Divergências na base do governo podem adiar votação do Código Florestal!

Divergências na própria base do governo podem adiar a votação do novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Tanto o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quanto o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), asseguram que há condições de chegar a um consenso até a terça-feira (3), quando o texto entrará na pauta do Plenário. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), no entanto, pede pelo menos uma semana a mais para estudar as alterações do substitutivo.

O presidente da Câmara, Marco Maia, acredita que somente com a incorporação das sugestões do governo ao relatório haverá reais possibilidades de votação. “Se eu fosse o relator, acataria as modificações que são consensuais; qualquer outra proposta vai encontrar dificuldades para ser votada”, afirmou.
Maia manteve o compromisso de incluir o projeto na pauta, mas ressaltou que a decisão de votar ou não será dos líderes partidários: “Vamos manter na pauta de votações no próximo dia 3 ou 4. Essa é uma decisão já tomada que vamos manter. Daqui até lá, nós teremos a câmara de negociação, que ainda está discutindo o código; teremos as negociações que ainda vão ocorrer entre os partidos políticos; teremos as negociações com o relator e também o empenho do governo para fazer valer a sua posição dentro da Casa".

O relator Aldo Rebelo comprometeu-se a entregar a nova versão do relatório até a próxima segunda-feira (2), mas não adiantou que propostas serão acatadas no substitutivo. Paulo Teixeira reclamou não ser possível receber o texto em um dia e votar no outro. “Trata-se de uma questão muito complexa que exige pactuação”, sustentou.

Moratória do desmatamento
A pedido do governo federal e de alguns governos estaduais, Aldo informou que vai retirar do texto a chamada moratória do desmatamento. O item proibia os produtores rurais de desmatar novas áreas por cinco anos a partir da publicação da lei.

Mesmo sem acordo
Vaccarezza garante que o projeto será votado na próxima semana, nos dias 3 e 4, mesmo sem acordo. “Ele vai a votação porque tem consenso na maioria absoluta da Câmara”, assegurou. Mesma opinião tem o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), “O texto do deputado Aldo Rebelo está se aproximando da perfeição de conseguir a maioria na Casa. Até a semana que vem, deveremos conseguir isso”, asseverou.

O PSDB também quer o início da votação na próxima semana. De acordo com o líder do partido, deputado Duarte Nogueira (SP), “é importante votar logo para ir ao Senado e seguir para sanção antes de junho”. Nesse mês, vai expirar o decreto presidencial que suspende as multas aplicadas a produtores rurais que utilizaram áreas que deveriam ser protegidas (decreto 7.029/09).

Propostas do governo
Na reunião de líderes da tarde desta terça-feira, o governo apresentou uma série de pontos que defende. Dentre eles, o Executivo quer a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais, e não apenas para aqueles com área superior a quatro módulos fiscais, como prevê o texto de Aldo Rebelo. Esse, aliás, representa um dos dois pontos em que ainda há divergências, conforme afirmaram os líderes.

O outro item que ainda não tem consenso é a medida das áreas de preservação permanente (APPs). O governo advoga a manutenção das extensões vigentes, enquanto Aldo propõe a redução de 30 metros para 15 metros nas margens de córregos e rios com até cinco metros de largura.

Veja outros pontos defendidos pelo governo.
- No caso de compensação de reserva legal, o governo admite que ela possa ser feita em qualquer parte do território nacional, desde que no mesmo bioma, como prevê o relatório. No entanto, condiciona a compensação a áreas prioritárias a serem definidas em regulamento por órgãos ambientais.
- O governo também concorda com a continuidade da utilização de APPs em margens de rios, como prevê o relatório, mas também condiciona essa possibilidade às atividades de interesse social, de utilidade pública e de baixo impacto.
- No caso de rios com até 10 metros de largura, o governo sugere que se admita a recuperação de apenas 15 metros das áreas consolidadas até julho de 2008, e não de 30 metros, como prevê a legislação vigente. O substitutivo em análise prevê a continuidade das atividades em todas as áreas consolidadas até que seja implantado o programa de regularização pelo governo federal.
- O governo aceita também o cômputo de APPs no cálculo da reserva legal. Para isso, entretanto, o imóvel deverá estar registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deverá substituir a averbação das áreas de preservação em cartório.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: www2.camara.gov.br

Política ambiental brasileira está no rumo da economia verde!

Carine Corrêa

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26/4) no Senado Federal, em Brasília, para tratar de temas como a importância da Conferência Rio+20 e Desenvolvimento Sustentável, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Francisco Gaetani, disse que a política ambiental do País está sendo consolidada por uma estratégia rumo à economia verde.

Gaetani falou que a construção deste "novo paradigma" depende de um federalismo corporativo, em que os diferentes níveis do governo devem estar integrados em estratégias convergentes e adequadas, que coloquem a questão ambiental como cerne dos planejamentos de desenvolvimento econômico.

"Estamos nos articulando para que a temática ambiental seja assumida não apenas como um problema ou desafio do MMA, mas de toda a sociedade e de todas as instâncias do governo. O País é hoje uma potência ambiental, com destaque em biodiversidade, potencial alternativo para geração de energia, produção de alimentos e reservas de águas naturais. Estas características nos atribuem novas responsabilidades rumo a uma economia verde, que prevê o desenvolvimento em moldes sustentáveis, de forma a garantir recursos naturais para as futuras gerações. A tendência de transformar as economias do mundo em economias verdes proporciona novas oportunidades, que beneficiam uma nação ambiental como a nossa", afirmou o secretário.

Ele ressaltou a importância de o Brasil ser o país anfitrião de três eventos de repercussão mundial - Copa do Mundo, Olimpíadas e Rio+20-, todos com implicações ambientais. Lembrou ainda o desafio brasileiro de integrar prioridades como crescimento, integração social, incorporação de diferentes camadas da sociedade ao consumo e acesso a serviços, desenvolvimento econômico e de infra-estrutura.

Já o diretor executivo do Pnuma, Achim Steiner, um dos maiores especialistas em economia verde do mundo, disse que existe muita expectativa sobre o Brasil em relação à Rio+20. "Acreditamos que o Brasil pode aprimorar sua capacidade de liderar, negociar e inspirar o modelo de pensamento que deve estar presente nas negociações relativas ao desenvolvimento sustentável das nações, bem como as decisões que vão determinar as novas estratégias para o sistema climático".

Ele falou sobre a oportunidade de aproveitamento dos eventos esportivos mundiais e da conferência para promover transições internas na economia e em uma infra-estrutura verde no País. De acordo com Steiner, nos próximos 40 anos poderemos ter cerca de 9 bilhões de pessoas no planeta, e por isso as economias devem promover mais igualdade e garantir recursos naturais para as próximas gerações, pensando em questões como segurança alimentar, acesso à água e geração e eficiência energética.

"Nós estamos agora aptos para influenciar todo o sistema climático por meio de nossas governanças, escolhas e planejamentos para o futuro, e temos que criar e influenciar novos ciclos, econômicos e sociais, que não deteriorem ainda mais o clima do planeta", afirmou.

O diretor do Pnuma avaliou que, 20 anos após a organização da Rio-92, todo o mundo ainda tem entraves que foram provocados pelo domínio econômico e político, e que por isso os avanços ambientais não foram tão significativos. "A economia verde prevê eficiência e sustentabilidade nas iniciativas, e a legislação de cada nação pode contribuir muito para isso".

Já o senador Rodrigo Rollemberg, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, disse que a Rio + 20 exige novos comportamentos dos países diante dos desafios climáticos. "Temos que ter a noção de que a sustentabildiade não é apenas o uso adequado dos recursos e o progresso, mas o equilíbrio harmônico entre pilares que vão permitir o desenvolvimento a longo prazo".

O diretor do Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty, ministro Luiz Alberto Figueiredo, ressaltou que a Rio+20 é uma conferência sobre desenvolvimento, e não apenas de caráter ambiental, que vai tratar de temas como economia verde no contexto da sustentabilidade, erradicação da pobreza e governança para um avanço econômico sustentável.

ASCOM

Fonte: www.meioambiente.gov.br

Comunidade científica entrega relatório sobre Código Florestal!

O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, recebeu hoje (26) o documento elaborado por representantes da comunidade científica para subsidiar as discussões no País sobre o novo Código Florestal. A publicação é resultado dos estudos realizados por um grupo de trabalho organizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC).
O documento reúne dados e argumentos técnico-científicos com análise das questões relativas às mudanças propostas no Código Florestal pelo substitutivo de Lei nº 1.876/99 em tramitação no Congresso Nacional. O estudo tem cerca de 130 páginas e teve como base consulta a 300 trabalhos científicos.
Participaram da reunião, a presidente da SBPC, Helena Nader, o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCT, Carlos Nobre, o vice-presidente da ABC para a região Norte, Adalberto Val, o diretor da SBPC, José Antonio Aleixo, o representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCT) no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT), Antonio Donato Nobre e o engenheiro agrônomo Elibio Rech, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O primeiro Código Florestal brasileiro foi instituído pelo Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal vigente. O grupo mostrou ao ministro a importância de reformular o código atual, mas tendo como suporte o conhecimento científico. Também foram apresentadas algumas tecnologias disponíveis no Brasil capazes de auxiliar no mapeamento de terrenos para avaliar diferentes graus de uso sustentável, como já acontece com a previsão do tempo.
A presidente da SBPC informou que o trabalho de coleta de dados vem sendo realizado desde 7 de julho do ano passado e apontou preocupações presentes no estudo referentes aos números da proposta do novo Código Florestal em discussão na Câmara, diante das diversidades existentes no território brasileiro.
Aloizio Mercadante sugeriu o retorno do grupo ao ministério para uma apresentação mais detalhada do estudo a técnicos e outros secretários da pasta. O secretário Carlos Nobre defendeu a participação da comunidade científica no debate. "A ciência está mais integrada e tem como contribuir para o aperfeiçoamento e para a modernização do Código Florestal", sustentou.
A publicação intitulada O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o diálogo foi apresentada a jornalistas ontem (25) em entrevista coletiva à imprensa, em Brasília. Exemplares também estão sendo entregues aos presidentes da Câmara e do Senado e aos ministros da Educação, da Agricultura, do Meio Ambiente, da Integração e da Casa Civil.

Acesse o material disponível no portal da SBPC

Fonte: www.mct.gov.br

Planos setoriais implementam ações relacionadas ao clima!

Cristina Ávila

O Brasil começa a colher os resultados das operações realizadas para o combate ao desmatamento na Amazônia - o que significa a redução das emissões de gases de efeito estufa e, consequentemente, o cumprimento das determinações da Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187). Além do controle de danos ambientais na Amazônia, a legislação prevê planos para 11 setores que se relacionam à infraestrutura do País.

O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm) iniciou em 2004, mas ganhou ênfase quando a Política Nacional de Mudanças Climáticas foi publicada em 2009. "Agora temos mais força nas ações", observa o coordenador do plano, Mauro Pires, do MMA.

Ter mais força, segundo ele, significa, por exemplo, que "como lei, agora a meta de redução dos desmatamentos não é só compromisso do governo federal". Assim, o MMA está trabalhando para o que os estados assumam suas responsabilidades e implementem os próprios PPCDAms. Pará, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Amazonas, Amapá e Acre já finalizaram seus textos.

Os resultados das operações de combate ao desmatamento se veem na prática. Embora o País ainda não tenha alcançado as suas metas, já tem motivos para comemorar resultados positivos. Neste mês de abril, por exemplo, Querência (MT) deixou a lista dos 43 municípios do Arco do Desmatamento, depois de conseguir realizar o Cadastro Ambiental Rural em pelo menos 80% de seu território. Paragominas (PA) foi o primeiro a sair da lista, no ano passado.

Em Querência, isso significou que a média de desmatamentos caiu 60% nos últimos dois anos, em relação à média de 2005 a 2008. Fazer parte do Arco do Desmatamento, significa que os produtores estão em situação irregular em relação a questões ambientais, e isso se reflete em restrições ao crédito e em imagem comercial denegrida.

Perspectivas - "Partimos agora para sete novos planos setoriais. Aprendemos muito com os cinco primeiros, e a metodologia adquirida servirá para a conclusão de todos até dezembro", afirmou, nessa segunda-feira (18/4), o secretário nacional de Mudanças Climáticas, Eduardo Assad, na reunião do grupo executivo (GEX) coordenado pelo MMA e integrado por mais seis ministérios e pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

A experiência obtida na formulação dos planos setoriais servirão para a revisão do Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que deve ser revisto a cada dois anos. Já estão prontos os planos de ação para a prevenção de desmatamento da Amazônia e também para a prevenção do desmatamento e das queimadas no Cerrado, além do plano decenal de expansão de energia.

Estão em fase de finalização o plano para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura, e o plano para redução de emissões na siderurgia. Por determinação do Decreto 7390, de 2010, todos os planos setoriais devem estar prontos até 15 de dezembro deste ano.

O secretário Assad anunciou que começam agora as definições necessárias para das início dos planos setoriais que se referem ao transporte (cargas e passageiros), indústria (transformação e bens de consumo duráveis), indústria química, mineração, construção civil, serviços de saúde e indústria de papel e celulose.

"A reunião do GEX definiu como serão os trabalhos neste ano e como se dará o andamento da revisão do Plano Nacional de Mudanças Climáticas", observa Karen Silverwood-Cope, gerente de Projetos, da Coordenação de Mudanças Climáticas e Sustentabilidade, do MMA.

Karen Silverwood-Cope informa que dois temas relevantes devem entrar na pauta de discussões do grupo executivo: aquicultura e pesca e também orientações para o País sobre a política de governo para adaptação às mudanças climáticas.

Grupo Executivo - Na última reunião do GEX, o Ministério da Pesca e da Fazenda mandaram representantes, para explicitar a disposição de integrar o grupo.

Os ministérios que atualmente o integram são MMA, Casa Civil, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, Minas e Energia, do Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

ASCOM

Fonte: www.meioambiente.gov.br

Novas perspectivas no uso de satélites serão apresentadas em Curitiba!

Cerca de 2 mil pesquisadores e especialistas em tecnologias relacionadas a satélites são esperados em Curitiba para mais um Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto – XV SBSR, que será realizado entre os dias 30 de abril e 5 de maio no Estação Convention Center. Em comparação, a edição de 2009, em Natal, recebeu 1.400 participantes.

Promovido em diferentes cidades a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Sociedade de Especialistas Latino-Americanos em Sensoriamento Remoto (Selper), o SBSR é o maior evento nacional do setor e a cada edição cresce em número de participantes, submissão de trabalhos científicos e na programação de sessões especiais.

A exploração do pré-sal, a agricultura nos países do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), o monitoramento de queimadas, as mudanças no uso da terra que causam impacto no aquecimento global, entre outros, são exemplos de temas que serão discutidos no decorrer do SBSR, que traz as novas perspectivas para o uso de dados de satélites no Brasil e no mundo.

Pode-se afirmar que o SBSR é um conjunto de eventos, tantos são os cursos, workshops, palestras internacionais, mesas-redondas e reuniões paralelas. Com um diversificado programa acadêmico, nesta edição apresentará em sessões orais e de painéis (pôsteres) 1.207 trabalhos, selecionados por uma comissão técnica que recebeu quantidade recorde de submissões.

A programação inicia com 10 cursos, que acontecem no sábado (30) e domingo (1º). A noite de domingo é reservada para a abertura oficial e inauguração da exposição técnica, que traz os principais projetos e novidades de empresas, instituições públicas e organizações não-governamentais com atuação na área de sensoriamento remoto.

Ainda na cerimônia de abertura, os participantes conhecerão os cinco melhores trabalhos submetidos na categoria Iniciação Científica. No encerramento, em 5 de maio, será a vez de premiar as 12 melhores apresentações na Sessão Interativa de Painéis - Comunicação Visual Científica.

Devido à variedade de aplicações do sensoriamento remoto, as atividades do SBSR destacam temas diversos como Poluição, Saúde, Mudanças Globais, Ambientes Urbanos, Floresta, Agricultura, Geologia, Hidrologia, Oceanografia, Monitoramento Ambiental, Cartografia, Sistemas, Sensores, Processamento de Imagens, Geoprocessamento, Educação, entre outros.

Até o próximo domingo (24), é possível realizar inscrições online, pelo site do evento. Após esta data, as inscrições serão feitas apenas em Curitiba, na Secretaria Geral do SBSR.

Mais informações e a programação completa estão no site do evento: www.dsr.inpe.br/sbsr2011

Fonte: www.mct.gov.br

Deputados vão cobrar fiscalização sobre armas e munições!

A Comissão de Segurança Pública da Câmara inicia na próxima semana ciclo de debates sobre o tema, em resposta ao massacre no Rio de Janeiro.

A partir da quinta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará uma série de audiências públicas para discutir o controle de armas e munições no Brasil, em resposta ao massacre ocorrido em uma escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo de debates é fazer um diagnóstico sobre o controle de armas e avaliar quais ações podem ser realizadas pelo Congresso.

A percepção dos deputados ligados à segurança pública é a de que o episódio de Realengo evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação. Eles descartaram mudanças substanciais no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como a proposta de realização de um novo plebiscito em discussão no Senado.

“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não criará uma autoridade capaz de tomar dos criminosos as armas em circulação no País”, opinou Mendonça Prado.

Para o presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova consulta popular sobre armas é um equívoco. “A principal carência nesse campo é a fiscalização do cumprimento da lei que já está em vigor”, avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja colocado em prática”, emendou.

Mudanças pontuais
Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias, a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas e apresentar propostas para melhorar a fiscalização das armas. “Já estamos estudando algumas ideias, como a identificação das munições vendidas, o que não existe hoje”, disse.

Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defende que as eventuais mudanças no Estatuto sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar em medidas que se complementem, que envolvam controle de fronteiras, unificação do sistema de registro, política diferenciada de identificação de armas na indústria. Qualquer mudança no desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.

Os parlamentares defenderam o aumento do controle das armas em posse do Poder Público. “Quando o governo aperta as fronteiras, os criminosos se voltam para o território nacional e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça Prado considera necessária a criação de “salas de armas” nas delegacias, onde todos os armamentos apreendidos sejam controlados com maior rigor.

Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da Comissão de Segurança depois do massacre de Realengo é a suspensão da tramitação de projetos que concedam porte de armas a integrantes de categorias não contempladas na legislação atual. A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem caráter preventivo, ou seja, essas propostas poderão ser aprovadas no futuro.

“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso de armas para ver se há necessidade de ampliar o porte para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes ou agentes penitenciários, por exemplo. Mas o porte não pode ser concedido antes da criação de mecanismos que impeçam que armas saiam do controle do Estado”, destacou.

Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que concedem porte de arma a autoridades. A maioria deles dá esse direito aos guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes (PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para conceder o porte a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa (PL 5168/09), conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores da República (PL 7896/10), entre outros.

Íntegra da proposta:

• PL-2857/2004


• PL-5168/2009


• PL-7896/2010


• PL-1053/2011
  

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ralph Machado

Fonte: www2.camara.gov.br

Relator do Código Florestal vai rever áreas preservadas em margens de rios!

Aldo Rebelo aceitou uma das sugestões apresentadas pelo líder do PV. O relator disse que ainda vai analisar as demais propostas.

Beto Oliveira

O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse nesta quarta-feira que vai modificar seu texto para tornar mais claro que os agricultores não poderão reduzir as áreas de preservação permanentes (APPs) de 30 metros ao longo dos rios. Ele afirmou que essas áreas só poderão ser reduzidas para 15 metros quando o agricultor já houver desmatado e que, mesmo assim, precisará fazer a recomposição.

Aldo fez o anúncio após reunião com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), que sugeriu diversas mudanças no projeto do código.

Em caso de recomposição das APPs, Sarney Filho defendeu uma área 15 metros para todos os agricultores, enquanto Aldo definiu 15 metros para as grandes propriedades e 7,5 metros para as pequenas, de até 5 hectares.

Aldo afirmou que a recomposição de 15 metros seria inviável no caso da Região Nordeste, pois os pequenos agricultores já usam quase toda a terra de suas propriedades. Segundo Aldo, mais de 50% das propriedades no Nordeste têm até 5 hectares e reúnem apenas 0,6% de APPs e reserva legal.

Aldo também disse ser a favor de que as propriedades de até 5 hectares não tenham exigência de reserva legal, pois os pequenos agricultores já têm de preservar áreas ao redor de rios e morros.

Incentivo à preservação:

Durante a reunião, Sarney Filho sugeriu que os agricultores que até hoje cumpriram a legislação ambiental sejam beneficiados com medidas como crédito mais barato e isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Aldo disse que vai analisar a proposta.

Sarney Filho disse que é preciso decidir se o País quer um código florestal ou agrícola. Ele defendeu a manutenção de 80% de reserva da Amazônia e disse que a preservação da floresta pode render, no futuro, benefícios econômicos decorrentes da cobrança de serviços ambientais e da pesquisa de fármacos.

Data de votação:

Sarney Filho afirmou que o projeto do novo Código Florestal traz riscos de mais desmatamentos e, por isso, ainda não deveria ser colocado em votação. O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou ontem que o projeto será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio. O substitutivo de Aldo Rebelo foi aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara.

O líder do PV lembrou também que a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso, no segundo turno de campanha, de não adotar nenhuma medida que promova desmatamento.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Reportagem - Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli

Fonte: www2.camara.gov.br