terça-feira, 12 de julho de 2011
sábado, 9 de julho de 2011
Saiba como os crimes na internet são tratados em outros países!
A Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, aprovada pelo Conselho da Europa em 2001, é considerada uma referência legislativa mundial a respeito dos crimes na internet, sua tipificação e persecução. A convenção já foi assinada por 43 países, tendo sido ratificada por 21 das nações signatárias – grupo que inclui países da União Europeia (como França, Itália, Portugal e Espanha) e Estados Unidos, Canadá, Japão, África do Sul, Austrália, Chile e Argentina, por exemplo. O Brasil não assinou o tratado.
A advogada especialista na área de segurança da informação Tatiana Malta, no artigo “Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos e o ordenamento jurídico nacional”, explica que na convenção estão previstos, por exemplo, os crimes de acesso ilícito; interceptação ilícita; interferência em dados e em sistemas; produção, venda, obtenção para utilização, importação e distribuição de dispositivos concebidos para a prática de crimes cibernéticos. Além disso, a convenção tipifica os crimes de falsificação de dados em quaisquer sistemas informáticos; violação de direitos autorais quando essa ocorrer em grande escala e por meio de sistemas informatizados; e pornografia infantil. Neste caso, no Brasil o assunto já é tratado na Lei 11.829/08.
A convenção também estabelece os procedimentos de investigação de crimes cibernéticos. Segundo o tratado internacional, a interceptação de dados de conteúdo e de tráfego somente será permitida para a investigação de crimes graves. A convenção determina que os fornecedores de serviço deverão conservar de maneira “imediata” os dados de tráfego. Ela prevê a obrigação dos fornecedores de serviço de comunicarem às autoridades investigatórias, quando solicitados, os dados cadastrais e outros dados informáticos necessários à identificação do responsável por um crime cibernético
Malta ressalta a importância dessa estratégia de caráter global, uma vez que só a cooperação internacional poderá combater com efetividade os delitos, muitos dos quais de caráter transnacional. A cooperação internacional pode ser importante, por exemplo, para o cumprimento de diligências em outros países – para a coleta de provas, por instância; para a resolução dos conflitos de jurisdição; e para a execução de mandados judiciais em outros países.
Liberdade
Os ativistas da internet livre preferem fazer referência ao Relatório Especial sobre a Liberdade Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentado ao Conselho de Direitos Humanos no dia 3 de junho. Segundo o relatório, os governos estão cada vez mais querendo restringir o fluxo de informações pela internet.
Em 2010, mais de cem blogueiros foram presos. “Os governos estão usando tecnologias cada vez mais sofisticadas para bloquear conteúdos, monitorar e identificar os ativistas e os críticos”, afirmou o autor do relatório, Frank La Rue. Ele também apontou a necessidade de um acompanhamento para avaliar se os governos restringem indevidamente o fluxo de informações online. “A internet continua a ser criminalizada em muitos estados”, disse.
Continua:
Edição – Ralph Machado
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Meta de investimento em educação deve permanecer em 7% do PIB, diz deputado!
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que é presidente da comissão especial destinada a analisar a proposta que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), afirmou que a tendência é que o texto final do projeto permaneça com a meta de aplicação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor até 2020. Os 7% constam da proposta inicial do Executivo, em tramitação na Câmara, mas entidades da área pedem a ampliação para 10%.
“Não se pode viver de sonhos. A palavra final, nesse e em outros casos que envolvam a equipe econômica, é da própria equipe, ou seja, do governo”, disse Vieira, nesta quarta-feira, em reunião do colegiado sobre formas de financiamento para o ensino. Segundo o parlamentar, a limitação das receitas do setor deve ser compensada pela melhoria da gestão dos gastos, com foco na qualidade do ensino.
No debate, contudo, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, afirmou que há espaço para aumento das verbas da educação. De acordo com ele, apenas duas medidas já garantiriam mais 2% do PIB na área: o fim da renúncia fiscal do Imposto de Renda por gastos com educação privada e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição.
Carga tributária
Pochmann explicou que, nos últimos 20 anos, as verbas da educação não têm acompanhado o crescimento da carga tributária do País. Conforme o presidente do Ipea, em 1995 a carga tributária representava cerca de 27% do PIB e, em 2007, 35%. Já a educação recebeu repetidamente cerca de 5% no período. Ao mesmo tempo, ressaltou ele, o número de matrículas em diversas faixas etárias aumentou “de forma expressiva”.
Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a falta de sintonia entre carga tributária e verbas da educação tem consequências graves. “Esse é um dos motivos para a falta de qualidade do ensino hoje. Não há como ter qualidade com baixo investimento, péssima estrutura e salários baixíssimos”, argumentou.
Recursos do pré-sal
Outra possibilidade para o aumento das verbas da educação, na opinião de Pochmann, é a reserva de parte do dinheiro arrecadado com a exploração do pré-sal. Essa medida, porém, segundo o consultor da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, só será possível com uma mudança no modelo atual de distribuição da arrecadação do setor.
De acordo com Lima, o sistema atual gera poucos recursos para o governo e privilegia as empresas. O especialista fez um cálculo estimado, levando em consideração a aplicação de 7% do PIB em educação em 2020. Segundo ele, se o PIB na época somar R$ 5,9 trilhões, deverão ser destinados R$ 413 bilhões para a educação. Nos moldes atuais de distribuição da renda da exploração do petróleo, se metade dos recursos do governo forem destinadas à educação, serão garantidos apenas R$ 40 bilhões para a área.
Lima sugeriu mudanças, como a tributação da exportação do petróleo e a criação de imposto para empresas sobre a renda petrolífera e mineral no País. As alterações, segundo ele, adaptariam o modelo brasileiro àquele adotado na maioria dos países exploradores. Segundo o consultor, caso o modelo sofra mudanças, poderão ser destinados R$ 98 bilhões para a educação em 2020.
No final do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma parte de proposta aprovada pelo Congresso que destinava a programas de educação metade do dinheiro do fundo social do pré-sal. O veto ainda será analisado pelo Congresso, mas, segundo o presidente do Ipea, não é possível contar com essas verbas para a melhoria do ensino. “O fundo social está comprometido também com outras áreas. É preciso avaliar se a educação terá acesso a esses recursos”, lembrou. Os recursos do fundo destinam-se também ao esporte, ao meio ambiente, à ciência e tecnologia e ao combate à pobreza.
terça-feira, 5 de julho de 2011
Criado Comitê de Compensação Ambiental Federal!
Cristina Ávila
As unidades de conservação brasileiras serão beneficiadas por recursos provenientes de licenciamentos ambientais. A determinação foi assegurada nesta sexta-feira (1°/7) pela Portaria Conjunta 225, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama, que cria o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF).
"Utilizar os recursos de compensação ambiental para preservar é uma belíssima agenda", exclamou o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, coordenador do órgão, durante reunião da Câmara de Compensação Ambiental, que define as diretrizes do trabalho que será executado pelo comitê.
A portaria foi assinada pelo ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos presidentes do Ibama, Curt Trennepohl, e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Rômulo Mello.
O novo comitê é integrado por representantes da Secretaria de Biodiversidade e Florestas e Secretaria Executiva do MMA, Diretoria de Licenciamento Ambiental e Assessoria da Presidência do Ibama, e pelas diretorias de Planejamento e de Unidades de Conservação de Proteção Integral, do ICMBio.
"Os recursos provenientes da compensação ambiental serão basicamente aplicados em regularização fundiária, planos de manejo e pesquisa", afirma o secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias. A aplicação dos recursos está prevista no artigo 33, do Decreto 4.340.
Durante a reunião da Câmara de Compensação Ambiental, a coordenadora do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, Helen Gurgel, do MMA, fez uma apresentação, mostrando que estão cadastradas como áreas de proteção integral 137 UCs federais, 267 estaduais e 44 municipais, em um total de 518 mil km². Estão incluídos entre elas, parques nacionais e estações ecológicas, por exemplo.
Também estão cadastradas áreas de uso sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por exemplo. São 173 federais, 277 estaduais e 38 municipais, com 950 mil km².
Recentemente, o MMA firmou com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) um acordo para a realização de estudos sobre a valoração das UCs. "As unidades de conservação devem ser consideradas como investimentos, e não como custos", comentou o secretário Bráulio Dias.
Fonte: www.mma.gov.br
Câmara pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda!
Regulamentação da Emenda 29 e ampliação do alcance do Supersimples também poderão entrar na pauta.
A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (528/11) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário nesta primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
Nesse caso, entre os projetos que o presidente Marco Maia citou como de provável votação estão a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08) e a ampliação do teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 591/10).
Verbas para a Saúde
A Emenda 29 estipula que a União, os estados e os municípios devem aplicar percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde. De acordo com o projeto, estados e municípios continuarão a destinar ao setor, respectivamente, 12% e 15% de uma cesta de tributos. O projeto fixa em 10% o índice que deverá ser respeitado pela União (hoje ele não está definido).
Para finalizar a votação, o Plenário precisa votar um último destaque da oposição ao projeto, de autoria do Senado. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF.
O texto também define quais despesas podem ser consideradas de saúde para contar no percentual a ser aplicado anualmente no setor.
Supersimples
O Projeto de Lei Complementar 591/10 reajusta em 50% os valores de enquadramento das empresas no regime especial de tributação conhecido como Supersimples. O texto também inclui novos setores como beneficiários e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.
Imposto de renda
A MP 528/11 é uma das seis que trancam a pauta e corrige em 4,5% a tabela do IRPF, assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011.
Esse índice corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é usado desde 2006.
Comissão representativa
Os parlamentares também devem eleger os deputados integrantes da comissão representativa do Congresso Nacional, que responderá pela Mesa Diretora durante o período do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho de 2011.
Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:
- 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
- 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;
- 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
- 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.