O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara decidiu nesta quarta-feira (23) que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à Consulta 21/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse.
A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara.
Prescrição
Carlos Sampaio modificou a parte final do texto para incluir o prazo prescricional de cinco anos, contados do início do mandato. Assim, um parlamentar que tomou posse em 2011 poderá ser julgado pelos colegas por crime praticado a partir de 2006. “Temos prescrição para tudo, de dívida tributária a crimes hediondos, como estupro e homicídio. Escolheu-se o prazo de cinco anos porque é o mesmo previsto na Lei 8112/90 para processo disciplinar contra servidor público”, explicou Carlos Sampaio.
A alteração no texto foi feita depois de sugestão do deputado Vilson Covati (PP-RS). Ele argumentou que todo crime precisa ter um prazo prescricional.
Condições
O relator esclareceu também que, além do prazo, há mais duas condições para a abertura de processo de cassação por ato anterior ao mandato. “Que o fato seja apto a ofender a imagem da Câmara, e que seja desconhecido desta Casa”.
De acordo com o relator, a partir de agora, o Conselho não terá mais dúvidas se pode ou não receber representação contra parlamentar que praticou crime antes do mandato. Assim, a denúncia será sempre aceita, desde que atenda essas condições.
“Até hoje não se podia julgar mesmo que o fato tivesse ocorrido um dia antes da posse. É um fato inédito nesta Casa uma decisão no sentido de se admitir a retroatividade para se abranger atos anteriores ao mandato. Nunca na história do Parlamento brasileiro se concebeu essa ideia. É uma grande vitória para a Câmara dos Deputados”, comemorou Sampaio.
A decisão, que não é uma norma, mas uma orientação, terá validade apenas após sua leitura em Plenário pelo presidente da Câmara.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição - Juliano Pires
Câmara dos Deputados
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
quarta-feira, 2 de novembro de 2011
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
Observatório divulga ações da Convenção para o Controle do Tabaco!
O site do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco permite acompanhar as ações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) no Brasil.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) integra, junto a outros ministérios, a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ). A CONICQ é a instância responsável por internalizar as diretrizes definidas na Convenção, o primeiro tratado internacional de saúde pública negociado sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A adesão do Brasil à convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em novembro de 2005 e promulgada pelo presidente da República em janeiro de 2006. Com isso, a implementação nacional desse tratado internacional ganhou o status de uma política de Estado e o Programa Nacional de Controle do Tabagismo passou a integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco, de caráter multissetorial e norteada pelos objetivos, princípios, obrigações e medidas da CQCT.
O MCTI participa dos trabalhos da Comissão desde 2006, sendo levado à condição de membro em 2010, com a instituição de decreto de 14 de julho de 2010, que modificou o anterior, de 1º de agosto de 2003.
Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) integra, junto a outros ministérios, a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ). A CONICQ é a instância responsável por internalizar as diretrizes definidas na Convenção, o primeiro tratado internacional de saúde pública negociado sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A adesão do Brasil à convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em novembro de 2005 e promulgada pelo presidente da República em janeiro de 2006. Com isso, a implementação nacional desse tratado internacional ganhou o status de uma política de Estado e o Programa Nacional de Controle do Tabagismo passou a integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco, de caráter multissetorial e norteada pelos objetivos, princípios, obrigações e medidas da CQCT.
O MCTI participa dos trabalhos da Comissão desde 2006, sendo levado à condição de membro em 2010, com a instituição de decreto de 14 de julho de 2010, que modificou o anterior, de 1º de agosto de 2003.
Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
A lua é realmente maior no horizonte?!
Lembre que quando vemos a Lua perto do horizonte com uma aparência muito maior, na verdade trata-se de uma ilusão. Este texto ´A ilusão sobre o tamanho da Lua no horizonte´ explica bem este fenômeno.
Relator entregará parecer sobre 3 mil emendas ao Plano Nacional de Educação!
O relator da proposta que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), pode divulgar na semana que vem seu parecer sobre as quase 3 mil emendas apresentadas ao projeto (PL 8035/10). Encaminhado pelo governo em dezembro do ano passado, o PNE define as metas da educação brasileira para os próximos dez anos.
Uma das principais metas até 2020 é a universalização do ensino para toda a população de 4 a 17 anos de idade. A meta que mais vem causando controvérsias, no entanto, é o investimento público em educação. Hoje, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área. A proposta do PNE prevê a ampliação para 7%. Entidades da sociedade civil, porém, pedem pelo menos 10% .
A proposta do PNE contém 20 objetivos e 170 estratégias. Os objetivos abrangem temas como a oferta de ensino em tempo integral em 50% das escolas, a duplicação das matrículas do ensino profissional, o alcance de índices mínimos de qualidade da educação básica e a melhoria do salário dos professores.
Confira as metas previstas na proposta do ExecutivoNesta reportagem especial, a Agência Câmara analisa os principais desafios e metas do plano:
- Qualidade da educação
- Deputados e entidades defendem piso e medidas para valorizar professor
- Especialistas veem descompasso entre acesso à escola e qualidade da educação - Ensino integral
- Ampliação da carga horária vai melhorar qualidade do ensino, diz relator - Investimentos
- Mais de 500 emendas preveem investimento de 10% do PIB em educação
- Parecer do relator vai incorporar sugestões de deputados e da sociedade - Pessoas com deficiência
- Prazo para inclusão de alunos com deficiência é curto, avaliam deputados - Ensino profissionalizante
- Pronatec vai aumentar matrículas em cursos profissionalizantes
- Câmara garantiu reserva de verbas para Norte e Nordeste no Pronatec - Ensino superior
- Falhas no ensino médio dificultam acesso de jovens ao ensino superior
- Educadores pedem medidas para qualificar expansão de universidades no interior
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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