Governo aumenta em até 102,5% valor de bolsa de pós para professores da rede estadual!

Secretaria da Educação desburocratiza benefício, que sobe de R$ 790 para R$ 1.300 em mestrado e para R$ 1.600 em doutorado

Professores da rede estadual de ensino que desejam cursar uma pós-graduação stricto sensu terão um incentivo maior por parte da Secretaria de Estado da Educação. Neste ano, serão oferecidas bolsas de R$ 1.300 para mestrado e de R$ 1.600 para doutorado. A iniciativa amplia em 64,5% o valor do benefício mensal para mestrado e em 102,5% o valor da bolsa para doutorado. Até o ano passado, o benefício para ambos os níveis de pós-graduação era de R$ 790. O reajuste será repassado aos docentes que já recebem a bolsa. O projeto Bolsa Mestrado/Doutorado conta com R$ 4,5 milhões reservados no orçamento de 2011.

“Estamos investindo na formação dos nossos professores, oferecendo uma ajuda financeira àqueles que desejam se aperfeiçoar. Com o incentivo, esperamos ampliar o número de docentes com mestrado e doutorado lecionando nas escolas estaduais”, disse o Secretário de Estado da Educação, professor Herman Voorwald.

Outra novidade é a avaliação dos projetos por comissões de pareceristas nas 91 diretorias de ensino do Estado. Antes, a análise era feita por uma única comissão, centralizada na Secretaria. Com a mudança, o processo de concessão das bolsas será agilizado. Desde 2004, quando teve início o projeto, 3.477 trabalhos foram inscritos e aprovados, dos quais 2.246 concluídos, dentre eles o do professor Mário Conceição Oliveira, titular da disciplina de física na Escola Estadual Maestro Fabiano Lozano, localizada na Vila Mariana, na Capital. Mário é efetivo na rede desde 2004, ano em que começou seu mestrado sobre interação em museus de ciências, na Faculdade de Educação/ Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP). “A bolsa ajudou demais. Sem o programa, seria muito complicado concluir o mestrado”, salienta o professor, que terminou sua tese em 2007.

Segundo ele, a experiência foi muito importante para sua carreira. “Hoje minha aula tem mais qualidade. Mudei a forma de interagir com os alunos, de lidar com as dúvidas e questionamentos. Também procuro passar a eles um pouco da rotina de pesquisa e estudo que vivenciei no mestrado”, acrescentou o professor.

As inscrições serão abertas nas diretorias de ensino, anualmente, nos meses de junho e julho e de novembro a fevereiro, ou em períodos a serem fixados pela comissão central. Os professores que já estiverem cursando mestrado ou doutorado também poderão se cadastrar para receber o benefício. Nesse caso, receberão bolsa proporcional ao tempo de curso (sem efeito retroativo), com base no prazo de conclusão estipulado pela Secretaria, que é de até 30 meses para o mestrado e até 54 meses para o doutorado. Um docente que cursa o mestrado há 10 meses, por exemplo, terá direito ao benefício pelo período máximo de 20 meses.

Para pleitear a bolsa, os professores devem atender aos seguintes requisitos:

- ser titular de cargo efetivo;

- ter sido considerado estável nos termos da Constituição Federal; - ser portador de licenciatura plena;

- estar em efetivo exercício em unidade da rede pública estadual;

- ter sido admitido como aluno regular em curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, reconhecido/recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na disciplina do cargo ou em educação;

- enquanto receber o benefício da SEE, não usufruir de nenhum tipo de bolsa para curso de pós-graduação de mestrado ou doutorado, concedida por órgão público;

-não ter sofrido penalidade em procedimento administrativo disciplinar nos últimos cinco anos;

- não se encontrar em regime de acumulação remunerada de cargos ou de cargo/função/emprego públicos;

- estar distante da aposentadoria a pelo menos cinco anos, quando se tratar de curso de mestrado, e nove anos, quando se tratar de curso de doutorado;

- autorizar no respectivo termo de compromisso que a SEE torne pública a íntegra ou partes do trabalho acadêmico produzido, renunciando consequentemente a qualquer reivindicação de direito autoral.

Sobre o projeto

O projeto Bolsa Mestrado/Doutorado integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Para obter o benefício, o professor tem que firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo proporcional ao tempo em que o benefício foi recebido. As bolsas são concedidas para que os docentes possam fazer o mestrado ou doutorado em cursos reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação.

Fonte: http://www.educacao.sp.gov.br/

MEC investe em controle e fiscalização do uso de recursos para a educação!

O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) incrementaram, nos últimos anos, o controle dos repasses de recursos federais para a execução de programas e ações educacionais em todo o país. Além de um detalhado plano anual de auditoria in loco em estados e municípios, da elaboração de um manual de auditoria interna e de um estrito código de ética do servidor da auditoria, foi desenvolvido um sistema informatizado voltado exclusivamente ao controle das contas públicas. O sistema contempla todas as fases da auditoria, desde o recebimento da denúncia ou demanda, passando pelo planejamento, execução até o acompanhamento do envio de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Com essas ferramentas, foi possível atingir níveis de fiscalização inéditos. No biênio 2009-2010, foram auditados in loco cerca de R$ 1,04 bilhão”, afirma o auditor-chefe do FNDE, Gil Loja. No período 2009-2010, a dotação orçamentária do FNDE alcançou cerca de R$ 46 bilhões. Desse total, R$ 13,1 bilhões referiam-se ao salário-educação, repassados diretamente aos estados e seus municípios, não cabendo fiscalização pela autarquia. Outros R$ 11,7 bilhões foram relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cuja fiscalização cabe exclusivamente à Controladoria Geral da União (CGU), conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram efetuadas 653 auditorias in loco de diferentes ações e programas educacionais em todo o país. Essas auditorias resultaram em 113 apurações de desvios de recursos, enviadas pelo FNDE ao Ministério Público Federal. E, principalmente, resultaram em maior esclarecimento e informação dos gestores municipais envolvidos com a educação, que se tornaram mais habilitados a lidar com os recursos públicos após o contato com a auditoria interna do FNDE e as diversas capacitações realizadas pela autarquia. TCEs – Outra consequência do trabalho de controle desenvolvido pelo FNDE-MEC foi a instauração de 609 tomadas de contas especiais, um número que corresponde a cerca de 20% das 3.086 tomadas de contas especiais apreciadas pela CGU no mesmo período. “O processo de controle das contas públicas não se restringe a auditorias”, diz o presidente do FNDE, Daniel Balaban. “A autarquia monitora todos os recursos repassados pelos seus programas.” Servidor de carreira da Secretaria do Tesouro Nacional, Balaban lembra que “todos os diretores do FNDE são servidores públicos concursados, inclusive o auditor-chefe da autarquia, que pertence ao quadro efetivo da CGU. Portanto, dominam a legislação de execução e fiscalização de recursos públicos."

Assessoria de Comunicação Social do FNDE

Fonte: http://portal.mec.gov.br/

Líderes de 7 partidos decidem apoiar relatório do Código Florestal!

Para presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, possibilidade de alteração do texto não inviabiliza acordo.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), afirmou nesta segunda-feira que as bancadas de sete partidos (PMDB, PTB, PR, PP, PSC, PSB e DEM) fecharam acordo em torno do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal Brasileiro.

De acordo com Mendes, o fato de Rebelo ainda estar analisando a possibilidade de alterar o texto não inviabiliza o apoio. “Isso apenas reflete uma demonstração clara de que não estamos de portas fechadas para o diálogo. Tudo o que vier para melhorar será bem vindo”, disse o deputado, ao reconhecer que “parte da proposta será discutida somente em Plenário”.

Posições contrárias Mantendo posição contrária ao relatório, o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que o partido deverá se reunir ainda nesta semana para encaminhar ideias ao relator. Já o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), confirmou a reunião de bancada nesta terça-feira (29) para fechar questão sobre o assunto.

Mudanças Disposto a atender reivindicações feitas pela Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), por governadores de estado e por organizações não governamentais estrangeiras e nacionais, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) reafirmou hoje a possibilidade de mudar o relatório aprovado em comissão especial no ano passado. Rebelo disse que a ideia é apresentar um texto o mais próximo possível do consenso, para que o Plenário vote pontualmente apenas o que for divergente.

Ele considera possível, por exemplo, acatar o pedido da Contag que trata especificamente dos agricultores familiares. “Eu manifestei simpatia, o que não significa que vai estar no relatório a reivindicação da Contag para reduzir em 50% a proporção de todas as áreas de proteção permanente (APPs) em margens de cursos d’água de até cinco metros de largura (matas ciliares) para os agricultores familiares”, afirmou. Segundo o deputado, a medida protegeria a agricultura familiar e evitaria o êxodo rural desse tipo de produtor.

Com a alteração, o código permitiria aos agricultores familiares explorar as propriedades até o limite de 7,5 metros das margens dos rios. O atual texto do relatório já prevê a redução de todas as APPs em margens de rios de 30 metros para 15 metros.

Rebelo sinalizou que pretende acolher outra reivindicação da Contag, que sugere a simplificação do processo de averbação e de licenciamento de propriedades da agricultura familiar.

Desmatamento O deputado comentou a intenção de acolher o pedido dos governadores da Bahia, de Pernambuco, do Piauí e do Maranhão para excluir do relatório a chamada moratória do desmatamento, que proíbe, por cinco anos, a criação de novas áreas para a agricultura e para a pecuária. “Eu pretendia proibir o desmatamento durante os próximos cinco anos, mas esses estados alegam que seriam prejudicados no seu processo de desenvolvimento e eu não quero prejudicar ninguém”, completou.

Aldo Rebelo também se mostrou receptivo às sugestões feitas por representantes de uma articulação denominada Diálogo Florestal, que reúne grandes organizações não governamentais tanto estrangeiras quanto nacionais. Segundo ele, após reunião com produtores de papel e celulose e com reflorestadoras, representantes da instituição defendem a manutenção dos atuais limites de preservação das florestas e a criação de condições para regularizar produtores em situação ilegal.

Segundo Rebelo, outras sugestões, encaminhadas pelos ministérios da Agricultura; das Cidades; do Desenvolvimento Agrário; e pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que preside a Frente Parlamentar Ambientalista, também estão sendo analisadas. Veja infográfico sobre o proposta de Aldo Rebelo

Reportagem – Murilo Souza Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: www2.camara.gov.br

Alozio Mercadante fala sobre o crescimento do Brasil na abertura da Abinee Tec 2011!

Durante cerimônia de abertura do Fórum da Abinee Tec 2011,o ministro da Ciência e Tecnologia Aloizio Mercadante fez um pronunciamento a respeito da infraestrutura, do crescimento econômico e das necessidades tecnológicas do Brasil.

Mercadante destacou o momento histórico do país e relembrou a superação da crise econômica, apontando o 3º maior crescimento entre todas as economias e a consolidação do Brasil como a 7ª economia mundial.

Em relação à infraestrutura nacional, o ministro destacou os projetos do PAC na retomada do crescimento dos setores rodoviário e ferroviário, além da geração de energia através das hidroelétricas e a produção de etanol, que deve triplicar nos próximos anos.

A energia elétrica foi abordada pelo ministro no contexto do Smart Grid, rede inteligente de distribuição e monitoramento que deve chegar a 60 milhões de residências no país e alavancar a indústria fotovoltaica.

Sobre a energia nuclear, Mercadante assumiu o compromisso do governo com protocolos mais severos, principalmente na operação das usinas.

No cenário da indústria nacional, a redução dos custos de produtividade foi colocada como um dos principais fatores para o aumento da competitividade. De acordo com o ministro, o Brasil deve ter foco na transferência de tecnologia, no crescimento da indústria de softwares e nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Paim: banana para Neymar e agressão a estudante baiano no RS mostram persistência do racismo!

A provocação ao jogador de futebol Neymar no jogo do Brasil contra a Escócia neste domingo (27) e agressões praticadas por policiais contra o estudante negro Hélder Souza Santos no Rio Grande do Sul são exemplos da persistência da "chaga do racismo", disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (28). O comentário foi feito durante a audiência que marcou os oito anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), junto à Presidência da República, na qual se debateu ainda o Estatuto da Igualdade Racial.

No jogo do domingo, um torcedor atirou uma banana contra Neymar - ato entendido como hostilidade racial por associação com xingamentos costumeiramente lançados contra jogadores negros em alguns estádios europeus. No dia 21, um torcedor do Zenit, time russo, havia mostrado uma banana ao lateral-esquerdo Roberto Carlos, do Anzhi, no Petrovskiy Stadium, em São Petersburgo. Como punição, ele foi banido dos jogos naquele estádio.

Quanto ao estudante agredido no Rio Grande do Sul, Paim contou que ele foi abordado por policiais na saída de uma festa de Carnaval, na cidade gaúcha de Jaguarão, onde reside. Durante a revista, ao ser chamado de "negão", o jovem, que é baiano, perguntou ao policial se ele era racista. Foi o estopim para que fosse algemado e seriamente agredido a golpes de cassetete.

Com sua vida estruturada em Jaguarão, onde desenvolvia pesquisa acadêmica junto à Universidade Federal do Pampa (Unipampa), o estudante manifestava assim mesmo o desejo de deixar a região e voltar à Bahia. Ela se sentia inseguro depois de receber duas cartas com a exigência de que ficasse "quieto", como revelou Paim. Ele havia denunciado as agressões à Corregedoria da Brigada Militar e registrado ocorrência por racismo e agressão na Polícia Civil.

- A história se espalhou e uma rádio local obteve uma entrevista com a vítima, o que teria provocado a ira dos policiais - comentou Paim.

Paim contou que a última carta foi recebida no último sábado (26). De teor racista, a correspondência dava a Hélder logo nas primeiras linhas o tratamento de "baiano nego sujo". Emocionado, o presidente da CDH informou depois ter recebido comunicação da ministra da Seppir, Luiza Bairros, de que havia assegurado a transferência de Hélder para uma universidade baiana. Ela cumpria agenda no Rio Grande do Sul e enviou como seu representante para o evento o secretário executivo da Seppir, Mário Thedoro Lisboa.

Ainda sobre o caso do estudante, Paim comentou que as autoridades policiais de Jaguarão informavam que estavam investigando as agressões e pediam para o jovem "esperar". Em tom crítico, o presidente da CDH salientou que essa palavra aparece com freqüência na vida dos discriminados, principalmente da população negra. Então, leu trechos da "Carta de uma prisão em Birmingham", escrita em 16 de abril de 1963, pelo pastor Martim Luther King Jr, o líder pelos direitos civis nos Estados Unidos. No texto, Luther King destaca que "justiça adiada por muito tempo é justiça negada".

Estatuto

Além de celebrar a existência da Seppir, Paim avaliou a trajetória de elaboração do Estatuto da Igualdade Racial - texto que se originou de projeto de sua autoria. Segundo ele, "não foi fácil" ver o estatuto aprovado sem grande parte das reivindicações, depois de dez anos de tramitação. Ainda assim, disse que essa legislação possui representatividade "jurídica, histórica, legal e moral". Agora, como observou, o momento é de avaliar sua aplicação, diagnosticar avanços e novos rumos.

- A resistência é nossa marca. Este é o Estatuto que temos para atingir o quer queremos - disse.

Na visão do senador, uma das bandeiras que devem ser mantida se relaciona às cotas, tanto nas universidades como no serviço público e também para garantir visibilidade às minorias na mídia. Apesar de muitas universidades já adotarem cotas, ainda não existe lei sobre o tema. Paim lembrou que o projeto da deputada Nice Lobão está aguardando decisão no Senado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora é a senadora Ana Rita (PT-RS).

Paim defendeu ainda a instituição de feriado nacional no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

Gorette Brandão / Agência Senado

Ficha Limpa: o que acontece agora!?

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda a aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010 causou expectativa em todo o país. Isso porque políticos com candidaturas barradas pela lei poderão, agora, pleitear vaga nos legislativos federal e estaduais. É o caso, no Senado, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda (PMDB-TO), que obtiveram votos para serem eleitos em seus estados, mas acabaram considerados inelegíveis por decisões da Justiça Eleitoral.

A definição das novas composições das casas legislativas, no entanto, não deverá ser simples. Os numerosos casos - só no STF há mais de 30 recursos à espera - têm características distintas e, por isso, podem ter decisões diferentes. O quadro final só deverá ser conhecido com a análise de cada caso pelo Supremo ou pela justiça eleitoral.

Confira abaixo as principais situações:

A candidatura foi indeferida e a decisão pelo indeferimento foi mantida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no próprio STF.

O STF já decidiu, em ações anteriores, que a coisa julgada - princípio consagrado na Constituição - não é um valor absoluto. A sentença transitada em julgado pode ser alvo de um recurso chamado "ação rescisória" caso tenha violado interpretação constitucional do STF, mesmo que essa interpretação seja posterior ao caso julgado.

Esse seria a situação de Jader Barbalho, que teve seu recurso no STF derrotado em outubro do ano passado. Após empate em 5 a 5 no julgamento, os ministros decidiram aplicar o regimento interno da corte para manter a decisão do TSE pelo indeferimento do registro de Jader, por ter renunciado ao mandato em 2001. Como seu mandato ia até 2003, e a Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade por 8 anos, a partir do fim do mandato, ele estaria impedido de concorrer até 2011.

No entanto, como o STF decidiu pela não aplicação da Ficha Limpa em 2010, Jader pode entrar com novo recurso, para modificar a decisão de outubro.

A candidatura foi indeferida e o interessado desistiu de recorrer em alguma instância.

A desistência do recurso e a perda de prazo também configuram o que os juristas chamam de "coisa julgada". Como no exemplo anterior, a sentença transitada em julgado pode ser alvo da "ação rescisória".

A candidatura foi indeferida, mas o interessado aguarda apreciação de recurso no STF ou no TSE

O STF decidiu que o caso analisado nesta quarta-feira (23), envolvendo um candidato a deputado estadual em Minas Gerais, tem repercussão geral. Assim, o mesmo entendimento pode ser aplicado a outros recursos tratando da mesma questão. Na prática, os ministros do Supremo poderão decidir, individualmente, pela liberação dos candidatos que apresentaram recurso. O TSE também poderá aplicar esse entendimento.

Esse é o caso de João Capiberibe (PSB-AP), que teve o registro indeferido pelo TSE devido à cassação de seu mandato em 2004, por compra de votos. Seu recurso no STF já deve ser apreciado de acordo com o novo entendimento. Pela lei anterior, seu período de inelegibilidade terminou em 2007.

A candidatura foi indeferida com base na Lei da Ficha Limpa, mas o candidato poderia ser considerado inelegível com base na legislação anterior

Esta é a situação mais complexa. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) modificou a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), para incluir novos casos de inelegibilidade e aumentar o prazo de impedimento da candidatura. No julgamento desta semana, o STF decidiu que essas mudanças não podem ser aplicadas às eleições de 2010, porque não transcorreu o período mínimo de um ano entre a sanção - ocorrida em junho - e o pleito - realizado em outubro.

A complexidade se deve ao fato de que algumas candidaturas poderiam ser barradas mesmo se aplicado o texto anterior da lei 64/90, publicada em 1990.

Por exemplo, um candidato que tenha sido condenado por crime contra a economia popular, com sentença transitada em julgado em 2008, não poderia se candidatar mesmo sem a aplicação da Ficha Limpa, porque a redação original da 64/90 já previa para esse caso inelegibilidade por 3 anos, ou seja, até 2011.

Nesta quinta-feira (24), o ministro Carlos Ayres Britto, que votou a favor da aplicação da Ficha Limpa em 2010, disse que os políticos abarcados pela redação original da 64/90 permaneceriam inelegíveis. "Também é importante lembrar que a decisão não libera as pessoas barradas pelos motivos já existentes na Lei de Inelegibilidades, de 1990, que foi complementada no ano passado pela Lei da Ficha Limpa", afirmou.

Nesse caso, estariam Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) e Marcelo Miranda (PMDB-TO). Os senadores Wilson Santiago (PMDB-PB) e Vicentinho Alves (PR-TO), que podem perder suas vagas por causa da decisão do STF, estão fazendo o mesmo raciocínio para questionar uma eventual mudança de resultados. Tanto Cunha Lima quanto Miranda foram cassados em 2009, ambos por abuso de poder político, e ficariam inelegíveis até 2012, mesmo pela redação anterior da lei.

Houve desistência da candidatura por temor de enquadramento na Ficha Limpa

Evidentemente, o candidato que não disputou as eleições, temendo o indeferimento de sua candidatura, não tem como recorrer agora, pois sequer participou do pleito. Em comentário feito nesta quinta-feira (24), o ministro Marco Aurélio ressaltou que, nesse caso, "o direito não socorre os que dormem".

Rodrigo Chia / Agência Senado

Fonte: www.senado.gov.br