Deputados vão cobrar fiscalização sobre armas e munições!

A Comissão de Segurança Pública da Câmara inicia na próxima semana ciclo de debates sobre o tema, em resposta ao massacre no Rio de Janeiro.

A partir da quinta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará uma série de audiências públicas para discutir o controle de armas e munições no Brasil, em resposta ao massacre ocorrido em uma escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo de debates é fazer um diagnóstico sobre o controle de armas e avaliar quais ações podem ser realizadas pelo Congresso.

A percepção dos deputados ligados à segurança pública é a de que o episódio de Realengo evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação. Eles descartaram mudanças substanciais no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como a proposta de realização de um novo plebiscito em discussão no Senado.

“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não criará uma autoridade capaz de tomar dos criminosos as armas em circulação no País”, opinou Mendonça Prado.

Para o presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova consulta popular sobre armas é um equívoco. “A principal carência nesse campo é a fiscalização do cumprimento da lei que já está em vigor”, avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja colocado em prática”, emendou.

Mudanças pontuais
Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias, a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas e apresentar propostas para melhorar a fiscalização das armas. “Já estamos estudando algumas ideias, como a identificação das munições vendidas, o que não existe hoje”, disse.

Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defende que as eventuais mudanças no Estatuto sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar em medidas que se complementem, que envolvam controle de fronteiras, unificação do sistema de registro, política diferenciada de identificação de armas na indústria. Qualquer mudança no desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.

Os parlamentares defenderam o aumento do controle das armas em posse do Poder Público. “Quando o governo aperta as fronteiras, os criminosos se voltam para o território nacional e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça Prado considera necessária a criação de “salas de armas” nas delegacias, onde todos os armamentos apreendidos sejam controlados com maior rigor.

Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da Comissão de Segurança depois do massacre de Realengo é a suspensão da tramitação de projetos que concedam porte de armas a integrantes de categorias não contempladas na legislação atual. A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem caráter preventivo, ou seja, essas propostas poderão ser aprovadas no futuro.

“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso de armas para ver se há necessidade de ampliar o porte para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes ou agentes penitenciários, por exemplo. Mas o porte não pode ser concedido antes da criação de mecanismos que impeçam que armas saiam do controle do Estado”, destacou.

Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que concedem porte de arma a autoridades. A maioria deles dá esse direito aos guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes (PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para conceder o porte a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa (PL 5168/09), conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores da República (PL 7896/10), entre outros.

Íntegra da proposta:

• PL-2857/2004


• PL-5168/2009


• PL-7896/2010


• PL-1053/2011
  

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ralph Machado

Fonte: www2.camara.gov.br

Relator do Código Florestal vai rever áreas preservadas em margens de rios!

Aldo Rebelo aceitou uma das sugestões apresentadas pelo líder do PV. O relator disse que ainda vai analisar as demais propostas.

Beto Oliveira

O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse nesta quarta-feira que vai modificar seu texto para tornar mais claro que os agricultores não poderão reduzir as áreas de preservação permanentes (APPs) de 30 metros ao longo dos rios. Ele afirmou que essas áreas só poderão ser reduzidas para 15 metros quando o agricultor já houver desmatado e que, mesmo assim, precisará fazer a recomposição.

Aldo fez o anúncio após reunião com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), que sugeriu diversas mudanças no projeto do código.

Em caso de recomposição das APPs, Sarney Filho defendeu uma área 15 metros para todos os agricultores, enquanto Aldo definiu 15 metros para as grandes propriedades e 7,5 metros para as pequenas, de até 5 hectares.

Aldo afirmou que a recomposição de 15 metros seria inviável no caso da Região Nordeste, pois os pequenos agricultores já usam quase toda a terra de suas propriedades. Segundo Aldo, mais de 50% das propriedades no Nordeste têm até 5 hectares e reúnem apenas 0,6% de APPs e reserva legal.

Aldo também disse ser a favor de que as propriedades de até 5 hectares não tenham exigência de reserva legal, pois os pequenos agricultores já têm de preservar áreas ao redor de rios e morros.

Incentivo à preservação:

Durante a reunião, Sarney Filho sugeriu que os agricultores que até hoje cumpriram a legislação ambiental sejam beneficiados com medidas como crédito mais barato e isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Aldo disse que vai analisar a proposta.

Sarney Filho disse que é preciso decidir se o País quer um código florestal ou agrícola. Ele defendeu a manutenção de 80% de reserva da Amazônia e disse que a preservação da floresta pode render, no futuro, benefícios econômicos decorrentes da cobrança de serviços ambientais e da pesquisa de fármacos.

Data de votação:

Sarney Filho afirmou que o projeto do novo Código Florestal traz riscos de mais desmatamentos e, por isso, ainda não deveria ser colocado em votação. O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou ontem que o projeto será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio. O substitutivo de Aldo Rebelo foi aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara.

O líder do PV lembrou também que a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso, no segundo turno de campanha, de não adotar nenhuma medida que promova desmatamento.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Reportagem - Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli

Fonte: www2.camara.gov.br

Inpe vai sediar o maior programa internacional de estudos espaciais!

A Universidade Internacional do Espaço (ISU, na sigla em inglês) escolheu o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT) como sede do mais importante e abrangente programa de treinamento do mundo na área. O SSP13 (Space Studies Program) vai atrair para São José dos Campos (SP) cerca de 120 estudantes de diversos países para aulas sobre engenharia e aplicações de satélites, política, gestão e legislação espacial, entre outros temas. Serão nove semanas de estudos multidisciplinares, de 17 de junho a 17 de agosto de 2013.

“Esperamos um grande SSP no Brasil. Encontramos no Inpe instalações excelentes, nível de conhecimento técnico muito alto e a valorização dos estudos espaciais como condição para a melhoria da humanidade”, declarou Michael Simpson, presidente da ISU, sobre a escolha do Inpe como sede do programa em 2013.

Embora possua um campus central na França, a cada ano a ISU elege instituições ao redor do mundo para realizar este programa. “Estamos orgulhosos, pois o Inpe e a cidade de São José dos Campos terão a oportunidade de reunir especialistas do mundo todo, ao mesmo tempo em que se destacam as iniciativas brasileiras nas áreas de aplicações, engenharia e ciências espaciais, promovendo a cooperação internacional”, comenta Gilberto Câmara, diretor do Inpe.

Fórum internacional para o intercâmbio de conhecimentos e ideias sobre desafios relacionados ao espaço, a ISU pretende desenvolver os futuros líderes da comunidade mundial no setor, fornecendo programas educacionais para estudantes e profissionais em um ambiente internacional, intercultural e interdisciplinar. Desde a sua fundação, em 1987, a ISU já formou mais de 3 mil estudantes de 100 países.

Além das aulas teóricas e práticas no Inpe, durante o SSP13 serão realizadas visitas técnicas a outras instituições e empresas privadas. Estão previstas ainda atividades abertas ao público em geral, como oficinas e workshops com a participação de astronautas e personalidades internacionais.

"Assim que tivemos a confirmação da escolha da sede pela ISU, começamos a organizar um comitê local formado principalmente por especialistas do Inpe e de órgãos parceiros que são ex-alunos do programa. Um de nossos compromissos é com o envolvimento da comunidade nas atividades”, informa Antonio Yukio Ueta, assessor técnico do Inpe e responsável pelo comitê local do SSP13.

Space Studies Program

O SSP é um treinamento de altíssimo nível baseado no Princípio 3 I’s da ISU: Internacional, Intercultural e Interdisciplinar. Um de seus principais objetivos é incentivar o desenvolvimento inovador do espaço para fins pacíficos, buscando o avanço do conhecimento e a melhora da vida na Terra. O programa possui três fases: Core Lectures, Departments e Team Project.

Core Lectures são as aulas teóricas e práticas dos sete departamentos da ISU: Engenharia de Sistemas, Ciências Físicas, Ciências da Vida, Espaço e Sociedade, Política e Lei, Aplicações de Satélites, Negócios e Gerenciamento. Esta fase inclui workshops, painéis e atividade multidisciplinares e, ao final, os estudantes são submetidos a um rigoroso exame.

A fase seguinte, Departments, consiste em tutoriais, visitas técnicas, atividades práticas e apresentações com foco específico de cada departamento. Por último, durante o Team Project (TP), os estudantes têm a missão de desenvolver e documentar um projeto temático.

O SSP já foi realizado nas seguintes cidades: Houston, Cambridge, Mountain View, Cleveland, Pomona e Huntsville (EUA); Estrasburgo e Toulouse (França); Toronto e Vancouver (Canadá); Barcelona (Espanha); Pequim (China); Adelaide (Austrália); Bremen (Alemanha); Viena (Áustria); Estocolmo (Suécia); Kitakyushu (Japão); Viña del Mar e Valparaíso (Chile); e Nakhon Ratchasima (Tailândia).

Mais informações no site http://www.isunet.edu

Fonte: www.mct.gov.br

Projeto da LDO acaba com poder do Congresso de criar despesa obrigatória!

Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 foi enviada pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira.

O Executivo quer reduzir a margem dos parlamentares de criar despesas que não podem ser limitadas ao longo do ano. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, enviado nesta sexta-feira ao Congresso, exclui todo o anexo que os deputados e senadores construíram ao longo dos últimos oito anos abrangendo gastos discricionários que não podem sofrer contingenciamento – ou seja, têm execução obrigatória.

Na LDO em vigor (Lei 12.309/10), essas “despesas ressalvadas de contingenciamento” constam na chamada seção II do Anexo IV. São gastos com 15 ações diferentes, como os destinados aos programas de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, e de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, e a órgãos como a Embrapa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Há ainda gastos com Ciência e Tecnologia.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a decisão do governo de cortar todo o anexo na proposta tem como objetivo reduzir a rigidez orçamentária. “Essas despesas têm crescido e significam um engessamento da execução orçamentária”, disse. Ela ressaltou que na LDO de 2003 (Lei 10.707/03), quando o anexo foi criado, as despesas ressalvadas totalizavam R$ 2,4 bilhões. Neste ano, somam R$ 10,3 bilhões – um crescimento nominal de 329%.

Para a ministra, mais liberdade para o Executivo significa também mais possibilidade de redirecionar recursos, durante o ano fiscal, para novas áreas prioritárias. Esse argumento foi usado recentemente pelo governo para vetar R$ 1,6 bilhão de emendas parlamentares que beneficiavam ações protegidas de contingenciamento.

Repercussão

A decisão do Executivo deverá repercutir na Comissão Mista de Orçamento, onde o projeto da LDO será analisado agora. As despesas ressalvadas do anexo IV foram construídas nos últimos anos por dois motivos: primeiro, para atender as emendas parlamentares. Ao criar uma categoria de despesas discricionárias que não podem ser bloqueadas, os deputados e senadores abriram a possibilidade de ter emendas com execução garantida. Basta que essas emendas tratem de ações abrangidas pelo anexo.

Mesmo que elas não sejam executadas no ano, caem nos restos a pagar e acabam liberadas em anos financeiros subsequentes.

Em segundo lugar, o anexo foi usado para privilegiar despesas que os parlamentares entenderam que não deviam sofrer limitação por sua importância para o País. Em 2008, por exemplo, o programa de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro foi incluído entre os ressalvados após a crise do apagão aéreo. No ano passado, na esteira do debate sobre o aquecimento global, um novo item foi acrescentado: as despesas relativas ao Fundo Nacional de Mudanças Climáticas.

Caberá ao relator do projeto da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), negociar com o governo e os parlamentares a manutenção ou não do anexo.

Continua:

Proposta prevê salário mínimo de R$ 616,34 para 2012

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: www2.camara.gov.br

MMA e BNDES acertam detalhes de aplicação de recursos do Fundo Clima!

Cristina Ávila

As cláusulas do contrato firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Ministério do Meio Ambiente, para operar linhas de crédito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), deverão estar prontas em cerca de dois meses. Nas últimas semanas, técnicos do MMA e do BNDES estiveram reunidos para debater os detalhes da aplicação de R$ 233.727.463,00 previstos no orçamento da União, que beneficiarão projetos para economia de baixo carbono no País.

"Ainda temos que ajustar outros detalhes, como taxas de juros, para que comecem a ser publicados editais e chamadas públicas", informa Estevan Del Prette, gerente do Fundo Clima no MMA. Segundo ele, os créditos poderão ser operados diretamente pelo BNDES ou a instituição poderá repassar para serem operados pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Banco do Nordeste.

O BNDES vai operar R$ 200 milhões a serem distribuídos como linhas de crédito não reembolsáveis a governos, empresas públicas ou privadas em projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa e também de adaptações a situações provocadas por mudanças do clima.

Os projetos podem beneficiar qualquer região brasileira. Há temas prioritários definidos pelo MMA, mas podem ser aprovadas propostas que não tenham sido previstas, desde que atendam a critérios de seleção. Para as linhas de crédito reembolsáveis, estão previstas verbas para transporte, energia renovável, combate a desertificação e limpeza urbana.

Estevan Del Prette observa que R$ 200 milhões serão repassados pelo Tesouro Nacional ao BNDES ainda em 2011. Mas a sua aplicação pelo banco (que como empresa pública não é submisso às regras do Sistema de Administração Financeira) não precisa ser neste ano. O dinheiro poderá ser gasto de acordo com cronogramas a serem firmados com os proponentes dos projetos.

Reembolsáveis - Poderão ser apresentados projetos nas áreas de infraestrutura de regiões metropolitanas de todo o País, com propostas diretamente oferecidas ao BNDES para modais de transporte e melhoria da mobilidade urbana. Nesses casos, os empréstimos terão carência de oito anos, para pagamento em até 25.

Há previsão, ainda, para o desenvolvimento tecnológico e cadeia produtiva de energia solar para todo o Brasil. Para esse tema, serão destinados empréstimos com oito anos de carência, e 15 para pagamento, por meio de editais para chamada de projetos a serem analisados pelo BNDES.

Nas regiões sem acesso ao sistema interligado de energia elétrica, especialmente no Nordeste, Norte e Centro-Oeste, estão previstas linhas de crédito para projetos de geração e distribuição local de energia renovável (eólica, solar, biomassa e marés). As propostas neste caso serão apresentadas diretamente pelo BNDES. A previsão é de empréstimos com carência de até oito anos e prazo de pagamento de até 15.

O Fundo Clima também tem orçados investimentos para fornos mais eficientes na produção de carvão vegetal. Esse é um dos vilões de danos ambientais e sociais. O objetivo são as regiões produtoras de ferro gusa, especialmente no Pará, Maranhão, Tocantins e Minas Gerais. Quando estiverem definidos os detalhes necessários para o chamamento, os projetos deverão ser apresentados para análise do BNDES. Os empréstimos para essa linha de crédito terão carência de cinco anos, com prazo de 12 para pagamento.

A indústria também terá acesso a crédito para a compra de máquinas e equipamentos com melhor eficiência energética. Estão previstas verbas para operações por meio de agentes financeiros do BNDES. Os empréstimos terão carência de dois anos e o pagamento deverá ser feito em oito anos.

Outro foco dos investimentos a serem financiados pelo Fundo Clima são as desertificações que ocorrem no Nordeste. Estão previstos recursos para iniciativas públicas e privadas, como viveiros de mudas nativas, revegetação de áreas de preservação permanente, produção de frutos, fibras e madeiras nativas. O BNDES vai analisar projetos, que terão carência de oito anos e 12 para pagar.

Energia - O Fundo Clima tem ainda linhas de crédito especiais para o setor de energia com uso de resíduos sólidos nas 12 capitais que sediarão jogos da Copa do Mundo, em 2014, e em suas regiões metropolitanas. Os empréstimos terão carência de cinco anos e até 15 anos para amortização.

Não reembolsáveis - Outros R$ 29.167.463,00 serão recebidos pelo MMA do Tesouro para aplicação direta pelo ministério em políticas do Plano Nacional de Mudanças do Clima, com linhas de crédito não reembolsáveis.

Para as populações mais vulneráveis do Nordeste, o Fundo Clima deverá publicar edital com previsão de R$ 4 milhões oferecidos a fundo perdido para o apoio à difusão de tecnologias premiadas em adaptação e mitigação de mudanças climáticas.

O combate à desertificação também terá recursos a fundo perdido. O orçamento da União prevê investimentos para o Nordeste, especialmente em municípios que fazem parte de estratégias dos Territórios da Cidadania. Serão destinados R$ 6 milhões para manejo florestal comunitário, pesquisa e desenvolvimento e difusão de tecnologias para melhor convívio com o semiárido. Serão realizadas ações por meio de termos de cooperação e planos de trabalho.

Mas o Brasil todo pode apresentar propostas. Para a prevenção de desastres naturais, o MMA vai disponibilizar R$ 5 milhões para as melhores propostas de campanhas educacionais para melhorar a disposição do lixo urbano. Quando estiverem prontos os detalhes a serem ainda formalizados pelo Fundo Clima, a contração será direta, por meio de licitação e também de convênios.

Outros R$ 2 milhões serão disponibilizados pelo MMA, por meio de chamadas públicas, para projetos de gestão pública a serem apresentados com o componente "adaptação" do Plano Nacional de Mudança do Clima. A contratação será direta, por meio de licitação. Também haverá R$ 10 milhões para gestão pública de sistemas de alerta contra desastres naturais, por meio de termo de cooperação.

Projetos de todo o Brasil também poderão ser apresentados para a aplicação de R$ 2 milhões, para mitigação dos efeitos de gases-estufa, por meio de sistemas de monitoramento de emissões em florestas e na agricultura.

Plano Anual de Aplicação de Recursos - 2011

Reembolsável: R$ 200.000.000,00

Não reembolsável: R$ 29.167.463,00

Pagamento ao agente financeiro: R$ 4.000.000,00

Gestão dos recursos e administração do Fundo: R$ 560.000,00

Total: R$ 233.727.463,00

Fonte: www.meioambiente.gov.br

Alvaro Dias: Se o Brasil não tem competência para realizar a Copa, que desista do evento!

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse em Plenário que se o governo não tem competência para terminar a tempo as obras da Copa do Mundo, deveria desistir de abrigar o evento. O senador se referia a nota técnica divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta atrasos nas obras de aeroportos brasileiros.

De acordo com o estudo, a Infraero pretende investir R$ 5,6 bilhões em 13 aeroportos brasileiros até a Copa de 2014. Na nota, os pesquisadores afirmam que, mantidos os prazos médios para cumprimento das obras no Brasil, dos 13 terminais que estão recebendo investimentos, nove não apresentam condições de conclusão até a copa.

- A continuar neste ritmo, é melhor que o governo brasileiro assuma a sua incapacidade de empreender, peça desculpas ao país e devolva a primazia de organizar uma copa do mundo para que a Fifa possa destinar essa incumbência a outro país - sugeriu o senador.

O senador afirmou que, dos cerca de US$ 30 bilhões que deveriam ser investidos em infraestrutura anualmente, o Brasil investe menos de R$ 10 bilhões, o que equivale a cerca de US$ 6,3 bilhões. Para Alvaro Dias, a preocupação não é só com a Copa do Mundo, mas com o desenvolvimento do país.

- Diante de tantas potencialidades que são desperdiçadas no país, a escassez de investimentos em obras de infraestrutura é evidentemente o comprometimento do processo do desenvolvimento - alertou.

Anac

Alvaro Dias também criticou a recondução do engenheiro aeronáutico Cláudio Passos Simão ao cargo de diretor de Aeronavegabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aprovada nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e que ainda precisa ser votada em Plenário.

Cláudio Simão está sendo investigado pelo Ministério Público por denúncias de improbidade administrativa durante a gestão na Anac. Na sabatina, na manhã desta quinta-feira, o senador chegou a apresentar requerimento para a suspensão da votação, que foi rejeitado pela comissão.

- Ora, se há suspeição, se há investigação, se há denúncia, o que justifica a nomeação sem que os fatos sejam esclarecidos? A nomeação é um prêmio à improbidade administrativa - declarou o senador.

Para ele, o Senado tem que exigir que se façam as diligências necessárias e que se aguarde a conclusão do inquérito antes de nomear alguém para função relevante "em uma área que exige preocupações governamentais".

Da Redação / Agência Senado

Fonte: www.senado.gov.br