Comissão da Verdade é aprovada pela CCJ e segue para Plenário!

Projeto que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/2011) foi aprovado por unanimidade em reunião nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir direto para exame do Plenário. Está prevista a tramitação também nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Defesa Nacional (CRE), mas o texto pode seguir direto ao Plenário se for aprovado requerimento de Regime de UrgênciaO regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. , anunciado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

No relatório favorável ao projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou o trabalho realizado pela Comissão de Anistia e a adoção de medidas de reparação "às pessoas atingidas por atos arbitrários cometidos antes da promulgação da Constituição federal de 1988". Ele considerou a Comissão da Verdade "um passo distinto e complementar" ao que já foi realizado no país.

Entenda o projeto da Comissão da Verdade

- [A Comissão da Verdade] Não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos - disse.

O relator manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentando apenas duas emendas de redação. Ele considerou desnecessário alterar artigo que trata de documentos sigilosos, como pedem familiares de mortos e desaparecidos políticos, que defendem a abertura das informações ao conhecimento público. Para Aloysio, o texto determina a manutenção do sigilo dos documentos apenas na fase de trabalho da comissão. "Uma vez concluído o trabalho, o relatório produzido deverá ser objeto de ampla publicidade".

Também considerou desnecessário alterar o período que estará sob investigação - o projeto determina o período de 1946 a 1988, mas os parentes das vítimas querem que seja a partir de 1964, com o início da ditadura militar. Para o relator, a comissão deverá manter o foco sobre o período do regime militar.

Ele disse ainda que as referências à Lei da Anistia , contidas no projeto, não apresentam risco de limitar a investigação de envolvidos, conforme temor das entidades representativas das famílias de desaparecidos políticos. Para Aloysio Nunes, a Comissão da Verdade atuará de forma articulada e integrada com a Comissão de Anistia.

Sugestões

A senadora Ana Rita Esgario (PT-ES) apresentou aos senadores propostas discutidas durante audiência pública realizada na terça-feira (18) na CDH, que receberam o apoio dos senadores presentes ao debate. Para evitar atraso na aprovação do PLC 88/2011, ela disse que ajustes no trabalho da Comissão da Verdade poderão ser viabilizados por meio de projetos de lei apresentados no Senado.

Também Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou a disposição de fazer mudanças no texto, mas defendeu a rápida aprovação da matéria, para que a Comissão da Verdade possa iniciar logo seu trabalho.

Já Pedro Taques (PDT-MT) disse acreditar que a comissão poderá revelar a verdade dos crimes contra os direitos humanos, mas afirmou ser necessário que se faça justiça, com a punição dos responsáveis.

Qualidade

Na opinião do senador Jorge Viana (PT-AC), a Comissão da Verdade não deve "reabrir feridas, mas sim transformá-las em cicatrizes", registrando os fatos ocorridos na memória nacional, para evitar a repetição dos crimes cometidos no período autoritário.

Jorge Viana elogiou o relatório feito por Aloysio Nunes e lembrou que o senador por São Paulo foi uma das vítimas da repressão, tendo sido perseguido por sua militância política e obrigado a sair do país. O relator também foi elogiado pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marta Suplicy (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Simon pede aos jovens que saiam às ruas na Segunda Marcha contra a Corrupção

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) conclamou os jovens brasileiros, nesta sexta-feira (7), para que saiam às ruas para apoiar a Segunda Marcha contra a Corrupção, que está sendo programada para diversas capitais em 12 de outubro. Organizado por redes sociais, o movimento busca fortalecer a Lei da Ficha Limpa e pressionar pela aprovação de proposta de emenda constitucional, atualmente na Câmara dos Deputados, que torna os votos no Congresso obrigatoriamente abertos.

- Onde você estiver, vá para a rua. Exija. Cobre. Se quiser dizer desaforo de nós, diga, mas vá para a rua. Vou ficar de longe, não quero aparecer porque acho que deve ser deles, dos jovens, os políticos não têm que se meter - afirmou.

Simon fez o chamamento ao fim de seu pronunciamento em Plenário contra a corrupção. Nessa luta, disse que as trincheiras não podem ficar vazias, já que "os corruptos e corruptores não dão trégua". Aproveitou para criticar a forma trivial como a corrupção é vista e a ideia de que ela é necessária para evitar que as "engrenagens da máquina pública emperram".

- O noticiário já deu conta, inclusive, de empresários que colocam, naturalmente, a corrupção no campo da despesa, como custo, na mesma contabilidade da mão-de-obra, da energia elétrica, dos insumos, dos impostos e tantos outros dispêndios mais nobres - comentou.

Submundos do poder

Simon lembrou que, por muito tempo, o país lutou contra a tortura nos "submundos do poder", quando a democracia também parecia um sonho distante. Mas o povo açodou e foi às ruas para restaurar a liberdade. No entanto, conforme ressalvou, aqueles submundos não foram totalmente desativados e a tortura agora se expressa pelo "analfabetismo, a dor e a fome".

- E quem nutre essa mesma tortura dos nossos tempos é a corrupção. Quem a embala, a falta de ética. E quem a protege é a impunidade - apontou, em seguida cobrando atitude do Judiciário.

Ainda de acordo com Simon, a presidente Dilma Rousseff tem hoje papel decisivo na luta contra a corrupção. Antes dela, ele disse que os acusados se valiam da "defesa discursiva" dos presidentes.Destacou inclusive comentário do ex-presidente Lula citado em reportagens, no qual ele sustenta que "político não pode tremer quando for acusado" e que deve ter "casco duro" diante das acusações, para dizer que está certo e não acabar caindo [de cargos].

- Ora, político não tem que ter casco duro. Político tem que ter as mãos limpas - criticou.

Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) aproveitou para criticar a tese do "rouba, mas faz", com a qual muita gente já teria se acostumado. Ressalvou ainda que Simon não está só em sua luta contra a corrupção, pois muitos brasileiros sonham - se não com o fim - com a drástica redução da corrupção.

Da Redação / Agência Senado

Greve nos Correios

A evolução de Lady Gaga

Senadores acreditam em definição sobre 'royalties' na quarta-feira!

Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Walter Pinheiro (PT-BA), dois dos parlamentares que estão na linha de frente das negociações sobre a partilha dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo, acreditam que a partir de quarta (28), haverá condições para votação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o PLC 16/10, do Executivo, que trata do assunto. Nesse dia, os senadores pretendem também se reunir com ministros e deputados para apresentação do relatório, o qual, segundo eles, contempla interesses de todas as partes envolvidas.

Se houver acordo em torno do relatório, o Congresso não terá de apreciar o veto do ex-presidente Lula ao artigo 64 da Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/10). O veto em questão incide sobre a chamada Emenda Ibsen, que determinou a divisão dos royalties entre todos os entes federados, com base nos critérios adotados pelos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que o veto será levado à apreciação do Congresso em 5 de outubro, caso até lá não haja acordo sobre os royalties.

- Até terça-feira (27), o relatório deve estar pronto para apresentarmos, provavelmente na quarta-feira, aos ministros Guido Mantega [da Fazenda] e Edison Lobão [Minas e Energia] - previu Walter Pinheiro, que considera um acordo antes da análise do veto melhor para todos. Isso evitaria o que ele chama de "vitória de Pirro":

- Os estados não produtores ganhariam, pois são maioria, mas estaria aberta uma guerra judicial sem previsão de terminar - acrescentou.

A intenção dos parlamentares é fazer com que o PLS 448/11, de autoria de Wellington Dias, que tem teor semelhante, sirva como base para um substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do PLC 16/10.

- De acordo nossa proposição, as finanças dos estados confrontantes ficarão equilibradas, pois eles não perderão praticamente nada, ficando com R$ 12 bilhões no próximo ano; a União perderia R$ 3 bilhões e ficaria com R$ 8 bilhões. Os outros estados, por sua vez, teriam direito a R$ 8 bilhões também - explicou Wellington Dias.

Ainda de acordo com o senador, nesta hipótese, os estados não produtores, na verdade estariam abrindo mão de 50%, pois se o veto for de fato derrubado, eles ganhariam R$ 16 bilhões.

Segundo Wellington Dias e Walter Pinheiro, a proposta contida no parecer ainda prevê a redução de 4% da parcela da União na Participação Especial, que é o dinheiro pago por empresas petrolíferas à União, aos estados e municípios produtores de petróleo na exploração de poços com grande rendimento.

- Em linhas gerais, a intenção é também preservar os estados produtores de perdas imediatas, o que deve facilitar as negociações - acrescentou Pinheiro.

Sobre as críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao valor defasado da participação especial, Walter Pinheiro disse concordar que há a necessidade de revisão, mas acha que o assunto pode ser avaliado futuramente.

- Primeiro temos que resolver a questão da partilha dos royalties - opinou.

Anderson Vieira / Agência Senado

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