de urgênciaRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário. para a matéria.
RENDIMENTO REFERENCIADO AO SALÁRIO MÍNIMO 47 milhões de pessoas têm o salário atrelado ao mínimo. Elas estão divididas nas seguintes categorias (em milhão): | |
| Beneficiários do INSS | 19,177 |
| Empregados | 13,820 |
| Trabalhadores autônomos | 8,718 |
| Trabalhadores domésticos | 5,083 |
| Empregadores | 203 |
| Total | 47,001 |
| Fonte: Dieese | |
Na primeira reunião do dia, a base aliada tentou afinar o discurso em torno da proposta do Executivo. De acordo com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os partidos aliados comprometeram-se a apoiar o projeto governista. A única exceção foi o PDT, que defendeu o aumento para R$ 560. Vaccarezza admite que poderá haver dissidência em outras legendas da base, mas afirma que ela não será numericamente importante. “Estamos em uma situação confortável. Não trabalhamos com o salário mínimo acima de R$ 545”, disse o deputado.
Ele adiantou que o governo se comprometeu a enviar uma medida provisória ao Congresso, logo após a sanção da lei do salário mínimo, reajustando a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 4,5%.
Dissidência
Tanto Vaccarezza como o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), disseram que não haverá punição para os dissidentes - como corte nas emendas individuais ao orçamento. Alves afirmou que a proposta do governo mantém a coerência da política de valorização do mínimo, adotada desde 2007, que prevê reajuste com base na inflação do ano anterior, medida pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas., somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) de dois anos antes.
“Esse é o teto [R$ 545]. Ele é coerente e é com ele que vamos ao plenário amanhã”, afirmou. O deputado destacou que a mesma política deverá elevar o salário para R$ 616 em 2012, uma vez que o PIB de 2010 teve um crescimento expressivo – o governo estima em 7,6%; o valor exato será divulgado em março pelo IBGE. PT e PMDB têm juntos 162 deputados. “Ser da base significa ter bônus e ônus. Dessa vez teremos ônus, mas é importante para o País aprovarmos os R$ 545”, emendou o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG).
No PDT, a opinião também é de que não haverá punição para quem votar de forma diferente da do governo. O líder do partido, deputado Giovanni Queiroz (PA), disse que a posição pelos R$ 560 faz parte da história de luta da legenda, que sempre defendeu reajustes reais para o mínimo. “Isso não é dissidência. É coerência. O governo não vai partir para nenhuma retaliação”, disse Queiroz, que comanda uma base com 26 deputados.
Reajuste possível
| COMO FICA O REAJUSTE REAL DO SALÁRIO MÍNIMO* | |
| Valor | Aumento real |
| R$ 545 | 0,37% |
| R$ 560 | 3,1% |
| R$ 600 | 10,5% |
| * De acordo com o INPC de 2010 (6,47%) | |
Os partidos de oposição (DEM, PPS e PSDB) vão apoiar um reajuste maior para o mínimo. O PSDB propõe R$ 600, o mesmo valor que usou durante a campanha do presidenciável José Serra, no ano passado. O PPS vai seguir o mesmo valor. Já o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), propôs R$ 560.
Para Nogueira, o reajuste defendido pelo partido é tecnicamente viável, pois a receita previdenciária está subestimada e há espaço para cortes de despesas no orçamento, com enxugamento de 10% nas despesas discricionárias. Ele disse que a proposta do governo significa a interrupção de uma série de 16 anos de reajustes reais para o mínimo, iniciado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003).
“Os dados mostram que há viabilidade para o reajuste de R$ 600. Mas o governo está colocando a sua tropa de choque para impedir qualquer vazamento”, disse Nogueira, que pela manhã liderou a bancada em reunião com centrais sindicais, o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa. Para o deputado, ainda que a base aliada tenha uma maioria expressiva na Câmara, há espaço para convencer os parlamentares governistas a votar contra o projeto do Executivo. “Eu diria que o governo tem de quatro para um, ou seja, 400 deputados para 100 da oposição. Mas o salário é uma questão muita cara para a sociedade e há um apelo que foge da polaridade entre governo e oposição”, acredita.
Roteiro de votação
A votação de amanhã deverá ser longa e vai respeitar um roteiro traçado pelos líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia. Primeiro falará o relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), que deverá apresentar seu parecer. Ele já sinalizou que poderá apoiar os R$ 545. Em seguida, começará a discussão, com 40 oradores, 20 de cada lado (a favor e contra o projeto do governo). Depois, começará a fase de encaminhamento da votação, com dois oradores de cada lado, seguida da apresentação, pelo relator, do parecer sobre as emendas apresentadas. A votação deverá ser nominal.
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Câmara analisa proposta do novo Código de Processo Civil!
O texto, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestação judicial. A expectativa é que o tempo de tramitação das ações civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso.
O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), já está na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.
Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão será aplicável em todo o território nacional.
Juízes
Ao mesmo tempo em que fortalece a primeira instância, permitindo que o juiz possa executar a sentença antes da apelação para outras instâncias, o projeto também obriga que esses magistrados acatem as decisões dos tribunais superiores.
Atualmente, cada juiz tem independência na hora de emitir a sentença, sendo obrigado apenas a seguir determinação de súmulas vinculantesMecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula. do STF. O novo código quer unificar a jurisprudência e exigir que ela seja aplicada já na primeira instância, para impedir apelações desnecessárias.
A proposta determina, por exemplo, que o juiz deve considerar improcedente as petições que contrariem o entendimento firmado nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nas súmulas ou acórdãos do STF e do STJ. Nesse caso, o juiz vai indeferir o pedido da parte logo no momento da proposição da ação, prescindindo de um julgamento de primeira instância, o que não está previsto no código em vigor (Lei 5.869/73).
Recursos
Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC acaba, por exemplo, com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões não unânimes de colegiados. O projeto também determina que todos os recursos, em regra, não impedem a execução da sentença. Na lei atual, essa determinação é aplicada apenas aos recursos extraordinários e especiais.
Além disso, o tipo mais comum de recurso, chamado agravo de instrumentoRecurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso. O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa. Esse agravo pode ser impetrado, entre outras razões, quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte., fica limitado às decisões interlocutórias relevantes para o processo, como, por exemplo, casos que possam causar danos irreparáveis ao direito das partes ou para coibir abusos. Conforme o texto, quem apresentar recursos inadmissíveis sobre decisões do relator pode ser multado.
A proposta do novo CPP tem 1.007 artigos, 213 a menos do que a norma em vigor.
Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto., a ser criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Edição – Marcelo Oliveira
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo será encerrada nesta quinta
A Frente Parlamentar Mista e a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo realizam reunião conjunta nesta quinta-feira (3) como solenidade de encerramento da Segunda Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Desde a última quinta-feira (27), quando a semana foi aberta, houve audiências públicas em várias cidades para tratar do tema.
O vice-presidente da frente parlamentar, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), explicou que a Semana teve o objetivo de conscientizar os brasileiros de que o trabalho escravo ainda existe no Brasil.
- O principal papel da Semana de Combate ao Trabalho Escravo é o de despertar a população e dizer que o problema existe e que não é possível continuar. Temos escravos ainda hoje, o que é uma tragédia nacional do ponto de vista ético - disse Cristovam.
Para erradicar o trabalho escravo no país, avaliou o senador, é necessário adotar medidas punitivas a empregadores que utilizam esse tipo de mão de obra. O senador defendeu a aprovação da PEC do Trabalho Escravo - como ficou conhecida a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 438/2001 -, que aguarda aprovação do Congresso Nacional. A proposta prevê a possibilidade do confisco da terra em que for comprovada a exploração de trabalho análogo ao de escravo. Na opinião de Cristovam, ela ainda não foi aprovada em razão do lobby feito pelos produtores rurais dos "modos antigos".
- Vamos continuar a luta com medidas que acabem com o problema, como a PEC do trabalho escravo. Não é possível existir fazendas onde há trabalho escravo. Não podemos deixar o escravocrata dos tempos de hoje ser dono da terra - destacou o senador, ao afirmar que as comissões vão continuar atuando até resolver o problema.
A proposta já foi aprovada no Senado (como PEC 57/99) e encaminhada à Câmara dos Deputados no final de 2001. Naquela Casa, a proposição foi aprovada em primeiro turno em 2004 e ainda não foi examinada em segundo turno. A proposta recebeu apoio em forma de abaixo-assinado com mais de 168 mil adesões e, durante as atividades da Semana, novas assinaturas foram colhidas.
Evento
A PEC do Trabalho Escravo será abordada pelo subprocurador do Trabalho Luís Antônio Camargo na palestra PEC do Trabalho Escravo e o Congresso Nacional. Um panorama do trabalho escravo no Brasil será apresentado pelo representante da organização não-governamental Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto.
Já o representante da OIT, Luiz Machado, fará um balanço do combate do trabalho escravo no país. A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que preside a Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), foi convidada para o evento.
A reunião está marcada para as 9h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho, do Senado Federal.
Fonte: www.senado.gov.br